Procedimento Comum Cível 0825075-84.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0825075-84.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e KAMILA GOMES MACIEL BORGES REPRESENTANTES: PAULO ANDRÉ VIEIRA SERRA, OAB/PA 6858 RECORRIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: NEI CALDERON, OAB/SP 114.904; MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113.887 DECISÃO PROCESSO Nº 0825075-84.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 26151373), interposto por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e KAMILA GOMES MACIEL BORGES, com fundamento na alínea “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 25563011): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e outra contra acórdão que negou provimento à apelação em ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária. Alegam erro de fato no julgamento, sustentando que a consolidação da propriedade ocorreu após o ajuizamento da ação, e nulidade da decisão por suposta incompetência do relator. O Banco Santander (Brasil) S/A, embargado, requer a rejeição dos embargos, argumentando ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato no julgamento do acórdão embargado quanto à data da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) verificar a alegação de nulidade da decisão em razão da suposta incompetência do relator. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento para rediscussão da matéria. 4. O julgamento do acórdão embargado foi realizado pelo órgão competente, tendo a relatoria sido definida por determinação administrativa conforme a Portaria nº 3876/2023-GP, afastando-se a alegação de nulidade. 5. A decisão embargada fundamentou-se na data da consolidação da propriedade fiduciária como ocorrida em 09/03/2018, com base nos elementos constantes dos autos, não havendo erro material a ser corrigido. 6. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, o que não se verifica no caso concreto. 7. A interposição dos embargos visa à reanálise do mérito da decisão, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.” Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve equívoco na identificação da data de consolidação da propriedade fiduciária, adotada pelo acórdão recorrido como sendo 09/03/2018. Sustenta que, conforme certidão cartorária, a averbação da consolidação ocorreu apenas em 19/04/2018, data posterior ao ajuizamento da ação (19/03/2018), o que tornaria tempestiva a tentativa de purgação da mora, cuja efetivação foi obstada por conduta atribuída ao banco recorrido. Alega, assim, violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão quanto à análise dessa documentação relevante. Defende, ainda, que a aplicação da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, cujo contrato é anterior à sua vigência, implicaria retroatividade indevida da norma, em ofensa ao art. 6º da LINDB. Sustenta que a nova disciplina legal, que limita a possibilidade de purgação da mora apenas até a consolidação da propriedade, não pode atingir relações jurídicas pretéritas, sobretudo quando a consolidação não havia sequer se efetivado à época da propositura da demanda. Por fim, invoca dissídio jurisprudencial com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ quanto à possibilidade de purgação da mora após a notificação e mesmo após a consolidação, desde que antes da alienação do bem. Requer, além da admissibilidade do recurso especial, a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar a realização de leilão extrajudicial designado para 19/05/2025, que poderá causar dano irreparável. Foram apresentadas contrarrazões (ID 26383078). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. O caso relatado se enquadra no disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua correlação com o Tema nº 1.288 dos recursos repetitivos afetados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: Tema 1.288/STJ: “Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.” Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, a medida deve ser deferida, com fulcro no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual “o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso concreto, os recorrentes alegam, de forma plausível, que a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no registro de imóveis – requisito essencial à sua eficácia erga omnes, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97 – somente ocorreu em 19/04/2018, ou seja, após o ajuizamento da demanda, em 19/03/2018. Em consequência, argumentam que a purgação da mora era ainda juridicamente viável, considerando-se a ausência de consolidação perfeita à época. Ademais, o perigo de dano irreparável está configurado na iminência de alienação do imóvel residencial objeto da lide, em leilão extrajudicial já designado para 19/05/2025. A realização do leilão poderá gerar a introdução de terceiro adquirente de boa-fé, o que dificultaria, senão inviabilizaria, a recomposição plena do direito pleiteado em caso de provimento do recurso. Trata-se, pois, de risco concreto à eficácia da tutela jurisdicional, à luz do que dispõe o art. 300 do CPC, aplicado analogicamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial para evitar alienação forçada do imóvel quando verificada controvérsia relevante e fundada dúvida sobre a higidez do procedimento de consolidação, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso (fumus boni iuris). 2. Na hipótese, há plausibilidade na alegação de violação aos arts. 649 do CPC/215 e 2.019 do Código Civil, tendo em vista que o Tribunal de origem determinou a alienação judicial indiscriminada de todos os bens do espólio, atingindo bens de qualquer natureza, inclusive aqueles suscetíveis de divisão cômoda, em contrariedade ao que consta nos referidos dispositivos legais, e, ao que parece, contra a vontade da maioria dos herdeiros. 3. Já o periculum in mora consiste na conclusão da prova pericial para avaliação dos bens, estando na iminência de realização do leilão de todos os bens do inventário - 61 imóveis e 4 sociedades empresariais. 4. Ademais, vale ressaltar que o deferimento do efeito suspensivo não oferece risco de dano reverso, tendo em vista que, caso ao final se entenda que o recorrente não tem razão, será determinado o prosseguimento do leilão dos bens constantes do inventário. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt na PET 12500/SP, Ministro Relator, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 01/04/2019, DJe de 09/04/2019) Diante disso, verifica-se a presença concomitante dos dois requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC – fumus boni iuris e periculum in mora –, razão pela qual se impõe o deferimento do efeito suspensivo, de modo a suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária, bem como impedir a realização de leilão ou qualquer outra forma de alienação do imóvel, até ulterior deliberação. Sendo assim, recebo o recurso no duplo efeito e determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), utilizando-se do código do movimento (11975) de sobrestamento por recurso especial repetitivo, correlacionado ao Tema nº 1.288 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA, KAMILA GOMES MACIEL BORGES REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e outra contra acórdão que negou provimento à apelação em ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária. Alegam erro de fato no julgamento, sustentando que a consolidação da propriedade ocorreu após o ajuizamento da ação, e nulidade da decisão por suposta incompetência do relator. O Banco Santander (Brasil) S/A, embargado, requer a rejeição dos embargos, argumentando ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato no julgamento do acórdão embargado quanto à data da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) verificar a alegação de nulidade da decisão em razão da suposta incompetência do relator. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento para rediscussão da matéria. 4. O julgamento do acórdão embargado foi realizado pelo órgão competente, tendo a relatoria sido definida por determinação administrativa conforme a Portaria nº 3876/2023-GP, afastando-se a alegação de nulidade. 5. A decisão embargada fundamentou-se na data da consolidação da propriedade fiduciária como ocorrida em 09/03/2018, com base nos elementos constantes dos autos, não havendo erro material a ser corrigido. 6. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, o que não se verifica no caso concreto. 7. A interposição dos embargos visa à reanálise do mérito da decisão, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A alegação de erro de fato deve estar evidenciada por prova incontestável nos autos, não se confundindo com mera discordância da parte quanto à interpretação dos elementos probatórios. 3. A interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1539231/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2020, DJe 15/12/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 917.057/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/05/2019, DJe 04/06/2019. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825075-84.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios contra aresto proferido por esta Colenda Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE 15 DIAS TRANSCORRIDO SEM PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Os embargantes, WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e outra, opõem embargos de declaração com efeito modificativo, alegando a ocorrência de erro de fato no julgamento do acórdão embargado. Sustentam que a decisão baseou-se em premissa equivocada ao considerar que a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação, quando, na realidade, a consolidação teria ocorrido posteriormente. Alegam, ainda, a nulidade da decisão em razão da suposta incompetência do Relator que proferiu o acórdão, defendendo a prevenção de outro Desembargador para o julgamento do recurso. O Banco Santander (Brasil) S/A, na condição de embargado, apresentou manifestação requerendo a rejeição dos embargos, argumentando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Sustenta que os embargantes buscam apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, sem atender aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O feito foi incluído em pauta do plenário virtual. É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolado dentro do prazo a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando a proferir o voto. MÉRITO Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, os embargantes alegam a existência de erro de fato no julgamento, sustentando que a consolidação da propriedade ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, e ainda suscitam preliminar de nulidade do julgamento, sob a alegação de incompetência do Relator. Nessa senda, impende observar que os autos sobrevieram à minha relatoria por determinação administrativa, em conformidade com a Portaria nº 3876/2023-GP. Ademais, necessário observar que o julgamento foi realizado pelo órgão competente, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. De outro vértice, os embargantes buscam, sob a alegação de erro de fato, a reapreciação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. A decisão embargada apreciou devidamente a questão referente à consolidação da propriedade fiduciária, baseando-se nas provas constantes dos autos. Note-se que, o acórdão embargado fundamentou-se no entendimento de que a consolidação da propriedade em nome do banco recorrido ocorreu em 09/03/2018, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, restando, portanto, impossibilitada a purgação da mora, resguardando-se ao recorrente tão somente o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Dessa feita, ainda que se alegue equívoco na data considerada para a consolidação da propriedade, tal questão não configura erro material ou omissão, mas mera discordância dos embargantes quanto à interpretação dos elementos probatórios. Ressalte-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reforma do julgado, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ademais, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. Ademais impende observar que a multa prevista no art. 1.026, § 2° do CPC, deve ser aplicada na hipótese do recurso afigurar-se manifestamente protelatório conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REPELIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas e nos fatos dos autos, que o acórdão embargado já havia assentado que se o recorrente não se insurgiu, na época própria, como lhe cabia, contra o ato do Presidente daquela Corte Estadual, que determinou a retenção do anterior recurso especial, não cabia deduzir o pleito de desretenção junto ao juízo de primeiro grau, porquanto haveria preclusão em relação a esse pedido. 2. Verificou, também, que o embargante não apontou, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente, tão somente, sua pretensão de rediscutir a matéria referente à desretenção do anterior recurso especial, já debatida e decidida por meio de recurso próprio, sendo de rigor reconhecer o caráter procrastinatório dos embargos de declaração. 3. Embora o ora agravante alegue ter pretendido o prequestionamento para o posterior manejo de "recursos constitucionais pertinentes", da leitura das razões dos aclaratórios não se infere menção a nenhum artigo de lei federal ou da constituição sobre os quais o embargante pretendesse o, agora, alegado prequestionamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente pelo acórdão embargado e a ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento configuram o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ no ponto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539231/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido perfilhou o entendimento de ser inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois os recorrentes se limitam a citar precedentes e súmula, sem nem sequer mencionar dispositivo que reputam ter sido violado. 2. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios à inovação recursal, ou ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no AREsp 917.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Conforme elucidado, não sendo o caso de existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 DO CPC, deve ser mantida a decisão colegiada, ora embargada, em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS. Ato contínuo, aplico multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, eis que os embargos afiguram-se protelatórios. É COMO VOTO. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR – RELATOR Belém, 18/03/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 4 de novembro de 2024

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA, KAMILA GOMES MACIEL BORGES REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Walter Elias Melo Vieira Uliana e Kamila Gomes Maciel Borges contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada em face do Banco Santander S.A., objetivando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário com pacto de alienação fiduciária. Os apelantes alegam que, embora inadimplentes, a ação foi proposta antes da consolidação da propriedade e que o banco recusou o pagamento indevidamente. A sentença, no entanto, concluiu pela improcedência do pedido, considerando que a consolidação da propriedade já havia ocorrido antes do depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes têm direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, ou se, conforme entendimento da sentença, a consolidação inviabiliza tal pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com a Lei nº 9.514/1997, após a inadimplência e a devida notificação, o credor fiduciário pode consolidar a propriedade do bem, caso a dívida não seja quitada dentro do prazo legal. Após a consolidação, não é mais possível a purgação da mora, resguardando-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme o art. 27, § 2º-B, introduzido pela Lei nº 13.465/2017. No caso dos autos, a consolidação da propriedade ocorreu em 09/03/2018, conforme registrado em cartório, antes da data do depósito judicial e do ajuizamento da presente ação, que se deu em 19/03/2018. Portanto, a tentativa de purgação da mora foi intempestiva, pois ocorreu após a consolidação da propriedade, inviabilizando a retomada do contrato de financiamento imobiliário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, conforme definido no REsp 1.649.595/RS. O direito de preferência para adquirir o imóvel é o único direito do devedor após a consolidação. Diante disso, a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido dos apelantes com base na impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997, não é mais possível a purgação da mora, restando ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão, conforme previsto no art. 27, § 2º-B da referida lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-B; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/10/2020; STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/10/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825075-84.2018.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e KAMILA GOMES MACIEL BORGES, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém/PA, que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada em face do BANCO SANTANDER S.A. Os apelantes alegam que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o apelado, referente ao imóvel localizado na cidade de Belém, no valor de R$ 16.288,17, contudo, devido à dificuldades financeiras, deixaram de pagar as parcelas a partir de outubro de 2017. Após a inadimplência, o apelado iniciou procedimento de execução extrajudicial, notificando os apelantes e concedendo prazo para quitação do débito, sob pena de consolidação da propriedade em seu nome. A ação foi ajuizada pelos apelantes em 19 de março de 2018, com a finalidade de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. A sentença de primeiro grau, por sua vez, entendeu que a purgação da mora foi intempestiva, pois o depósito judicial ocorreu após a consolidação da propriedade em favor do credor, ocorrida em 19 de abril de 2018, e, por isso, julgou improcedente o pedido dos apelantes. Inconformados, os apelantes sustentam que a sentença deve ser reformada, uma vez que a ação foi ajuizada antes da consolidação da propriedade e que o banco, em atitude de má-fé, recusou-se a receber o pagamento antes da consolidação. Defendem a aplicação da teoria da mora accipiendi, argumentando que o credor recusou injustamente o pagamento, e pedem o reconhecimento do direito à purgação da mora, com a consequente manutenção do contrato. O apelado, BANCO SANTANDER S.A., defende a legalidade de seus atos e a manutenção da sentença, argumentando que a consolidação da propriedade já havia ocorrido quando do depósito judicial, o que inviabiliza a purgação da mora. É o relatório. VOTO VOTO ADMISSIBILIDADE Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso de apelação interposto por UNIMED BELÉM passando a proferir o voto. MÉRITO Cinge-se a insurgência recursal em aferir a possibilidade de direito à purgação da mora, após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Dos autos, verifica-se que os apelantes, em 23.06.2014, firmaram contrato de financiamento para a aquisição do imóvel, com pacto de alienação fiduciária (id nº 4282428). Diante da inadimplência, o credor fiduciário expediu notificação extrajudicial, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a quitação do débito, sob pena de rescisão contratual e consolidação da propriedade. Consta do ID nº 7291674 que a consolidação da propriedade foi devidamente averbada (contestação) em 09/03/2018. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 19/03/2018, na qual foi deferida a tutela antecipada determinando a suspensão do leilão, em especial, por observar que a parte autora, ora, apelante buscou a tentativa de solução do problema, com o pedido de depósito dos valores devidos que entendiam devidos, o que foi reformulado pela sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, expedindo-se alvará para devolução dos valores depositados. Dessa feita, insta sopesar que o STJ já dirimiu a matéria objeto do presente recurso, em sentido convergente com a sentença, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.941 - MG (2022/0176837-0) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Nesse diapasão, foram estabelecidas as seguintes teses: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Na presente hipótese, verifica-se que a consolidação da propriedade em nome do banco recorrido ocorreu em 09/03/2018, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, restando, portanto, impossibilitada a purgação da mora, resguardando-se ao recorrente tão somente o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator Belém, 23/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis e, tendo por base a meta de número 03 (estimular a conciliação) anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, ordeno a intimação das partes litigantes para que manifestem sobre a possibilidade de conciliação, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento da diligência, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

25/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2021, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2021, 22:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 11:37

Documento (Decisão)

20/10/2021, 13:32

Petição (Contra-razões)

24/06/2021, 19:36

Decurso de Prazo

17/06/2021, 01:20

Decurso de Prazo

17/06/2021, 01:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 17:07

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA, KAMILA GOMES MACIEL BORGES REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e outra contra acórdão que negou provimento à apelação em ação anulatória de consolidação de propriedade fiduciária. Alegam erro de fato no julgamento, sustentando que a consolidação da propriedade ocorreu após o ajuizamento da ação, e nulidade da decisão por suposta incompetência do relator. O Banco Santander (Brasil) S/A, embargado, requer a rejeição dos embargos, argumentando ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato no julgamento do acórdão embargado quanto à data da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) verificar a alegação de nulidade da decisão em razão da suposta incompetência do relator. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento para rediscussão da matéria. 4. O julgamento do acórdão embargado foi realizado pelo órgão competente, tendo a relatoria sido definida por determinação administrativa conforme a Portaria nº 3876/2023-GP, afastando-se a alegação de nulidade. 5. A decisão embargada fundamentou-se na data da consolidação da propriedade fiduciária como ocorrida em 09/03/2018, com base nos elementos constantes dos autos, não havendo erro material a ser corrigido. 6. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, o que não se verifica no caso concreto. 7. A interposição dos embargos visa à reanálise do mérito da decisão, configurando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A alegação de erro de fato deve estar evidenciada por prova incontestável nos autos, não se confundindo com mera discordância da parte quanto à interpretação dos elementos probatórios. 3. A interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1539231/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2020, DJe 15/12/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 917.057/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/05/2019, DJe 04/06/2019. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825075-84.2018.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios contra aresto proferido por esta Colenda Câmara, cuja ementa se reproduz, verbis: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE 15 DIAS TRANSCORRIDO SEM PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Os embargantes, WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e outra, opõem embargos de declaração com efeito modificativo, alegando a ocorrência de erro de fato no julgamento do acórdão embargado. Sustentam que a decisão baseou-se em premissa equivocada ao considerar que a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação, quando, na realidade, a consolidação teria ocorrido posteriormente. Alegam, ainda, a nulidade da decisão em razão da suposta incompetência do Relator que proferiu o acórdão, defendendo a prevenção de outro Desembargador para o julgamento do recurso. O Banco Santander (Brasil) S/A, na condição de embargado, apresentou manifestação requerendo a rejeição dos embargos, argumentando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Sustenta que os embargantes buscam apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, sem atender aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O feito foi incluído em pauta do plenário virtual. É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolado dentro do prazo a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando a proferir o voto. MÉRITO Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, os embargantes alegam a existência de erro de fato no julgamento, sustentando que a consolidação da propriedade ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, e ainda suscitam preliminar de nulidade do julgamento, sob a alegação de incompetência do Relator. Nessa senda, impende observar que os autos sobrevieram à minha relatoria por determinação administrativa, em conformidade com a Portaria nº 3876/2023-GP. Ademais, necessário observar que o julgamento foi realizado pelo órgão competente, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. De outro vértice, os embargantes buscam, sob a alegação de erro de fato, a reapreciação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. A decisão embargada apreciou devidamente a questão referente à consolidação da propriedade fiduciária, baseando-se nas provas constantes dos autos. Note-se que, o acórdão embargado fundamentou-se no entendimento de que a consolidação da propriedade em nome do banco recorrido ocorreu em 09/03/2018, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, restando, portanto, impossibilitada a purgação da mora, resguardando-se ao recorrente tão somente o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Dessa feita, ainda que se alegue equívoco na data considerada para a consolidação da propriedade, tal questão não configura erro material ou omissão, mas mera discordância dos embargantes quanto à interpretação dos elementos probatórios. Ressalte-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reforma do julgado, tampouco para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Ademais, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão, o que não se verifica no presente caso. Ademais impende observar que a multa prevista no art. 1.026, § 2° do CPC, deve ser aplicada na hipótese do recurso afigurar-se manifestamente protelatório conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS REPELIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas e nos fatos dos autos, que o acórdão embargado já havia assentado que se o recorrente não se insurgiu, na época própria, como lhe cabia, contra o ato do Presidente daquela Corte Estadual, que determinou a retenção do anterior recurso especial, não cabia deduzir o pleito de desretenção junto ao juízo de primeiro grau, porquanto haveria preclusão em relação a esse pedido. 2. Verificou, também, que o embargante não apontou, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente, tão somente, sua pretensão de rediscutir a matéria referente à desretenção do anterior recurso especial, já debatida e decidida por meio de recurso próprio, sendo de rigor reconhecer o caráter procrastinatório dos embargos de declaração. 3. Embora o ora agravante alegue ter pretendido o prequestionamento para o posterior manejo de "recursos constitucionais pertinentes", da leitura das razões dos aclaratórios não se infere menção a nenhum artigo de lei federal ou da constituição sobre os quais o embargante pretendesse o, agora, alegado prequestionamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente pelo acórdão embargado e a ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento configuram o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ no ponto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539231/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido perfilhou o entendimento de ser inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois os recorrentes se limitam a citar precedentes e súmula, sem nem sequer mencionar dispositivo que reputam ter sido violado. 2. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios à inovação recursal, ou ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no AREsp 917.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Conforme elucidado, não sendo o caso de existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 DO CPC, deve ser mantida a decisão colegiada, ora embargada, em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS. Ato contínuo, aplico multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, eis que os embargos afiguram-se protelatórios. É COMO VOTO. ALEX PINHEIRO CENTENO DESEMBARGADOR – RELATOR Belém, 18/03/2025

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA, KAMILA GOMES MACIEL BORGES REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A APELADO: BANCO SANTANDER RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Walter Elias Melo Vieira Uliana e Kamila Gomes Maciel Borges contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada em face do Banco Santander S.A., objetivando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário com pacto de alienação fiduciária. Os apelantes alegam que, embora inadimplentes, a ação foi proposta antes da consolidação da propriedade e que o banco recusou o pagamento indevidamente. A sentença, no entanto, concluiu pela improcedência do pedido, considerando que a consolidação da propriedade já havia ocorrido antes do depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes têm direito à purgação da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, ou se, conforme entendimento da sentença, a consolidação inviabiliza tal pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com a Lei nº 9.514/1997, após a inadimplência e a devida notificação, o credor fiduciário pode consolidar a propriedade do bem, caso a dívida não seja quitada dentro do prazo legal. Após a consolidação, não é mais possível a purgação da mora, resguardando-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme o art. 27, § 2º-B, introduzido pela Lei nº 13.465/2017. No caso dos autos, a consolidação da propriedade ocorreu em 09/03/2018, conforme registrado em cartório, antes da data do depósito judicial e do ajuizamento da presente ação, que se deu em 19/03/2018. Portanto, a tentativa de purgação da mora foi intempestiva, pois ocorreu após a consolidação da propriedade, inviabilizando a retomada do contrato de financiamento imobiliário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, conforme definido no REsp 1.649.595/RS. O direito de preferência para adquirir o imóvel é o único direito do devedor após a consolidação. Diante disso, a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido dos apelantes com base na impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997, não é mais possível a purgação da mora, restando ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão, conforme previsto no art. 27, § 2º-B da referida lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-B; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/10/2020; STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/10/2022. RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0825075-84.2018.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e KAMILA GOMES MACIEL BORGES, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém/PA, que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento ajuizada em face do BANCO SANTANDER S.A. Os apelantes alegam que firmaram contrato de financiamento imobiliário com o apelado, referente ao imóvel localizado na cidade de Belém, no valor de R$ 16.288,17, contudo, devido à dificuldades financeiras, deixaram de pagar as parcelas a partir de outubro de 2017. Após a inadimplência, o apelado iniciou procedimento de execução extrajudicial, notificando os apelantes e concedendo prazo para quitação do débito, sob pena de consolidação da propriedade em seu nome. A ação foi ajuizada pelos apelantes em 19 de março de 2018, com a finalidade de purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. A sentença de primeiro grau, por sua vez, entendeu que a purgação da mora foi intempestiva, pois o depósito judicial ocorreu após a consolidação da propriedade em favor do credor, ocorrida em 19 de abril de 2018, e, por isso, julgou improcedente o pedido dos apelantes. Inconformados, os apelantes sustentam que a sentença deve ser reformada, uma vez que a ação foi ajuizada antes da consolidação da propriedade e que o banco, em atitude de má-fé, recusou-se a receber o pagamento antes da consolidação. Defendem a aplicação da teoria da mora accipiendi, argumentando que o credor recusou injustamente o pagamento, e pedem o reconhecimento do direito à purgação da mora, com a consequente manutenção do contrato. O apelado, BANCO SANTANDER S.A., defende a legalidade de seus atos e a manutenção da sentença, argumentando que a consolidação da propriedade já havia ocorrido quando do depósito judicial, o que inviabiliza a purgação da mora. É o relatório. VOTO VOTO ADMISSIBILIDADE Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso de apelação interposto por UNIMED BELÉM passando a proferir o voto. MÉRITO Cinge-se a insurgência recursal em aferir a possibilidade de direito à purgação da mora, após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Dos autos, verifica-se que os apelantes, em 23.06.2014, firmaram contrato de financiamento para a aquisição do imóvel, com pacto de alienação fiduciária (id nº 4282428). Diante da inadimplência, o credor fiduciário expediu notificação extrajudicial, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a quitação do débito, sob pena de rescisão contratual e consolidação da propriedade. Consta do ID nº 7291674 que a consolidação da propriedade foi devidamente averbada (contestação) em 09/03/2018. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 19/03/2018, na qual foi deferida a tutela antecipada determinando a suspensão do leilão, em especial, por observar que a parte autora, ora, apelante buscou a tentativa de solução do problema, com o pedido de depósito dos valores devidos que entendiam devidos, o que foi reformulado pela sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, expedindo-se alvará para devolução dos valores depositados. Dessa feita, insta sopesar que o STJ já dirimiu a matéria objeto do presente recurso, em sentido convergente com a sentença, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.941 - MG (2022/0176837-0) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Nesse diapasão, foram estabelecidas as seguintes teses: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Na presente hipótese, verifica-se que a consolidação da propriedade em nome do banco recorrido ocorreu em 09/03/2018, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, restando, portanto, impossibilitada a purgação da mora, resguardando-se ao recorrente tão somente o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator Belém, 23/10/2024

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0825075-84.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, ajuizada por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e KAMILA GOMES MACIEL BORGES, por intermédio de advogado habilitado, em face do Banco Santander S.A. Alegam, os autores, que celebraram, em 23.06.2014, o contrato de empréstimo descrito na inicial com a ré, com vistas à aquisição do imóvel descrito na inicial, com pacto adjeto de alienação fiduciária, e não conseguiram efetuar o pagamento da integralidade dos valores cobrados, o que redundou no envio pelo réu de notificação extrajudicial aos mesmos, concedendo-lhes prazo de 15 dias para quitação do débito, sob pena de considerar rescindido o contrato e proceder à consolidação da propriedade em seu nome. Informam que não efetuaram o pagamento no prazo, tendo sido averbada a consolidação da propriedade em nome do requerido. Tencionam ser autorizados a depositar o valor das prestações vencidas, acrescidas dos encargos contratuais, e vincendas, enquanto perdurar a ação, bem como a complementar o depósito, se validamente questionado pela requerida, inclusive das despesas havidas. Requerem o deferimento de tutela antecipada para o fim de determinar que o réu “se abstenha de proceder à consolidação da propriedade do imóvel para seu nome e/ou ao leilão do imóvel, bem como requerer sua desocupação, até decisão final do processo”. No mérito, pedem que seja “julgada procedente a presente ação, assegurando o direito à purgação da mora e vigência do contrato celebrado entre as partes, determinando, ainda, que a Ré adote as providências necessárias para restabelecimento do status quo ante da relação contratual mantida entre as partes”. Juntam documentos. Foi deferido o pedido de liminar em 09 de maio de 2018 para o fim de determinar que “a) Ré se abstenha de proceder o leilão do imóvel, objeto da lide; b) autorizo o depósito, em juízo, das prestações vencidas, acrescidas dos encargos contratuais e aquelas que se vencerem no curso da lide, conforme planilha apresentada”. Não foi possível a obtenção de acordo, tendo sido apresentada tempestivamente a contestação, por meio da qual o réu, em apertada síntese, pede a improcedência da demanda em razão de já ter sido consolidada a propriedade do imóvel e não mais poder ser realizada a purgação da mora por já estar rescindido o contrato firmado entre as partes. Na fase de réplica, os autores refutaram a contestação e ratificaram os termos da inicial, acrescentando que a averbação da consolidação da propriedade foi realizada em 19.04.2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 19.03.2018. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por entender preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação e por não ter ocorrido qualquer das situações previstas no art. 487, II e III, do CPC, passo à apreciação de mérito. Estabelecem os arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9.514/1997, com as alterações da Lei 13.465, de 2017, que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso em tela, verifico que os autores celebraram, em 23.06.2014, o contrato de empréstimo descrito na inicial com a ré, com vistas à aquisição do imóvel descrito na inicial, com pacto adjeto de alienação fiduciária (ID 4282428 p. 1 e ss), porém, conforme confessado na inicial, não conseguiram efetuar o pagamento das parcelas cobradas, o que redundou no envio pelo réu de notificação extrajudicial ao autor, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para quitação do débito, sob pena de considerar rescindido o contrato e proceder à consolidação da propriedade em seu nome, não tendo os requerentes purgado a mora no prazo (ID 7291674 p. 1/2), tendo sido averbada a consolidação da propriedade em nome do requerido em 19.04.2018 de conformidade com a certidão de ID 9694339 p. 4. Assim, não assiste razão aos autores ao pugnarem pela autorização de depósito das prestações vencidas e despesas, somadas à consignação mensal das parcelas vincendas, uma vez que o contrato em apreço já está encerrado com a ausência de purgação da mora até a averbação da consolidação da propriedade, não tendo sido o simples ajuizamento da presente ação ordinária hábil a impedir tal efeito jurídico, mormente levando em conta que a liminar, concedida em 09 de maio de 2018, limitou-se a suspender a realização do leilão do imóvel objeto da lide e a autorizar o depósito das prestações vencidas, acrescidas dos encargos contratuais, e das vincendas. Outrossim, com o advento da Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu, no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o § 2º-B, não é admitida a aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, não mais se viabiliza ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido somente o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária em leilão. Vejamos o entendimento da jurisprudência do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1756466 - SP (2020/0232468-5) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREA DE ARRUDA BELTRÃO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de demonstração da violação aos arts. 26, 27 e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do DL 70/96 e 1.025 do CPC, além da atração do enunciado 7/STJ; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O recurso especial fora interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO À SUSTAÇÃODOS LEILÕES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORANOTIFICADA INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES QUE OBEDECERAM AO TRÂMITE DA LEI 9.6514/97 INCLUSIVE, COM COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PERMTIDA PELA LEI SUPRA I - Notificação e intimação devidamente encaminhadas à agravante para purgar a mora e depois acerca dos leilões designados; II - Agravante que assumiu dever oito parcelas e deveria ter providenciado a purgação da mora no prazo assinalado da Lei9.514/97 e não o fez; III - Alegação de ausência de notificação que não se sustenta porque comprovada nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Relembro que, no recurso especial, a recorrente sustentara, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 a contratos anteriores a sua entrada em vigor; c) ausência de intimação pessoal da devedora/fiduciante e do seu esposo acerca dos leilões realizados em procedimento extrajudicial de realização de dívida garantida fiduciariamente por bem imóvel. Pediu o provimento. Houve contrarrazões. Nas razões do agravo, aduzira que o recurso reúne condições de ser conhecido. É o relatório. Passo a decidir. Antecipo que estou em conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial e, assim, tenho por prejudicado o pedido de tutela provisória formulado nos autos. Deixo de conhecer do recurso especial no tocante à alegação de afronta aos art. 1.013, pois ausente a devida formulação de razões a evidenciar de que modo o acórdão o teria afrontado, razão da atração do enunciado 284/STF. O recurso também não pode ser conhecido no tocante ao dissídio jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Não se atende ao requisito previsto nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ com a mera transcrição de ementas e fundamentos, mesmo apondo-os em uma tabela. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, tem-se a destacar que apenas as questões relevantes que tenham sido omitidas pelo acórdão recorrido dão azo ao reconhecimento da afronta ao art. 1.022 do CPC. Na espécie, aduziu-se omisso o acórdão acerca da inaplicabilidade da Lei 13.465/17 em relação aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. Esta Corte Superior, no entanto, já reconheceu a aplicação do referido édito a contratos anteriores, considerando, em vez da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes para a aplicação de suas normas relativas ao procedimento de realização da dívida garantida fiduciariamente. Refiro-me ao REsp 1.649.595/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 13/10/2020 (DJe 16/10/2020), tendo restado assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) Na hipótese em apreço, o acórdão recorrido fez aplicar o procedimento previsto na lei 9.514/97, alterado pela Lei 13.465/17, tendo em conta a consolidação ter ocorrido já sob a vigência do novo édito, não havendo, assim, na forma do quanto já julgado por esta Corte, razão para que se manifeste acerca da anterioridade da contratação. O mesmo se aplica à alegação de que não houve pronunciamento ao quanto julgado pelo Tribunal local em sede de IRDR. Por outro lado, aduziu-se a nulidade do procedimento de realização extrajudicial do crédito em face da ausência de envio de correspondência ao endereço da Recorrente e tampouco intimação pessoal acerca das datas dos leilões, sendo que a Lei 13.465 de 2017 exige além de notificação eletrônica o envio de de correspondência. Em relação à presente questão, é de se deixar claro que a mais ampla tentativa de notificação do devedor é exigida quando por qualquer dos meios não tenha sido ele cientificado dos atos expropriatórios que se realizarão. Na espécie, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo, através de sua 30ª Câmara de Direito Privado, reconheceram que a devedora/fiduciante/recorrente fora intimada pessoalmente das datas, horários e local dos leilões, não se podendo, assim, ir além do quanto concluído, pois a discussão se resumiria ao contexto fático-probatório da causa, o que não se entrega à revisão desta Corte Superior, tendo em vista o quanto disposto no enunciado 7/STJ. A propósito (fl. 166 e-STJ): Em setembro de 2019, a agravante recebeu email comunicando a possibilidade de seu imóvel ir a leilão (fls. 24/28). A própria agravante responde ao email tendo interesse em fazer acordo, no dia 05.09.2019:"Claro que tenho interesse em fazer acordo mas liguei prá vc mês passado e você disse que tinha que pagar 16 mil reais à vista. Estou tentando levantar o dinheiro, trabalhando extra!!!!! Gostaria que você fizesse realmente um acordo das parcelas em aberto, pois quando liguei para o cartório e depois deram seu telefone e o Sr. Seu William, não quis me dar condições para eu pagar as parcelas em aberto". No dia 06.09.2019, houve resposta ao email da agravante, solicitando que esta informasse o modo pelo qual pagaria o débito (fl. 24). Não foi apresentada resposta a este email. Assim, a tese de que não tinha ciência do que estava ocorrendo, não procede. O contrato entabulado pela agravante e o agravado obedece à Lei 9.514/97 que possui procedimentos próprios. No caso dos autos, com oito parcelas em atraso, dá o direito ao credor de reaver seu bem. Nada irregular foi observado no procedimento executado pelo agravado. Como bem pontuou a Magistrada a quo, a agravante não nega o débito, ou seja, o atraso de oito parcelas. Não purgou a mora, mesmo que intimada para tanto, conforme se depreende da leitura da certidão da matrícula (fls. 16/17 autos de origem e fl. 81, deste agravo). Assim, não se pode alegar ausência de conhecimento ou notificação. Anoto ainda que a agravante adquiriu o imóvel antes do casamento e este se deu com regime de separação total de bens, consoante se observa da leitura de fls. 25/26.Portanto, nos termos do artigo 1659, do Código Civil, os bens não se comunicam, desnecessária a notificação do marido. Ademais, como bem observou a I. Magistrada prolatora da r. decisão recorrida, a agravante foi intimada dos leilões, nos termos do artigo 27, § 2º-A, da mencionada Lei 9.514/97 que assim preceitua: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Verifica-se que o agravado cumpriu o disposto no § 2º A supra, conforme endereço eletrônico, email copiado a fls. 29/30. Extrai-se, pois, da origem, que a devedora fora intimada pessoalmente acerca da mora para que procedesse a sua purgação e, ainda, dos leilões levados a efeito, tendo, como registrado no acórdão, respondido o e- mail a ela enviado, dando conta da excussão do bem, mas silenciado quando inquirida da sua proposta de pagamento. Não há falar, diante deste contexto, em afronta aos dispositivos de lei federal indicados no especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1841965/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento. Julgo prejudicado o pedido de tutela recursal formulado às fls. 430 e ss. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 26/11/2020) Assim, deve a ação ser julgada improcedente, expedindo-se alvará para devolução dos valores depositados aos autores a fim de que os utilizem, caso queiram, na aquisição do imóvel objeto da lide por ocasião do leilão na forma prevista em lei. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por WALTER ELIAS MELO VIEIRA ULIANA e KAMILA GOMES MACIEL BORGES em face do Banco Santander S.A. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado e não requerida a execução em trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais e as anotações necessárias. P.R.I.C. Belém, 03/05/21. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito Auxiliar da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

21/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)