Execução de Título Extrajudicial 0825948-11.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825948-11.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2025, 02:30

Decurso de Prazo

10/02/2025, 02:30

Publicação

26/01/2025, 00:58

Definitivo

21/01/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: INVIOLAVEL PARAUAPEBAS COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES ELETRONICOS LTDA - EPP Endereço: D, 102,: ALTOS;, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CELESTA MINERACAO S.A Endereço: RODOVIA PA 257, S/N, CENTRO, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 PROCESSO n. 0825948-11.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. Antes de proceder os atos de constrição, as partes entabularam, livremente, acordo (ID. 132925986). Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquive-se. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 12:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/01/2025, 12:38

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 17:10

Outras Decisões

01/11/2024, 09:03

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:16

Publicação

27/10/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 00:30

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: INVIOLAVEL PARAUAPEBAS COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES ELETRONICOS LTDA - EPP Endereço: D, 102,: ALTOS;, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CELESTA MINERACAO S.A Endereço: RODOVIA PA 257, S/N, CENTRO, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 PROCESSO n. 0825948-11.2023.8.14.0301 DECISÃO Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito, a fim de permitir o prosseguimento nos atos executivos, como a realização de constrição patrimonial, na forma do art. 835 do CPC. Não apresentado o cálculo no prazo acima, encaminhe os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não prescrito o crédito. Com os cálculos, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032013272401200000084598448 AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVIOLÁVEL X CELESTA MINERAÇÃO Petição 23032013272419800000084600039 1 Procuração - Inviolável Parauapebas Instrumento de Procuração 23032013272461000000084600040 2 CNPJ INVIOLÁVEL Documento de Identificação 23032013272503500000084600041 3 Contrato de Locação Com Opção de Compra - INVIOLÁVEL X CELESTA Documento de Comprovação 23032013272542200000084600043 4 NF 2920 CELESTA MINERACAO S.A Documento de Comprovação 23032013272592900000084600044 5 NF 3263 CELESTA MINERACAO S.A Documento de Comprovação 23032013272625400000084600045 6 NF 3602 CELESTA MINERACAO S.A Documento de Comprovação 23032013272660900000084600046 7 Boleto 9606-7-CELESTA MINERACAO S.A. Documento de Comprovação 23032013272694800000084600048 8 Boleto 9992-9-CELESTA MINERACAO S.A.. Documento de Comprovação 23032013272731100000084600047 9 Boleto 10441-8-CELESTA MINERACAO S.A Documento de Comprovação 23032013272762200000084600049 10 PROTESTO NF 2920 - 9606-7 Documento de Comprovação 23032013272797300000084600050 11 PROTESTO NF 3263 - 9992 Documento de Comprovação 23032013272829600000084600052 12 PROTESTO NF 3602 - 10441-8 Documento de Comprovação 23032013272860200000084600054 13 CNPJ CELESTA Documento de Comprovação 23032013272893000000084600056 14 Planilha de Atualização Celesta_Inviolavel Documento de Comprovação 23032013272926100000084600065 Decisão Decisão 23051619501245500000087777340 Decisão Decisão 23051619501245500000087777340 Decisão Decisão 23051816362345200000088127492 Petição Petição 23052416032324900000088499056 Decisão Decisão 23052510571481700000088542085 Citação Citação 23052611541031800000088639483 Certidão Certidão 23053114423532600000088947793 Citação Citação 23052510571481700000088542085 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23062614395951300000090317473 Intimação Intimação 23062909010236000000090511062 Petição Petição 23070712302715200000091049973 PETIÇÃO REQUERENDO CITAÇÃO POR EDITAL - INVIOLÁVEL X CELESTA Petição 23070712302732700000091049975 stj-resp-1822034 Documento de Comprovação 23070712302769900000091049976 Sentença Sentença 23071014203395100000091155525 Petição Petição 23072512332398800000092013455 Decisão Decisão 23081608431193300000092885415 SSIBAJUD NEGATIVO VII Documento de Comprovação 23092711105235600000095568863 Despacho Despacho 23092711105299200000095376618 Petição Petição 23100218014467000000095873592 Petição Petição 23100523070955200000096112370 0825948-11.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031311115255500000103851277 sisbajud teimosinha negativo - 0825948-11-2023 Documento de Comprovação 24031311115330000000103593200 SISBAJUD 0825948-11.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031311115444700000102164589 Despacho Despacho 24031311115526800000102081167 Petição Petição 24031412305139300000104385831 Petição Petição 24032019163089200000104811519 Decisão Decisão 24050820014825300000107547987 Petição Petição 24051518185697100000108385315 Citação Citação 24071913192621700000113142742 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24082816074485500000116617303 MANDADO CUMPRIDO-POSITIVO- CELESTA MINERAÇÃO SA- CITAÇÃO Devolução de Mandado 24082816074501400000116617314

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825948-11.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: INVIOLAVEL PARAUAPEBAS COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES ELETRONICOS LTDA - EPP Endereço: D, 102,: ALTOS;, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CELESTA MINERACAO S.A Endereço: ROD PA 257, SN, ANEXO FAZENDA MARAVAIA KM 37, CENTRO, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 ZG-ÁREA Processo nº: 0825948-11.2023.8.14.0301 DECISÃO Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, tanto a parte demandante quanto a demandada residem na comarca de Parauapebas/PA. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que tanto o endereço da parte exequente quanto o da parte executada se encontram na comarca de Parauapebas/PA, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Pelo contrário, comprovou que tais atividades são exercidas no município de Parauapebas/Pa. É certo que o título executivo extrajudicial cuja cópia consta no ID 89192144 tem uma cláusula estabelecendo que, em caso de litígio judicial, o foro competente seria nesta comarca. Porém, considerando que ambas as partes são empresas e que têm suas sedes no município de Parauapebas/Pa, entendo que a referida cláusula é abusiva e claramente mais gravosa para o executado, pois este terá que se deslocar para esta comarca para apresentar defesa e participar de demais atos processuais, além de que os bens para uma futura penhora estão localizados, presumivelmente, na comarca de domicílio do devedor. Nesse sentido, declaro de ofício ineficaz a cláusula 14 do contrato juntado no ID 89192144, com fulcro no § 3º do artigo 63 do CPC/2015, verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [grifo nosso]. Destarte, o processo deve ser encaminhado para a vara de juizado especial cível da comarca de Parauapebas/PA, com competência para análise e julgamento da causa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 10ª vara do juizado especial cível de Belém e determino que os autos da presente ação sejam encaminhados, via sistema PJE, para a vara do juizado especial cível da comarca de Parauapebas/Pa, com fulcro no § 3º do art. 63 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 16 de maio de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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