Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: AILTON PAZINATTO GUTIERRES LTDA Endereço: A, 541, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ALBERTI VENCESLAU SANTOS SILVA Endereço: 000, 00, 00, 000, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0816843-80.2024.8.14.0040 DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial. Requer o exequente a execução de título executivo extrajudicial, para recebimento de valores referentes a serviços odontológicos. O exequente apresenta termo aditivo de contrato de prestação de serviços (ID n. 129286367). O artigo 784 do CPC traz o rol dos documentos considerados títulos executivos extrajudiciais. No inciso terceiro do referido diploma legal, é especificado que o contrato particular deve estar assinado por duas testemunhas para ser considerado válido.
Ante o exposto, determino: I. Intime-se a exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, a fim de restarem configurados os pressupostos processuais para regular instauração e desenvolvimento do processo, sob pena de rejeição da inicial, sanando as seguintes irregularidades: a) Apresentar documento hábil, nos termos do artigo 784 do CPC. II. Transcorrido o prazo, não cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, sem necessidade de nova conclusão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101615104251700000121076690 02 Procuração Brink (1) Documento de Comprovação 24101615104281500000121076691 03 CNH AILTON (2) Documento de Identificação 24101615104310600000121076695 04 Atos constitutivos (2) Documento de Comprovação 24101615104337300000121076699 05 Comprovante de endereço (2) Documento de Comprovação 24101615104383500000121076702 ALBERT TERMO RENEGOCIAÇÃO_removed Documento de Comprovação 24101615104411300000121076704