Execução de Título Extrajudicial 0026802-24.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0026802-24.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: F&K FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A EXECUTADO: XYSMENA PAULA GUIMARAES JOUGUET Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - PA9881-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o excepto a apresentar impugnação à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital VANESSA QUEIROZ DE MORAES BARBOSA servidora da CIPREJ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 26 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052154 [email protected] Número do Processo Digital: 0026802-24.2012.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Nota Promissória (4980)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 20:53

Ato ordinatório

26/06/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:55

Publicação

27/02/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F&K FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado: Dr. Eduardo Tadeu Francez Brasil (OAB/PA 13.179) EXECUTADA: XYSMENA PAULA GUIMARAES JOUGUET Advogado: Dr. Márcio Rodrigues Almeida (OAB/PA 9.881-A) DESPACHO Ante o resultado inexitoso do Agravo de Instrumento interposto (Id. 166847614), para fins de eventual deferimento de medidas constritivas, cabe ao exequente a juntada de Memorial de Cálculo atualizado do débito. Abro o prazo de 15 (quinze) dias para a diligência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. AUTOS nº: 0026802-24.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:18

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

01/02/2026, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº. 0026802-24.2012.8.14.0301 - Decisão - I) A executada compareceu espontaneamente aos autos, ofertando exceção de pré executividade. Assim, nos termos do art. 214, §1º, do CPC/73, o comparecimento espontâneo da executada supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Assim, certifique a UPJ se o prazo para embargos à execução já fluiu, bem como se houve apresentação da referida defesa pela executada. II) Passo a análise da exceção de pré executividade apresentada – ID nº 69206355, página 11. Inicialmente, não se constata irregularidade da representação postulatória da autora. Analisando o caderno processual, observa-se a existência de instrumento de procuração, sendo que o outorgante é sócio da exequente, o que revela sua legitimidade e validade da procuração. Noutro vértice, verifica-se a inexistência de prescrição. O comparecimento espontâneo da executada aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, consoante art. 219, §1º, do CPC/73 (art. 240, §1º, do CPC/15). Cabe salientar que o título executivo que lastreia o processo prescreverá em 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I do CC. Art. 206: Prescreve: (omissis) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; De acordo com a Súmula nº 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo no presente caso 5 anos. Ante o exposto, não operado o instituto da prescrição, mormente o título que lastreia a presente execução é de 2011 e a demanda foi ajuizada em 2012. Por outro turno, o demonstrativo do débito colacionado pela exequente demonstra o valor do débito e os cálculos utilizados, sendo que eventual insurgência em relação ao montante deve ser objeto de embargos à execução. Vale dizer que, constatada a incongruência, não acarreta a extinção da execução, mas tão somente a retificação do quantum da dívida a ser perseguida. Assim, REJEITO a exceção de pré executividade oposta. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

25/10/2024, 00:00

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