Execução de Título Extrajudicial 0800711-49.2024.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800711-49.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL ALVES NESPOLO - MT16796/O RÉU(S): Nome: ROSILENE LIMA DE MELO Endereço: Rua Castelo Branco, 512, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO Custas pagas (Id. 129148819) I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800711-49.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: SAGITARIO, 138, CONJ COMERCIAL SALA 306 A SETOR TORRE 1, SITIO TAMBORE ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06473-073 Advogado do(a) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito no valor de R$ 7.908,13 (SETE MIL NOVECENTOS E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, destacando-se o prazo ofertado para apresentação de embargos (art. 915, CPC); I.a Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. II. Citada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado e após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, deverá proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, observando o que foi indicado pela parte credora na petição inicial, se for o caso (CPC, art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as partes executadas, nos estritos termos do art. 829, §1º, do CPC/15, bem como o cônjuge, se casado for, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 CPC), ressaltando que eventual deferimento de força policial ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Oficial de Justiça (art. 782, CPC); II.a - Não encontrando bens nos casos dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar bens das partes executadas passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC); II.b - Havendo indicação de bens pela parte exequente e já estando as partes executadas citadas, deverá o Sr. Sr. Oficial de Justiça, após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, proceder conforme o caput deste item, caso em que o executado deve ser intimado; II.c – Realizada a penhora e a respectiva avaliação e estando os bens nos casos previstos no art. 799 do CPC, intime-se a parte exequente para promover as intimações correspondentes, conforme o referido dispositivo, inclusive mediante pagamento das custas e despesas judiciais respectivas; II.d - Feita a penhora e a respectiva avaliação de bens, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias: a) se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876, CPC); ou b) se quer alienar por iniciativa própria o bem (art. 880, CPC); não optando, no caso, o exequente por nenhuma das formas expropriatórias facultadas ou findo o prazo, retornem os autos para designação de dia, hora e lugar para o leilão, se bem móvel, ou praça, se bem imóvel. III. Não sendo localizada a parte devedora para citação, o Sr. Oficial de Justiça, após o pagamento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo de acordo com o comando do art. 830, caput e parágrafo primeiro, do CPC, considerando os bens indicados pela parte credora na exordial, se for o caso, inclusive realizando a citação por hora certa, se presentes os requisitos; III.a - Não encontrando bens nos casos dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar bens das partes executadas passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC); III.b - Havendo indicação de bens pela parte exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, proceder conforme caput deste item; III.c - Ocorrendo arresto de bens, na hipótese de a parte executada não ter sido localizada para citação, intime-se a parte exequente para atualizar lhe o endereço, caso em que deverá ser expedido mandado para citação, após o pagamento das respectivas custas e despesas judiciais (parágrafo primeiro do art. 830 do CPC); IV - A citação, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06h00min e depois das 20h00min, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; V – A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; VI - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; VII - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; VIII – Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; IX – A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC; X - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; XI - Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC; XII - Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; XIII. Não havendo indicação de bens, e inexistindo outro requerimento da parte exequente, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual deverá ser lançado Ato Judiciário Padrão, chamando a parte exequente a atualizar a dívida e indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito; XIV. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo a verba honorária em 10% do valor pretendido na execução. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

24/10/2024, 00:00

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