Execução de Título Extrajudicial 0004670-04.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004670-04.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

02/02/2026, 15:17

Publicação

23/01/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Requerido(a)(s): EXECUTADO: TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0004670-04.2017.8.14.0040 Requerente (s): Intime-se a parte autora, por patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como para que requeira as providências necessárias ao regular andamento, sob pena de extinção da ação e arquivamento do processo. Após, conclusos. Parauapebas (PA), 7 de janeiro de 2026. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06 Para ter acesso aos documentos do processo aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Você também poderá acessar através do link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 001 - Petição inicial e documentos 01 Petição Inicial 19061912235400000000010786213 DOC. 001 - Petição inicial e documentos 02 Documento de Migração 19061912235400000000010786214 DOC. 002 - Custas processuais Documento de Migração 19061912235400000000010786215 DOC. 003 - Despachos iniciais Documento de Migração 19061912235400000000010786216 DOC. 004 - Petição Documento de Migração 19061912235500000000010786217 DOC. 005 - Despachos Documento de Migração 19061912235500000000010786218 DOC. 006 - Petição Documento de Migração 19061912235500000000010786219 DOC. 007 - Mandados de citação Documento de Migração 19061912235500000000010786220 DOC. 008 - Sentença Documento de Migração 19061912235500000000010786221 DOC. 009 - Petição Documento de Migração 19061912235500000000010786222 DOC. 010 - Apelação Documento de Migração 19061912235500000000010786223 DOC. 011 - Despacho Documento de Migração 19061912235500000000010786224 DOC. 012 - Certidão de digitalização Documento de Migração 19061912235500000000010786225 Certidão Certidão 19061912425629600000010786975 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20061211131400000000021951321 Acórdão Acórdão 20081710121000000000021951322 Relatório Relatório 20081710121000000000021951323 Voto do Magistrado Voto 20081710121000000000021951324 Ementa Ementa 20081710121000000000021951325 Ementa Ementa 20101512151600000000021951326 Ementa Ementa 20111212054100000000021951327 Intimação Intimação 21012010382100000000021951328 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21021213464100000000021951579 Baixa definitiva Baixa definitiva 21021213470600000000021951580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022011521041200000022113185 Intimação Intimação 21022011521041200000022113185 Certidão Certidão 21041609342695600000024039385 Decisão Decisão 22081114571042200000070557135 Intimação Intimação 22081114571042200000070557135 Petição Petição 22082309261533400000071772648 AR Identificação de AR 22082906170580000000072286251 AR Identificação de AR 22082906170592300000072286252 Sentença Sentença 23032117325921800000084686308 Intimação Intimação 23032117325921800000084686308 Certidão Certidão 23032413445832800000084947531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032413501287800000084947546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032413501287800000084947546 JUNTADA Petição 23032910483298000000085191002 3977090 R$ 70,55 Documento de Comprovação 23032910483335600000085191005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112810064778900000098884649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112810064778900000098884649 Petição Petição 23121909374180600000100003642 RELATÓRIO - TRANSPORTADORA Documento de Comprovação 23121909374196700000100003643 Sentença Sentença 23032117325921800000084686308 Certidão Certidão 24070511443458500000111911702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102410382095000000121634024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102410382095000000121634024 Petição Petição 24112117240429400000123266192 PETIÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSPORTADORA E LOCADORA Petição 24112117240447700000123266194

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:56

Outras Decisões

08/01/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:24

Decurso de Prazo

07/11/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO BRADESCO S.A Requerido: TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa da central de mandados de ID 119470071, bem como, requerer os novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução/feito/ação. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 24 de outubro de 2024. DANIELY BORGES DA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 24 de outubro de 2024 Processo Nº: 0004670-04.2017.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:40

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:38

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Requerido(a)(s): EXECUTADO: TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0004670-04.2017.8.14.0040 Requerente (s): Intime-se a parte autora, por patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como para que requeira as providências necessárias ao regular andamento, sob pena de extinção da ação e arquivamento do processo. Após, conclusos. Parauapebas (PA), 7 de janeiro de 2026. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06 Para ter acesso aos documentos do processo aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Você também poderá acessar através do link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 001 - Petição inicial e documentos 01 Petição Inicial 19061912235400000000010786213 DOC. 001 - Petição inicial e documentos 02 Documento de Migração 19061912235400000000010786214 DOC. 002 - Custas processuais Documento de Migração 19061912235400000000010786215 DOC. 003 - Despachos iniciais Documento de Migração 19061912235400000000010786216 DOC. 004 - Petição Documento de Migração 19061912235500000000010786217 DOC. 005 - Despachos Documento de Migração 19061912235500000000010786218 DOC. 006 - Petição Documento de Migração 19061912235500000000010786219 DOC. 007 - Mandados de citação Documento de Migração 19061912235500000000010786220 DOC. 008 - Sentença Documento de Migração 19061912235500000000010786221 DOC. 009 - Petição Documento de Migração 19061912235500000000010786222 DOC. 010 - Apelação Documento de Migração 19061912235500000000010786223 DOC. 011 - Despacho Documento de Migração 19061912235500000000010786224 DOC. 012 - Certidão de digitalização Documento de Migração 19061912235500000000010786225 Certidão Certidão 19061912425629600000010786975 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20061211131400000000021951321 Acórdão Acórdão 20081710121000000000021951322 Relatório Relatório 20081710121000000000021951323 Voto do Magistrado Voto 20081710121000000000021951324 Ementa Ementa 20081710121000000000021951325 Ementa Ementa 20101512151600000000021951326 Ementa Ementa 20111212054100000000021951327 Intimação Intimação 21012010382100000000021951328 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21021213464100000000021951579 Baixa definitiva Baixa definitiva 21021213470600000000021951580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21022011521041200000022113185 Intimação Intimação 21022011521041200000022113185 Certidão Certidão 21041609342695600000024039385 Decisão Decisão 22081114571042200000070557135 Intimação Intimação 22081114571042200000070557135 Petição Petição 22082309261533400000071772648 AR Identificação de AR 22082906170580000000072286251 AR Identificação de AR 22082906170592300000072286252 Sentença Sentença 23032117325921800000084686308 Intimação Intimação 23032117325921800000084686308 Certidão Certidão 23032413445832800000084947531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032413501287800000084947546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032413501287800000084947546 JUNTADA Petição 23032910483298000000085191002 3977090 R$ 70,55 Documento de Comprovação 23032910483335600000085191005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112810064778900000098884649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112810064778900000098884649 Petição Petição 23121909374180600000100003642 RELATÓRIO - TRANSPORTADORA Documento de Comprovação 23121909374196700000100003643 Sentença Sentença 23032117325921800000084686308 Certidão Certidão 24070511443458500000111911702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102410382095000000121634024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102410382095000000121634024 Petição Petição 24112117240429400000123266192 PETIÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSPORTADORA E LOCADORA Petição 24112117240447700000123266194

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A Requerido(a):TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME, localizada na RUA 2, n. 52, Bairro Cidade Nova, Parauapebas e RUA B, n. 177, Bairro Cidade Nova, Parauapebas, CEP 68.515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000. Processo n. 0004670-04.2017.8.14.0040 Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME. Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos (ID’s 11124699 - Pág. 5; 11124701 - Pág. 4), e assim, pela petição atravessada no ID 75261602, a parte autora informou não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem (ID’s 11124699 - Pág. 5; 11124701 - Pág. 4), bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829) Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Parauapebas/PA, 21 de março de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22082309261533400000071772648 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A Requerido(a):TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME, localizada na RUA 2, n. 52, Bairro Cidade Nova, Parauapebas e RUA B, n. 177, Bairro Cidade Nova, Parauapebas, CEP 68.515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000. Processo n. 0004670-04.2017.8.14.0040 Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de TRANSPORTADORA E LOCADORA LIBERATTO LTDA - ME. Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos (ID’s 11124699 - Pág. 5; 11124701 - Pág. 4), e assim, pela petição atravessada no ID 75261602, a parte autora informou não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem (ID’s 11124699 - Pág. 5; 11124701 - Pág. 4), bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829) Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Parauapebas/PA, 21 de março de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22082309261533400000071772648 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

22/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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