Cumprimento de sentença 0502636-26.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0502636-26.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 5388, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-250 REQUERIDO: Nome: C & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: Rua Veiga Cabral, 512, AP 302, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-735 Nome: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Endereço: Rua Veiga Cabral, 512, AP 302, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-735 DESPACHO Considerando a ausência de manifestação da executada e o pedido de constrição patrimonial via Sisbajud, determino: 1. DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS. A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, dentre outros sistemas, estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais denominadas SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO, a serem recolhidas por meio do site https://apps.tjpa.jus.br/custas/. Além disso, cabe a parte interessada recolher, antecipadamente, as custas processuais dos atos que requeiram, bem como deve proceder o recolhimento de uma custa para cada sistema requerido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0502636-26.2016.8.14.0301 Intime-se a parte interessada para que proceda pagamento das referidas custas, no prazo de 15 dias, juntando aos autos sua comprovação, sob pena de indeferimento da diligência requerida e extinção do processo sem resolução do mérito. 2. DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. Considerando que em muitos processos com pedido de bloqueios via sistemas informatizados, quando do manuseio dos autos, tem-se verificado a ausência de determinados dados obrigatórios para a formalização da consulta, no intuito de se evitar retramitação dos autos para complementação de dados, em nome do princípio da cooperação insculpido nos artigos 5º, 6º do Código de Processo Civil, determino que a parte interessada peticione no feito, no prazo estipulado no item 1 deste despacho, devendo apresentar planilha atualizada da execução, contendo dados discriminados, em razão do lapso temporal transcorrido desde a última atualização dos autos, ocorrida em março de 2025. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ocorrido e volvam-me conclusos para DECISÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 10:09

Mero expediente

27/05/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:41

Documento (Certidão)

30/07/2025, 11:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2025, 08:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2025, 08:17

Documento (Carta)

23/05/2025, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:39

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:39

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 5388, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-250 REQUERIDO: Nome: C & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: Rua Veiga Cabral, 512, AP 302, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-735 Nome: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Endereço: Rua Veiga Cabral, 512, AP 302, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-735 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0502636-26.2016.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA contra C & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES, todos devidamente qualificados, visando o recebimento da quantia, atualizada até agosto de 2016, de R$ 29.297,17, tendo como base notas fiscais, decorrente de vendas mercantis. Juntamente com inicial, vieram diversos documentos pertinentes à ação. Em decisão de ID. Num. 102003007, fora deferida a ordem de pagamento. As partes requeridas foram citadas por hora certa, conforme certidões de ID. Num. 106664532 e Num. 106664534). Diante da inércia dos demandados os autos foram e encaminhado à defensoria púbica para apresentação da defesa dos demandados (Num. 122273540). Em petição de ID. Num. 129758233 a Defensoria Pública apresentou embargos monitórios arguindo em preliminar, a ocorrência de nulidade da citação. No mérito pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, em petição de ID. Num. 132437259, manifestou-se a respeito dos embargos monitórios, refutando os argumentos apresentados pela defesa e reafirmando o pleito inicial. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento determino o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. DA NULIDADE DA CITAÇÃO A defesa alega que a citação dos réus, por edital, fora deferida sem que se tivesse esgotados os meios para sua localização. Razão não assiste a parte demandada, uma vez que em nenhum momento fora determinada a citação dos demandada por via edital Assim, rejeito a nulidade da citação arguida pela parte requerida. DO MÉRITO Preceitua o art. 700 do CPC, que a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, a demanda monitória deve estar lastreada em título, sem eficácia executiva, que evidencie, por si, o crédito pleiteado. A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor, que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Na hipótese, os documentos juntados com a inicial servem a esse fim, quais sejam NOTAS FISCAIS com COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO PRODUTO (ID. Num. 43658318 - Pág. 2 ao Num. 43661582 - Pág. 1), que traduzem, no meu entender, a obrigação ou reconhecimento de pagar quantia certa, dela podendo extrair-se a existência do crédito pretendido, hábil a aparelhar a presente ação. Importante também frisar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória (AgRg no AREsp 559.231/PE). Nesse sentido é jurisprudência do nosso e de outros Tribunal, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE GASES HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DOTADAS DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. RATIFICAÇÃO DO ÊXITO DA MONITÓRIA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A documentação colacionada aos autos pela apelada se mostra plenamente hábil a embasar o procedimento monitório, sendo líquida e certa a obrigação e demonstrada a efetiva entrega dos produtos fornecidos, notadamente oxigênio e substâncias afins (gases hospitalares). 2. Acerca do uso de notas fiscais como prova hábil à instrução da ação monitória, a jurisprudência do STJ as aceita, inclusive, sem a assinatura do devedor, desde que reste demonstrada a probabilidade do direito afirmado pelo autor apta a gerar o convencimento do magistrado. Precedentes. 3. Destarte, sendo suficiente o acervo probatório juntado pela parte autora, aqui apelada, para formar a convicção do julgador acerca do crédito pleiteado, visto que comprovada a realização do negócio jurídico pela emissão da nota fiscal, além da efetiva entrega das mercadorias, formando assim o título executivo, restam preenchidas todas as condições para a ratificação do êxito da ação monitoria. 4. Quanto ao pedido eventual de redução de honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da empresa autora, ora apelada, tenho que a magistrada a quo ponderou corretamente o trabalho desempenhado, na forma dos critérios estabelecidos pelo CPC, razão pela qual não devem ser modificados. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003420-16.2010.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Constatada a falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois ausente a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.786/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. I. Constituem documento hábil a embasar a ação monitória as notas fiscais de venda do produto e comprovante de seu respectivo recebimento. Caso em que a demandante logrou êxito em comprovar a entrega de produtos à empresa demandada. II. A apelante não nega recebeu os produtos, bem como não comprova o pagamento do débito trazido na exordial, ônus que lhe incumbia. Mantida a improcedência dos embargos monitórios. III. Honorários fixados ao advogado da parte adversa majorados, por força do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077297323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo o acórdão estadual firmado, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, que ficou comprovado o crédito pleiteado na ação monitória, a revisão de suas conclusões, na via especial, está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a tanto se opõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a existência de um crédito que não foi pago. Tal fato se confirma, ainda mais, com a ausência de impugnação específica da parte requerida quanto aos argumentos do autor. Diante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, com fundamento no art. 700, §8º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 29.297,17, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos pela taxa SELIC e contados da data da atualização do débito datado de 11/05/2016, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), advertindo-a(s) que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Intime(m)-se à(s) parte(s) requerida(s) do inteiro teor desta sentença, via publicação no DJE/TJPA, conforme art. 346 do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

23/01/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 5388, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-250 REQUERIDO: Nome: C & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: Rua Veiga Cabral, 512, AP 302, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-735 Nome: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Endereço: Rua Veiga Cabral, 512, AP 302, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-735 DECISÃO 1. Da validade da citação dos requeridos. À vista dos fatos narrados pelo Oficial de Justiça nas Certidões de ID 106664532 e 106664534, verifico que se justifica a suspeita de ocultação da requerida. Isso posto, observo que o procedimento dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 foi devidamente seguido, de forma que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº: 0502636-26.2016.8.14.0301 defiro a citação por hora certa dos réus e considero válidos os atos praticados nos IDs retromencionados, nos termos dos arts. acima c/c art. 700, § 7º, do mesmo Código. Em ato contínuo, concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da quantia exigida, atualizada até a data do pagamento, ou para a apresentação de embargos monitórios, devendo ser consideradas por estes as consequências de cada ato, já expostas em decisão de ID 102003007. Cumpra-se o disposto no art. 254 do CPC e certifique-se nos autos o fim do prazo para pagamento voluntário e apresentação dos embargos monitórios, quando este tiver decorrido. 2. Da tutela cautelar de arresto Em petição de ID 112805786, a parte autora requer o deferimento de tutela provisória de arresto em desfavor dos requeridos. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, consoante art. 301 do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada por um rol de medidas elencadas no referido artigo, incluindo o arresto, bem como qualquer outra medida idônea capaz de assegurar o direito. Destaco, por oportuno, que o arresto cautelar não se confunde com o arresto executivo (CPC, art. 830), que exige a frustração da citação do executado e da localização do patrimônio. Nesse sentido, leciona José Miguel Garcia Medina: (...) O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/15). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf. quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3º, do CPC/15). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Novo código de processo civil comentado, livro eletrônico. 1ed. São Paulo: Ed.Revista dos Tribunais, 2015, p. 297). Destarte, a hipótese dos autos versa sobre arresto cautelar que consiste na apreensão urgente de bens/créditos dos réus com o objetivo de impedir que dilapidem o seu patrimônio, visando à garantia da futura execução por quantia certa, de modo que, enquanto não efetivada a penhora, garante a existência de bens/créditos dos devedores sobre os quais incidirá a execução. Contudo, o direito de se obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação, eis que deve haver prova concreta de insolvência do devedor, tentativa de alienação de bens, e/ou, ainda, contrair dívidas extraordinárias, de forma a caracterizar dilapidação de seu patrimônio. Nessa toada, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora. O arresto liminar de bem do executado afigura-se extremamente oneroso e somente deve ser determinado em casos excepcionais. Não demonstrado indícios de dilapidação do patrimônio ou insolvência, ausentes os elementos que demonstrem perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, capaz de ensejar o deferimento da medida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MG AGRAVO INTERNO AGT 10000191387604002 MG, Julgamento: 09 de março de 2020, Publicação: 17/03/2020, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro) (grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória cautelar na modalidade arresto apenas será concedida se observados concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Não demonstrado nos autos que o executado está insolvente e/ou dilapidando o seu patrimônio, colocando em risco o processo de execução, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0291049-66.2019.8.09.0000, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Julgamento: 06 de agosto de 2019, Publicação: DJ de 06/08/2019, Relator: Carlos Hipólito Escher) (grifos apostos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARRESTO DE BENS – PERIGO DE DANO – NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a tutela de urgência ser concedida, seja de natureza cautelar ou antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, aliado à rversibilidade do provimento. Não sendo demonstrado nos autos o perigo de dano, diante da inexistência de elementos concretos de que a parte agravada esteja dilapidando o seu patrimônio com intuito de frustrar eventual execução, é de se indeferir o pedido de arresto de seus bens, conforme pugnado pela recorrente. Recurso a que se nega provimento (TJ-MG AGRAVO DE INSTRUMENTO – CV 1.0000.18.063748-0/001, Relator: Amorim Siqueira, Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível, Julgamento: 06/11/2018, Publicação 13/11/2018) (grifos apostos) Diante disso, no caso, entendo que não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Explico. No que tange à probabilidade do direito, a despeito dos contratempos vivenciados pela parte autora, alegados na exordial, relacionados ao inadimplemento dos requeridos, verifico que não foi trazido aos autos nenhum elemento comprobatório concreto no sentido de que a parte requerida esteja insolvente e/ou dilapidando seu patrimônio. Ademais, não resta evidenciado perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, visto que a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de situações concretas de perigo de dissipação do patrimônio do devedor, o que colocaria em risco a efetividade da execução. Logo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito consubstanciada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que o arresto é providência cautelar destinada a preservar bens do devedor, quando há ameaça de dilapidação do patrimônio, com possibilidade de se tornar insolvente, sendo assim, não há como conceder essa medida, nem as outras de medidas pleiteadas, sem antes oportunizar que a parte executada efetue o pagamento voluntário da obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: DICASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO, 5388, Souza, BELéM - PA - CEP: 66610-840 REQUERIDO: Nome: C & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: RUA VEIGA CABRAL, N. 512, ED. ROVOLI RESIDENCE, APTO 302, BAIRRO CIDADE VELHA, BELÉM/PA - CEP 66.023-220 REQUERIDO: Nome: CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Endereço: RUA VEIGA CABRAL, N. 512, ED. ROVOLI RESIDENCE, APTO 302, BAIRRO CIDADE VELHA, BELÉM/PA - CEP 66.023-220 FINALIDADE: citação e intimação dos requeridos para pagamento nos termos da petição inicial. DECISÃO/MANDADO Custas recolhidas. Inicialmente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Pagamento] PROCESSO Nº:0502636-26.2016.8.14.0301 recebo as petições de ID. Num. Num. 43661583 - Pág. 1/2 e Num. 85748688 - Pág. 1/4 como EMENDA À INICIAL, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §2º do CPC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DICASA Comércio de Materiais de Construção Ltda em face de C M Construtora e Incorporadora e Claudia Vanuzia Lima Moraes, ambas as partes devidamente qualificadas, visando o recebimento do débito atualizado, até janeiro de 2023, no valor de R$ 70.527,06 (setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos). A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente conforme previsão constante do artigo 700, do CPC/2015. Assim, com fundamento no art. 701 e §§ do CPC, defiro a expedição do MANDADO DE PAGAMENTO, para que as parte(s) requerida(s), C M Construtora e Incorporadora (na pessoa da sócia Cláudia Vanuza Lima Moraes) e Claudia Vanuzia Lima Moraes (Rua Veiga Cabral, n° 512, Ed. Rivoli Residence, apto. 302, Bairro: Cidade Velha, Belém - PA - CEP: 66023-220), em quinze (15) dias, proceda(m) ao cumprimento da obrigação pagando a quantia de R$ 70.527,06 (setenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos) atualizado até o efetivo pagamento, na forma exigida na inicial, bem como para que pague os honorários advocatícios aqui fixados em 5% do valor atualizado atribuído à causa. Faça-se constar do mandado que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) opor no mesmo prazo de 15 dias embargos monitórios, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702). Não satisfeita a obrigação e não opostos embargos, o mandado de pagamento converter-se-á de pleno direito em título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista nos arts. 513 e ss. do CPC (art. 702, §8º, do CPC). Esclareça-se ao(s) réu(s) que, caso cumpra(m) a determinação constante do presente mandado, ficará(ão) isento(s) das custas processuais (CPC, § 1º do art. 701). Optando por oferecer embargos, os honorários serão arbitrados na sentença, em caso de improcedência. Determino que a 3ª UPJ realize a inclusão da sócia da empresa requerida, CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES (CPF nº 270.407.392-91; End.: Rua Veiga Cabral, n° 512, Ed. Rivoli Residence, apto. 302, Bairro: Cidade Velha, Belém - PA - CEP: 66023-220.) no polo passivo da presente demanda. Após a manifestação das partes requeridas, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21120117324000000000041326854 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120117325000000000041326855 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120117325700000000041326856 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120117330600000000041326857 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120117331400000000041326858 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120117332200000000041326859 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21120118080700000000041329858 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21120118081100000000041329859 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21120118081600000000041329860 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21120118082300000000041329861 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21120118082900000000041329862 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21120118083300000000041330182 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21120118083600000000041330183 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120118084100000000041330184 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120118084500000000041330185 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21120118084700000000041330186 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120118085000000000041330187 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120118085300000000041330188 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 21120118085800000000041330210 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 21120118090100000000041330211 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 21120118090400000000041330212 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 21120118090600000000041330213 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 21120118091200000000041330214 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 21120118091600000000041330222 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0022.pdf Documento de Migração 21120118091800000000041330223 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120118092100000000041330224 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120118092300000000041330226 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21120118092600000000041330228 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21120118092800000000041330233 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21120118093000000000041330234 DOC. 002 PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21120118093300000000041330235 DOC. 003 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21120118093400000000041330236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121612022878300000042916474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121612022878300000042916474 Certidão Certidão 22041211274747200000054791140 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121612022878300000042916474 Certidão Certidão 22121312240545200000079451264 Despacho Despacho 22121315522196800000079474277 Despacho Despacho 22121315522196800000079474277 Despacho Despacho 22121315522196800000079474277 AR Identificação de AR 23010506053263500000080346439 AR Identificação de AR 23010506053271700000080346440 Petição - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CITAÇÃO Petição 23013114400364200000081482279 Atualização - C e M Documento de Comprovação 23013114400400300000081482280 Decisão do Juizo da 3ª Vara do Juizado Documento de Comprovação 23013114400432000000081482327 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - CeM Documento de Comprovação 23013114400460300000081482328 CNPJ - C e M Documento de Comprovação 23013114400489100000081483080 Certidão Certidão 23052909373443000000088721662 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(119)