Execução de Título Extrajudicial 0009010-86.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009010-86.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Vistos etc. Considerando a ausência de pagamento pelo executado e a necessidade de efetivar a tutela executiva, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, DEFIRO A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES E VEÍCULOS, pelo GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, considerando o Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025 nos seguintes termos: 1. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES Com fundamento no artigo 854 do CPC, DETERMINO a penhora eletrônica de valores existentes em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito de R$3.492.703,88 (três milhões quatrocentos e noventa e três mil setecentos e três reais e oitenta e oito centavos), nos seguintes termos: a) Por meio do SISBAJUD, promova a indisponibilidade de valores depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome do executado ESPOLIO DE GERALDO TUMA HABER(CPF n° 000.235.902-20), limitado ao valor supramencionado; Após a resposta, intime-se a parte executada para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar a eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC; c) Em caso de bloqueio excessivo, proceda-se a liberação do valor excedente, na forma do artigo 854, § 1º, do CPC. 2. PENHORA ELETRÔNICA DE VEÍCULOS Com base no artigo 845, § 1º, do CPC, e na ausência de valores DETERMINO a penhora de veículos automotores registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, nos seguintes termos: a) Por meio do sistema RENAJUD, insira restrição judicial sobre a transferência e circulação de todos os veículos de propriedade dos executados acima indicados. b) Após a resposta, intime-se a parte executada para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar justificativa fundamentada para eventual liberação da restrição; c) Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, para posterior alienação, nos termos dos artigos 879 e seguintes do CPC. Intime-se o exequente para ciência e acompanhamento das diligências. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

06/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(119)