Execução de Título Extrajudicial 0007462-94.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007462-94.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Rural S/A – em liquidação extrajudicial, em face da sentença de ID nº 129914442, que homologou o acordo firmado entre as partes. O embargante alega omissão no julgado, sustentando que restou formulado pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, nos termos do art. 922 do CPC, o que não teria sido expressamente apreciado. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos integrativos, de modo a determinar a suspensão do processo até a efetiva finalização do acordo, a se dar com a expedição dos alvarás judiciais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que, de fato, a sentença embargada limitou-se a homologar o acordo celebrado, deixando de consignar expressamente a determinação de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação ajustada. Ocorre que as partes, de forma inequívoca, requereram a suspensão processual como condição da homologação. Assim, há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O art. 922 do CPC prevê que, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Logo, impõe-se a integração da sentença para declarar a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, que se dará com a expedição dos alvarás judiciais e consequente extinção da execução. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão e integrar a sentença embargada, de modo a determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo homologado, com o levamento dos valores, nos termos do art. 922 do CPC, permanecendo hígidos os demais termos da decisão. Expeça-se alvarás conforme estipulado no acordo. Após, arquivem-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007462-94.2012.8.14.0301. EXEQUENTE: BANCO RURAL SA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO RURAL SA Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, RICARDO VICTOR GAZZI SALUM EXECUTADO: BELMIRA DEL CASTILLO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BELMIRA DEL CASTILLO Endereço: desconhecido Advogado(s) do reclamado: LUIZ FELIPE VASCONCELLOS LUZ VALOR DA CAUSA: 46.915,60 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, referente a expedição dos ofícios. 27 de setembro de 2023 LUANY HELOISE COSTA LIMA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00074629420128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072612152500000000068876469 00074629420128140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072612152800000000068876472 00074629420128140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072612153000000000068876476 00074629420128140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072612153200000000068876782 00074629420128140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072612153400000000068876785 00074629420128140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072612153600000000068876811 00074629420128140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072612153700000000068876812 00074629420128140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072612153900000000068876814 00074629420128140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072612154000000000068876816 00074629420128140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072612154200000000068876818 00074629420128140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072612154500000000068876825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120211181504500000078860812 Petição Petição 22123020214119700000080238887 Petição Petição 23053119362562600000088966686 PROCURAÇÃO - PA Procuração 23053119362576300000088966687 Certidão Certidão 23090822020136400000094550422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090822045618100000094550423 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Vistos, etc. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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