Execução de Título Extrajudicial 0802276-81.2023.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802276-81.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802276-81.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: DIAMOND EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA, S/N, QUADRA001 LOTE 037, ANTONIO CAROLA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI Endereço: CUPIUBA, 15, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO A partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] INDEFIRO o pedido formulado em ID Num. 156088000, pelo que DETERMINO: 1- À Secretaria Judicial para que CUMPRA com o determinado em ID Num. 156073723. 2- Transcorrido o prazo estabelecido, ENCAMINHEM-SE os autos conclusos. 3- CUMPRA-SE e EXPEÇA-SE o necessário. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data e hora do sistema Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802276-81.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: DIAMOND EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA, S/N, QUADRA001 LOTE 037, ANTONIO CAROLA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: M A DE OLIVEIRA REPRESENTACOES, COMERCIO & SERVICO EIRELI Endereço: CUPIUBA, 15, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Frente o teor da petição encartada em ID Num. 126564132, ao atento exame dos autos verifico que o executado foi devidamente intimado do bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, mas permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria Judicial (ID Num. 117052839). Nesse contexto, com fulcro no § 5º do artigo 854 do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e PROCEDO nesse ato com a transferência da importâncias bloqueadas via SISBAJUD (ID Num. 105575402 e 103494247), para conta vinculada a este juízo, e, por conseguinte, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento do respectivo valor em favor do exequente, a ser transferido para a conta bancária indicada no petitório de ID Num. 126564132, conforme requerido pela parte credora. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando como deseja prosseguir com a execução do débito remanescente, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado, retornem imediatamente conclusos. CUMPRA-SE e EXPEÇA- SE o necessário. P.I.C. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 23 de outubro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

25/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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