Execução de Título Extrajudicial 0099650-06.2015.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0099650-06.2015.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 12:37

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:36

Expedição de documento

22/06/2026, 12:32

Decurso de Prazo

08/05/2026, 12:35

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:32

Publicação

12/03/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 09:52

Publicação

12/03/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: GIRLANE SOARES ALVES EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 20 DIAS (Rito Comum Cível) O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta vara uma ação cível de rito comum, ajuizada por parte autora identificada nos autos, contra a parte ré mencionada no processo. Como as tentativas de citação pessoal da parte ré não tiveram sucesso e ela se encontra em local incerto ou não sabido, foi determinada sua citação por edital, nos termos dos artigos 246, §1º-A, IV, e 257, II, do Código de Processo Civil. A parte ré tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados após o fim do prazo deste edital (20 dias corridos), para: Apresentar contestação (defesa escrita); Ou buscar resolver o conflito, se desejar, por meio de conciliação ou acordo. Se não houver manifestação no prazo indicado, o processo poderá continuar à revelia, ou seja, sem a participação da parte ré, podendo haver julgamento com base apenas nas alegações da parte autora. Caso a parte ré seja citada por edital e não tenha advogado constituído nos autos, será nomeado curador especial (alguém que a represente no processo), conforme determina o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Este edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Local para afixação: Vara Cível – 2ª Vara de Tailândia, AVENIDA BELÉM, 8, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital THAIS FABIANE JANSEN DE SA FERREIRA 2ª Vara de Tailândia. TAILâNDIA/PA, 10 de março de 2026. Edital - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Tailândia AVENIDA BELÉM, 8, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Telefone: (91) 37521311 [email protected] Número do Processo Digital: 0099650-06.2015.8.14.0074 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Anulação (4951)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: GIRLANE SOARES ALVES Nome: GIRLANE SOARES ALVES Endereço: Rodovia BR-316, 101, RESIDENCIAL PAULO FONTELES I, BL 8, Q 4, CENTRO, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0099650-06.2015.8.14.0074 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de GIRLANE SOARES ALVES. Compulsando os autos, verifiquei que desde a sua propositura foram realizadas diversas tentativas frustradas de localização e citações pessoais do requerido, não tendo sido encontrado em endereço conhecido. Como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, nos termos do art. 256, II do CPC. No caso em tela, o lapso temporal decorrido desde o início da ação, somado às diversas diligências infrutíferas realizadas para localização do exigido, demonstram o esgotamento dos meios ordinários de citação, configurando a hipótese excepcional que autoriza a citação editalícia. Ante o exposto, DEFIRO a citação por edital do exigido, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital, nos termos do art. 72, II do CPC, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicação em 15 dias. Após, conclusões para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intime-se. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Tailândia SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Edital)

10/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:50

Outras Decisões

10/03/2026, 10:41

Documentos

Edital

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: GIRLANE SOARES ALVES EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 20 DIAS (Rito Comum Cível) O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta vara uma ação cível de rito comum, ajuizada por parte autora identificada nos autos, contra a parte ré mencionada no processo. Como as tentativas de citação pessoal da parte ré não tiveram sucesso e ela se encontra em local incerto ou não sabido, foi determinada sua citação por edital, nos termos dos artigos 246, §1º-A, IV, e 257, II, do Código de Processo Civil. A parte ré tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados após o fim do prazo deste edital (20 dias corridos), para: Apresentar contestação (defesa escrita); Ou buscar resolver o conflito, se desejar, por meio de conciliação ou acordo. Se não houver manifestação no prazo indicado, o processo poderá continuar à revelia, ou seja, sem a participação da parte ré, podendo haver julgamento com base apenas nas alegações da parte autora. Caso a parte ré seja citada por edital e não tenha advogado constituído nos autos, será nomeado curador especial (alguém que a represente no processo), conforme determina o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Este edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Local para afixação: Vara Cível – 2ª Vara de Tailândia, AVENIDA BELÉM, 8, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital THAIS FABIANE JANSEN DE SA FERREIRA 2ª Vara de Tailândia. TAILâNDIA/PA, 10 de março de 2026. Edital - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Tailândia AVENIDA BELÉM, 8, SANTA MARIA, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Telefone: (91) 37521311 [email protected] Número do Processo Digital: 0099650-06.2015.8.14.0074 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Anulação (4951)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: GIRLANE SOARES ALVES Nome: GIRLANE SOARES ALVES Endereço: Rodovia BR-316, 101, RESIDENCIAL PAULO FONTELES I, BL 8, Q 4, CENTRO, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0099650-06.2015.8.14.0074 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de GIRLANE SOARES ALVES. Compulsando os autos, verifiquei que desde a sua propositura foram realizadas diversas tentativas frustradas de localização e citações pessoais do requerido, não tendo sido encontrado em endereço conhecido. Como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, nos termos do art. 256, II do CPC. No caso em tela, o lapso temporal decorrido desde o início da ação, somado às diversas diligências infrutíferas realizadas para localização do exigido, demonstram o esgotamento dos meios ordinários de citação, configurando a hipótese excepcional que autoriza a citação editalícia. Ante o exposto, DEFIRO a citação por edital do exigido, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, desde já NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial do réu citado por edital, nos termos do art. 72, II do CPC, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicação em 15 dias. Após, conclusões para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intime-se. Tailândia/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Tailândia SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido EXECUTADO: GIRLANE SOARES ALVES Nome: GIRLANE SOARES ALVES Endereço: RUA TRANCREDO NEVES,, N. 240 C, BAIRRO SUCUPIRA, UNA - BA - CEP: 45690-000 DECISÃO R.H. Analisando os autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (id 98601575) fora assinado por terceira pessoa desconhecida, o que não comprova a inequívoca ciência da executada (pessoa física), inviabilizando a validade da citação. Precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 2. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO ART. 248, § 1º, DO CPC E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 429 DO STJ. REPETIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “(...) 3. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0099650-06.2015.8.14.0074 Trata-se de vício transrescisório. Precedente. 4. O defeito ou a ausência de citação somente podem ser convalidados nas hipóteses em que não sejam identificados prejuízos à defesa do réu. 5. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ – REsp n. 1138281 SP 2009/0094778-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/12) 2.Em se tratando de citação de pessoa física pelo correio, considera-se indispensável a entrega direta ao destinatário, cabendo ao carteiro colher o ciente como prova do aviso de recepção por ele assinado, sem o que não tem validade o ato de comunicação e acarreta a nulidade do ato citatório, dada sua relevância processual. Assim, subscrito o aviso por outra pessoa, cabe ao autor o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, uma vez que a presunção de recebimento pode causar lesão gravíssima ao demandado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058493-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021) (TJ-PR - ES: 00584935120208160000 PR 0058493-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) Desse modo, entendo que a parte executada não foi regularmente citada. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito visando o regular prosseguimento do processo, sob pena de nova suspensão do processo. Tailândia/PA, 6 de junho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido EXECUTADO: GIRLANE SOARES ALVES Nome: GIRLANE SOARES ALVES Endereço: Avenida Zacarias de Assunção, 683, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 DECISÃO R.H. Em análise acurada dos autos, verifico que, desde o ajuizamento da demanda em 2015, a devedora não foi encontrada para ser citada, bem como não foram encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. Considerando que restou frustrada a tentativa de citação da requerida e tendo em vista o longo período decorrido desde o ajuizamento da ação, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Conforme §2º do art. 921 do CPC, transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado o executado, determino o arquivamento dos autos. Durante o prazo de 1 ano de suspensão, também ficará suspensa a prescrição do processo. Passado o aludido prazo, será retomada a contagem para a prescrição intercorrente por cinco anos. Ressalte-se que, conforme nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que, dentre outras coisas, disciplinou a prescrição intercorrente, mais precisamente no §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição começa a partir da ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Ocorre que, considerando que a primeira tentativa frustrada de citação da executada é anterior à vigência da novidade legislativa e tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei que prejudique o titular da ação, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir do início da vigência da Lei 14.195/2021 (TJ-SP - AI: 20851808120228260000 SP 2085180-81.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos (Art. 206, §5º, inciso I, do CC) e não havendo qualquer requerimento nos autos, promova a Secretaria a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do art.921 do CPC. Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0099650-06.2015.8.14.0074 Intime-se o exequente para que tome ciência da certidão ID 90513539, da suspensão do processo e do termo inicial da prescrição a partir da vigência da Lei 14.195/2021. Tailândia/PA, 13 de abril de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

17/04/2023, 00:00

—

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(169)