Execução Fiscal 0000198-54.2002.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0000198-54.2002.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2025, 20:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 11:30

Reativação

13/12/2024, 11:28

Petição (Apelação)

09/12/2024, 17:09

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:45

Definitivo

28/11/2024, 14:25

Trânsito em julgado

28/11/2024, 14:25

Decurso de Prazo

24/11/2024, 03:33

Publicação

30/10/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000198-54.2002.8.14.0017. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO: Nome: S G M ALMEIDA - ME Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2937, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DO PARÁ, em face de S G M ALMEIDA - ME, no valor de R$ 2.589,00 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais). O Executado até o momento não foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça assim determina: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Verifico, portanto, que o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Isento de custas. Sem honorários advocatícios. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 11:56

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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