Execução de Título Extrajudicial 0804937-69.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804937-69.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A EXECUTADO: ANTONIO MARCOS MELO DE MOURA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias (SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO), bem como apresente endereço atualizado do requerido, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua. ANANINDEUA/PA, 29 de julho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 [email protected] Número do Processo Digital: 0804937-69.2022.8.14.0006 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: ANTONIO MARCOS MELO DE MOURA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, para expedição da carta de citação ou mandando de intimação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ARMANDO AMARAL NUNES 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua. ANANINDEUA/PA, 30 de abril de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 [email protected] Número do Processo Digital: 0804937-69.2022.8.14.0006 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 10:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:00

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 09:56

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 11:35

Decurso de Prazo

10/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:36

Publicação

11/02/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:07

Procedência

09/02/2026, 13:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 08:32

Decurso de Prazo

04/02/2026, 08:32

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804937-69.2022.8.14.0006. AUTORA: A. C. F. E. I. S. Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A PARTE RÉ: A. M. M. D. M. Endereço: Travessa WE-70-A, 1281, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-460 DESPACHO I - Tendo em vista o pedido de cessão de crédito formulado ao ID 114441773, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE intime-se a afirmada CESSIONÁRIA, por seus patronos, para, no prazo de 10 dias, apresentar o ato constitutivo e do ato de nomeação dos representantes legais, bem como o termo de cessão contendo o crédito/contrato objeto originário da presente demanda, de modo a viabilizar a regularização da sua representação processual e, por conseguinte, o deferimento da substituição processual requerida, sob pena de indeferimento do pleito. II – As intimações ocorrem, preferencialmente, por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento III - Não sendo atendido o item I, de ordem, intime-se pessoalmente a Parte Autora (A. C. F. E. I. S.) para que desincumba o ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se, preferencialmente, pelos correios, no endereço fornecido no caderno processual, entretanto, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, WhatsApp) deverá ser certificada. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). IV – Por fim, renove-se a conclusão na tarefa minutar ATO de DESPACHO ou JULGAMENTO, fixando etiqueta RETORNO INTERESSE em atendimento ao PLANO DE AÇÃO desenvolvido em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA. Desse modo, atente-se ao CICLO75, resguardando o direto de todos jurisdicionados terem seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032117564546600000052079270 01-PETICAO41329698 Petição 22032117564564600000052079271 02-PROCURACAO41040875 Instrumento de Procuração 22032117564619500000052079272 03-SUBSTABELECIMENTO41040879 Documento de Comprovação 22032117564683000000052079273 04-ESTATUTO SOCIAL41040870 Documento de Comprovação 22032117564739400000052079276 05-EXONERACAO E CONDUCAO41040871 Documento de Comprovação 22032117564812500000052079277 06-CONTRATO41040872 Documento de Comprovação 22032117564865800000052079780 07-NOTIFICACAO41040874 Documento de Comprovação 22032117565042900000052079781 08-PLANILHA DE AJUIZAMENTO41329665 Documento de Comprovação 22032117565076700000052079783 09-RESTRICAO SNG41290637 Documento de Comprovação 22032117565115900000052079784 10-CUSTA INICIAL E COMPROVANTE41423064 Documento de Comprovação 22032117565163500000052079785 Certidão Certidão 22032208372071300000052153194 Decisão Decisão 22040809445950700000052498838 Decisão Decisão 22040809445950700000052498838 Petição Petição 22041312115274900000054948325 01-PROTOCOLO EXPEDICAO DE MANDADO42027689 Petição 22041312115292800000054948326 Certidão Certidão 22052721323724700000060140734 CERTIDÃO A. M. M. D. M... - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO INOCORRENCIA - MUDANÇA DE ENDEREÇO Devolução de Mandado 22052721323741500000060140735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072304021388000000068339566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072304021388000000068339566 Petição Petição 22091312202322000000073509062 01-PROTOCOLO DESENTRANHAMENTO DE MANDADO46105419 Petição 22091312202339500000073509063 Certidão Certidão 22112513140478300000078445422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112513151865500000078445428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112513151865500000078445428 Petição Petição 22121610484040000000079700752 01-PROTOCOLO SOBRESTAMENTO48606083 Petição 22121610484057600000079700753 Petição Petição 23011814545069300000080823304 01-JUNTADA Petição 23011814545083500000080823305 02-CUSTAS Documento de Comprovação 23011814545111500000080823306 Petição Petição 23011816233871300000080828916 01-Juntada Petição 23011816233888800000080828917 02-Documento Documento de Comprovação 23011816233939100000080828918 Certidão Certidão 23032412450667700000084930973 MANDADO Mandado 23032709341783300000084930976 MANDADO Mandado 23032709341783300000084930976 Ofício Ofício 23061512353639900000089718689 Certidão Certidão 23061512412942400000089718700 comprovante de envio de e-mail para a central de mandados Documento de Comprovação 23061512412959800000089718701 comprovante de envio de e-mail para o oficial Documento de Comprovação 23061512412981200000089718703 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23062116411171000000090087203 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072613140794900000092095776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072613140794900000092095776 Petição Petição 23073111265257000000092334981 01-PROTOCOLO PESQUISA DE ENDERECO (10)52720689 Petição 23073111265276000000092334982 Petição Petição 23100518151705100000096107848 01-peticao Petição 23100518151722100000096107849 02-PROCURACAO Documento de Comprovação 23100518151755900000096107850 03-Termo de Declaracao de Cessao A Documento de Comprovação 23100518151791900000096107851 Certidão Certidão 23110410015747100000097519137 Habilitação nos autos Petição 24043004454523800000107332362 1_Petição_1257217 Petição 24043004454543100000107332363 4.1_Termo Documento de Comprovação 24043004454568300000107332364 4_Procuracao Instrumento de Procuração 24043004454645100000107332365 5_Substabelecimento Substabelecimento 24043004454688500000107332366 Habilitação nos autos Petição 24051413100816400000108257154

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804937-69.2022.8.14.0006.. REQUERENTE: AUTOR: A. C. F. E. I. S.. Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A PARTE REQUERIDA: Nome: A. M. M. D. M. Endereço: desconhecido. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária]. PARTE Cuida-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 e suas alterações, na qual a parte requerente pretende com a liminar a retomada do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob o argumento de que a parte requerida não cumpriu as obrigações avençadas no referido ajuste (anexo aos autos). Afirma que a mora da parte acionada se encontra comprovada (conforme se infere na notificação constante aos autos), pelo que requer a concessão de liminar para que seja determinada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Juntou documentos necessários, bem como recolheu as custas iniciais devidas. É o brevíssimo relato. Decido. II – Diz a Lei nº 13.043 de 2014, que alterou o Decreto 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em tela, o pedido liminar merece acolhimento, vez que em cognição sumária restaram demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 a 321 do Digesto Processual Civil, observando que os documentos juntados aos autos fazem prova da contratação realizada entre as partes, pelo que reputo válidas, em razão da presunção de sua autenticidade, constituindo-se, pois, título hábil a instruir a presente ação de busca e apreensão, não representando óbice ao deferimento do pedido liminar contido na peça inaugural. Por outro lado, a legitimidade das partes é facilmente comprovada pelo contrato com alienação fiduciária e a MORA DA PARTE REQUERIDA foi demonstrada através da notificação extrajudicial entregue no endereço fornecido pelo acionado. Quanto ao contrato entabulado entre as partes, não vislumbro de plano nenhuma mácula ou vício de consentimento, tendo aparentemente observado as normas legais. Sobre o tema trago à baila julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.... 2. Para fins de demonstração do negócio jurídico que embasa a ação de busca e apreensão, esta Corte tem entendido ser desnecessária a apresentação da via original ou de cópia autenticada do contrato, mostrando-se suficiente a juntada de cópia simples do instrumento, salvo na hipótese de dúvida sobre a idoneidade do documento, o que não ocorre no caso sob comento.... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082318122, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado: 26-09-2019) Em relação a comprovação da mora atento aos princípios da boa fé processual e cooperação, sigo a posição do STJ e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bastando para o devido fim que seja encaminhada para o endereço fornecido no contrato: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado: 27/08/2019, DJe: 29/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVEDOR DESCONHECIDO NA LOCALIDADE. MORA CONFIGURADA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação dessa mora por meio de notificação do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ). 2. Prescindível para a regularidade na comprovação da mora do devedor a exigência de recebimento da notificação que foi encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que, no aviso de recebimento, anotado devedor desconhecido. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1272412, 07105064320198070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, Julg.: 5/8/2020, DJE: 24/8/2020) Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o perigo da demora – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a probabilidade do direito – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO A LIMINAR, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante, no prazo de cinco dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para responder ação é de 15 dias e caso não seja apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC/2015, art. 344). Por ocasião do cumprimento da medida, o devedor deverá entregar os respectivos documentos do bem apreendido. Se necessário, fica autorizado o cumprimento da diligência em qualquer dia e hora, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015. Caso o veículo não esteja em poder da parte ré, esta deverá ser citada da mesma forma e também intimada a prestar informações sobre o paradeiro do bem financiado. CITE-SE NA FORMA DA LEI. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

11/04/2022, 00:00

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