Execução de Título Extrajudicial 0802289-90.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802289-90.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 15:23

Ato ordinatório

09/12/2024, 15:22

Trânsito em julgado

09/12/2024, 15:21

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:39

Publicação

27/10/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURINDO GONCALVES NETO EXECUTADA: VAGNA DOS SANTOS ROSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802289-90.2020.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, em audiência de conciliação, as partes celebraram composição amigável, conforme termo de audiência de ID 129834239. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo disposição em contrário. Junte-se cópia do termos de audiência nos autos dos embargos à execução (PROCESSO Nº 0804934-54.2021.8.14.0005) para fins de extinção. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 16:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/10/2024, 16:32

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:28

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURINDO GONCALVES NETO EXECUTADA: VAGNA DOS SANTOS ROSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802289-90.2020.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, em audiência de conciliação, as partes celebraram composição amigável, conforme termo de audiência de ID 129834239. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo disposição em contrário. Junte-se cópia do termos de audiência nos autos dos embargos à execução (PROCESSO Nº 0804934-54.2021.8.14.0005) para fins de extinção. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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