Execução Fiscal 0801812-18.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801812-18.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2025, 17:44

Trânsito em julgado

31/08/2025, 17:44

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:49

Publicação

05/07/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801812-18.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Mozart Dias Franco peticionou por meio da Defensoria Pública no ID retro requerendo a concessão de gratuidade de justiça. Alega que é o atual ocupante do imóvel e não possui condições de recolher as custas processuais determinadas na sentença de ID 115670234. É o breve relatório. Decido. O peticionante, apesar de ser o atual ocupante do imóvel, não se habilitou nos autos quando do recebimento da petição inicial e da citação, sobrevindo o julgamento da ação executiva fiscal com resolução do mérito em razão do pagamento na via administrativa, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando que o peticionante não é parte no processo executivo fiscal, não tendo ocorrido a mudança no polo passivo antes do julgamento do feito, bem como que a condenação em custas processuais recai sobre quem figura como executado nos autos (OSVALDO BRÍGIDO CORREA) e não sobre o atual ocupante do imóvel que não se habilitou nos autos quando lhe era possível, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Diligencie e cumpra a UPJ Fiscal todos os procedimentos de praxe para o arquivamento do feito. Belém/PA, 9 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 09:28

Outras Decisões

09/04/2025, 11:43

Decurso de Prazo

31/12/2024, 02:34

Decurso de Prazo

28/12/2024, 01:15

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 11:40

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:42

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801812-18.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OSVALDO BRIGIDO CORREA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2017 de imóvel com sequencial 224929 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

25/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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