Procedimento Comum Cível 0807362-35.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807362-35.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0807362-35.2020.8.14.0040 ASSUNTO: [Compra e Venda] APELANTE(S): LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA VIANA APELADO(S/AS): REI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (5) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte apelada, por seus representantes legais, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formalizada no ID 31035416. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retorne conclusos para julgamento. Cumpra-se. Belém, data da assinatura digital. Desembargador João Batista Lopes do Nascimento Relator

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0807362-35.2020.8.14.0040 ASSUNTO: [Compra e Venda] APELANTE(S): LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA VIANA APELADO(S/AS): REI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (5) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte apelada, por seus representantes legais, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formalizada no ID 31035416. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retorne conclusos para julgamento. Cumpra-se. Belém, data da assinatura digital. Desembargador João Batista Lopes do Nascimento Relator

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO APARECIDO SANTOS - PA18274-A APELADO: REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO Considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2025, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Caso uma das partes apresente proposta de acordo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Proc. 0807362-35.2020.8.14.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4. Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 18 de agosto de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO APARECIDO SANTOS - PA18274-A APELADO: REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A Advogados do(a) APELADO: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR - GO22773-A, DENISE BRITO BARBOSA - MG90633-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807362-35.2020.8.14.0040 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 1 de abril de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

03/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 13:14

Petição (Contra-razões)

26/11/2024, 08:48

Decurso de Prazo

24/11/2024, 03:33

Publicação

21/11/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: REI EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (5) Requerido: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerente INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (ID 131398930) interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 18 de novembro de 2024. GABRIEL ABRAHAO FERNANDES NORONHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 18 de novembro de 2024 Processo Nº: 0807362-35.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 11:47

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 10:03

Petição (Apelação)

17/11/2024, 22:05

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807362-35.2020.8.14.0040. AUTOR: REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA REU: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros em face de LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alegam os autores, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel do lote 15, da quadra 23, do loteamento Residencial Amazonas, Parauapebas/PA. Que a adquirente se comprometeu a pagar o valor do bem em 60 parcelas mensais reajustáveis. Que após pagar 53 parcelas a requerida deixou de quitar as parcelas restantes. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, no id nº 33660033. Preliminarmente requereu a gratuidade da justiça; alegou a prescrição do direito do autor; impugnou o ato de notificação extrajudicial e da carência de ação para a reintegração de posse. No mérito, afirma que realizou a construção de uma residência no local do lote, pleiteou o reconhecimento do adimplemento substancial e requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, nenhuma das partes manifestou. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, as partes tiveram a oportunidade de contraditar os documentos e alegações feitas nos autos, não sendo necessária a produção de outras provas, pois somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2020, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Passo à análise das preliminares aduzidas em sede de contestação. DA PRESCRIÇÃO A parte requerida suscitou a prejudicial de mérito, afirmando que o direito dos autores está prescrito uma vez que entre a primeira parcela vencida em 11/11/2013, até o dia do ajuizamento da ação ocorrido em 02/12/2020, transcorreu o prazo de mais 7 anos, sendo que o dia do vencimento da última parcela ocorreu em 11/05/2015 ou seja, decorreu mais de 5 anos para os autores fazer o pedido de rescisão. Rejeito de plano a alegação de prescrição alegada, uma vez que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 trata-se de controvérsia relacionada a responsabilidade contratual em que se aplica a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê 10 anos de prazo prescricional a contar da data prevista para o pagamento da última parcela. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (...) 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia” EREsp. 1.280.825/RJ. DA MORA Com efeito, para que ocorra a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, o art. 32 da Lei 6.766/79 exige a constituição em mora do devedor; isso pode ser feito mediante carta com AR, desde que assinado pelo próprio devedor, ou por intermédio de oficial de cartório de títulos e documentos. No presente caso, percebo que a notificação foi endereçada ao imóvel adquirido pela requerida, embora não seja o residencial, a defesa admite a inadimplência, o que demonstra que ela tinha ciência da dívida. Assim, a constituição em mora é reconhecida, uma vez que o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora automaticamente. Além disso, a citação válida neste processo preenche a exigência de notificação extrajudicial, pois a parte requerida, mesmo ciente da demanda, não apresentou comprovação de quitação do débito e, ainda, confirmou a construção de uma casa no imóvel. Isso reforça a sua responsabilidade pelo inadimplemento. Portanto, a decisão que se impõe é a de que a rescisão contratual pode ser declarada, tendo em vista a constituição em mora já efetivada, a confissão da dívida e a ausência de comprovação de pagamento. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Sobre as demais preliminares, bem como a alegação de carência de ação por falta de interesse processual da parte autora, não havendo nos autos prova cabal que demonstre esbulho ou autorize a reintegração de posse, entendo que tais argumentos confundem-se com o mérito, pois ao se analisar as provas adentra-se ao mérito processual e este será analisado em momento oportuno. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Passo ao julgamento do mérito. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de uma consumidora, destinatária final do produto (art. 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da requerida. Sendo que este fato não foi negado e conforme já apontado também não foi comprovado o pagamento das parcelas em abertas pela requerida. Assim, a insolvência comprovada da promissária compradora dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução ao comprador dos valores por ele já pagos. A reintegração de posse se justifica ante a presença dos requisitos constantes do artigo 927 do Código de Processo Civil, eis que os documentos acostados aos autos comprovam que os autores tem a posse indireta do imóvel, assim como o esbulho, através da notificação extrajudicial para pagar o débito. Assim, ante a inadimplência da requerida, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO No tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 17ª entre outras do contrato), como multa contratual de natureza punitiva e taxa de retenção de natureza indenizatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pela consumidora no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Precedentes. III. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - RESP 355818 / MG; Relator Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 25/08/2003). Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Indefiro eventual pedido das despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro, quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Quanto ao saldo credor deverá ser restituído ao requerido, mas não o total pago. Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização (que engloba despesas, multas e taxas de administração) a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de indenização (cláusula penal, despesas que teve com publicidade, administração e outras) sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitente compradores, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. É o entendimento recorrente. Vejamos: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração de posse no imóvel em favor da imobiliária. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas pelos devedores. Insurgência. Viabilidade. Reconhecido o direito de indenização pela ocupação do imóvel. Despesas com eventuais tributos incidentes sobre o bem abatidas da restituição das parcelas do preço. Inexistência de provas concretas que demonstrem a realização de benfeitorias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 37582420058260224 SP 0003758-24.2005.8.26.0224, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/05/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012). Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pelas partes, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. DAS BENFEITORIAS Acerca das benfeitorias, verifico que a parte requerida alegou a sua existência no imóvel. Neste caso, classificam-se como úteis e necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil. Assim impõe-se o dever de indenização pelas benfeitorias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse dos requeridos, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Sobre a taxa de fruição, em que pese posicionamento anterior desta magistrada, convenço-me pela possibilidade de sua cobrança. Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se for comprovada a efetiva utilização (construção de benfeitorias). Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. Reputo de boa-fé a posse da requerida, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel aos autores; Concedo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ultrapassado o prazo, autorizo o auxílio de força policial para cumprimento da decisão. c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos a promissária compradora, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos pelo índice contratualmente previsto; d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, caso tenha efetivamente utilizado o bem, no percentual previsto no contrato, incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, contudo, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber. e) A requerente deverá indenizar a requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), na forma da lei, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. f) Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0807362-35.2020.8.14.0040 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)# REQUERENTE(S): Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 393, Setor Oeste, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-605 Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Quinze de Dezembro, 21, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-070 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua 7 de Setembro, 152, 2 andar, São Carlos, ANáPOLIS - GO - CEP: 75084-195 Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Quinze de Dezembro, 21, pavimento 0, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-070 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Quinze de Dezembro, 490, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-070 Nome: VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA Endereço: Rua 15 de novembro, 12, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua A-13, quadra 23, lote, Residencial Amazonia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO: Dispõe o art. 27 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA) que ao magistrado compete, no momento da prolação da sentença, verificar se as custas processuais estão regularmente quitadas, sob pena de responsabilização pessoal. No presente caso, observo que os autos não foram previamente encaminhados ao setor competente para elaboração da conta de custas finais e que não se trata de hipótese de gratuidade ou isenção legal. Em assim sendo, determino a devolução dos autos à secretaria para que remeta os autos à unidade de arrecadação para finalização das custas. Havendo pendências, DEVERÁ SER ELABORADA A CONTA DE CUSTAS FINAIS para que sejam devidamente recolhidas. Não havendo pendências, DEVERÁ SER CERTIFICADA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo suficiente o mero acostamento aos autos do relatório de conta do processo, tudo nos termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Caso seja elaborada a conta de custas finais pendentes de pagamento, INTIME-SE o autor para que proceda ao recolhimento e sua devida comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Parauapebas, data do sistema JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0807362-35.2020.8.14.0040 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)# REQUERENTE(S): Nome: REI EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 393, Setor Oeste, RIO VERDE - GO - CEP: 75901-605 Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Quinze de Dezembro, 21, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-070 Nome: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua 7 de Setembro, 152, 2 andar, São Carlos, ANáPOLIS - GO - CEP: 75084-195 Nome: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Quinze de Dezembro, 21, pavimento 0, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-070 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Quinze de Dezembro, 490, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75024-070 Nome: VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA Endereço: Rua 15 de novembro, 12, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua A-13, quadra 23, lote, Residencial Amazonia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando, objetivo e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ou se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o ato e façam os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema Juiz de direito assinante pela 3ª Vara Cível e Empresarial

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA REQUERIDO (A): Nome: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua A-13, quadra 23, lote, Residencial Amazonia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº 0807362-35.2020.8.14.0040 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial com reintegração de posse c/c perdas e danos, para o fim de reintegrar o autor na posse do imóvel situado no endereço da requerida, ao argumento de que está caracterizada a mora e resolvido o contrato entre as partes. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, Portaria Conjunta Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que vedam a designação de ato presencial, como forma de prevenção diante da evolução do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento. Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, través de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). Após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito Assinante

10/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(82)