Execução de Título Extrajudicial 0814202-20.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814202-20.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 18:44

Publicação

25/10/2024, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES DEVANT EXECUTADO: MARLUCE BORGES DA SILVA SENTENÇA Para fins de movimentação no sistema PJE, ratifico os termos da sentença de homologação de acordo proferida em audiência, conforme ID n.º 128005174 dos autos. Arquivem-se os autos, conforme determinado na aludida sentença. Cumpra-se. Belém, 30 de setembro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Processo 0814202-20.2021.8.14.0301

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES DEVANT EXECUTADO: MARLUCE BORGES DA SILVA SENTENÇA Para fins de movimentação no sistema PJE, ratifico os termos da sentença de homologação de acordo proferida em audiência, conforme ID n.º 128005174 dos autos. Arquivem-se os autos, conforme determinado na aludida sentença. Cumpra-se. Belém, 30 de setembro de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Processo 0814202-20.2021.8.14.0301

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:34

Homologação de Transação

02/10/2024, 12:38

Audiência (realizada; conciliação)

30/09/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:43

Documento (Certidão)

14/08/2024, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0814202-20.2021.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extra judicial ajuizada pelo Condomínio Torres Devant em face de Marluce Borges da Silva, fundada na cobrança de taxa condominial referente à setembro/2020. Ao consultar o Sistema PJE, foi constatado o ajuizamento da ação de cobrança de nº 0828501-36.2020.8.14.0301, em 31/03/2020, que tramitou na 9ª Vara do Juizado do Juizado Especial Cível de Belém, proposta também pelo Condomínio Torres Devant em face de MARLUCE BORGES DA SILVA, FILADELFIA INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Na referida ação, o condomínio incluiu inicialmente na planilha de débito as taxas referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019. Posteriormente, em 27/10/2020, o condomínio apresentou demonstrativo atualizado do débito em id 20679905, em que incluiu novas cobranças, dentre elas a taxa referente à setembro/2020. Em audiência (id 20839651), o condomínio autor formalizou acordo referente aos débitos inclusos na planilha de id 20679905, e desistiu da cobrança da taxa referente à setembro/2020. Também desistiu da ação com relação aos reclamados MARLUCE BORGES DA SILVA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Em 02/03/2021, o condomínio ajuizou a presente ação em face de MARLUCE BORGES DA SILVA que tem como objeto a execução da taxa condominial de setembro/2020. Considerando que a discussão acerca do débito referente à taxa condominial de setembro/2020 foi inicialmente proposta perante a 9ª Vara do Juizado Especial Cível, reconheço a prevenção daquele juízo, ainda que o autor tenha desistido da sua cobrança. Nesse sentido é o que prevê o art. 59 e art. 286 do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Pelo exposto, com fundamento nos artigos 43 e 59 c/c art. 286, II, do CPC/2015, reconheço a prevenção e declino da competência para a 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, para onde estes autos deverão ser redistribuídos. Publique-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Audiência (realizada; conciliação)

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