Execução de Título Extrajudicial 0800353-17.2020.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800353-17.2020.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO, LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO, AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME, DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDO GABRIEL FAZOLLO REQUERIDO: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Nome: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO Endereço: Rodovia 150, km 128, S/N, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO Endereço: Travessa Baldo, 02, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME Endereço: PA - 150, S/N, KM 128, SETOR INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: DELANO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Baldo, 04, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 100, apartamento 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conj. Gleba III, Tv 01, 191, Sala 48, Empresarial IOS, telefone (91) 99186-322, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0800353-17.2020.8.14.0074 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. busca a satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº FMS-ME-164-11/0002-5. Compulsando os autos, verifico que na decisão proferida em 07 de maio de 2025 (ID 142568571), este Juízo determinou diversas providências, dentre as quais: (i) a intimação do exequente para manifestar interesse em adjudicar ou alienar os bens penhorados; (ii) a intimação dos herdeiros para indicarem outros bens à penhora ou requererem parcelamento; e (iii) a comprovação documental da alegada venda dos semoventes dados em garantia. Analisando as manifestações posteriores, constato o seguinte: Em relação ao exequente, verifico que houve cumprimento integral da determinação judicial. O Banco da Amazônia S.A. se manifestou tempestivamente (ID 145384758), informando que não possui interesse em adjudicar os bens penhorados, mas requer a alienação judicial pelo valor da avaliação, conforme determina o artigo 880 do Código de Processo Civil. Quanto aos executados, observo cumprimento apenas parcial das determinações judiciais. Os herdeiros DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDA GABRIEL FAZOLLO e AYAMI SAKAGUCHI FAZOLLO se manifestaram em 02 de junho de 2025 (ID 145393140), informando que não há mais bens a indicar, exceto as máquinas já mencionadas anteriormente. Todavia, em relação aos semoventes dados em garantia (26 Matrizes Guzerá PO e 15 Matrizes Guzerá LA), os executados limitaram-se a alegar que foram vendidos pelo genitor falecido para custear despesas de saúde, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA DOCUMENTAL da transação, contrariando expressamente a determinação contida na decisão de ID 142568571 Com efeito, os executados foram expressamente intimados a comprovar documentalmente a alegada venda dos semoventes, devendo apresentar identificação do adquirente, data e condições da transação. Todavia, apenas alegaram verbalmente que o falecido "vendeu para custear despesas de saúde", sem qualquer comprovação documental. Embora os executados tenham descumprido a determinação judicial anterior de comprovar documentalmente a alegada venda dos semoventes, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da execução, entendo adequado conceder nova oportunidade para que apresentem a documentação necessária, antes de aplicar as sanções cabíveis. Com efeito, a alegação de que os semoventes foram vendidos para custear despesas de saúde do falecido somente terá valor probatório se acompanhada de documentação idônea que demonstre a efetiva realização da transação, bem como sua licitude e regularidade perante os órgãos de controle sanitário e fiscal. Destaco que a movimentação de semoventes, está sujeita a rigoroso controle sanitário e registro, sendo obrigatória a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) pela ADEPARÁ para qualquer transporte ou transferência de propriedade desses animais, nos termos da legislação sanitária estadual e federal. Ante o exposto, DECIDO: RATIFICO a determinação de expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO das máquinas indicadas (01 Trator de esteira D61ex-22, 01 Escavadeira Hidráulica Case CX 200B e 01 Motoniveladora Case 845), localizadas na propriedade rural do Sr. DELANO GABRIEL FAZOLLO, na vicinal 33, Fazenda Flamboyant, Zona Rural, Tailândia/PA, mantendo-o como fiel depositário. DEFIRO a penhora da posse do imóvel denominado FAZENDA DOMANNI, localizada no Município de Tailândia, PA-150, Km 142, margem esquerda. DETERMINO a expedição de mandado de AVALIAÇÃO da FAZENDA DOMANNI, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do imóvel rural, consignando em relatório circunstanciado as características do bem, sua área total, benfeitorias existentes, estado de conservação e demais elementos necessários à correta valoração do imóvel, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. DETERMINO a alienação judicial dos bens penhorados após avaliação. Para tanto, NOMEIO como leiloeira a Sra. WIRNA CAMPOS CARDOSO, inscrição na JUCEPA nº 2015.029-03-04, com endereço profissional na Trav. Dom Romualdo de Seixas, 236 – Sala 12, Umarizal, Belém. Nesse sentido, INTIME-SE a leiloeira da supracitada nomeação, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: [email protected], (91) 99390-7508), para que no prazo de 15 (quinze dias) tenha ciência da designação, informe sua disponibilidade, preste informação quanto às datas disponíveis para leilão, sítio eletrônico em que ocorrerá o ato, bem como os valores de seus honorários (com gratuidade concedida à parte exequente), nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil. Quanto aos deveres da leiloeira indicada e em caso de aceite, deverá providenciar edital fazendo constar que os interessados deverão efetuar cadastro previamente no portal designado para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações ali solicitadas e que a recepção de lances será de no mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do leilão, nos termos dos artigos 886, inciso IV e 887, § 1º, do CPC. Autorizo, desde já, que a leiloeira ou seus funcionários, devidamente identificados, providenciem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para as visitas, bem como para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no sítio do leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após o aceite e informações da leiloeira nomeada, à Secretaria para intimação das partes da data e forma da realização do leilão nos termos do artigo 889 do CPC. Quanto ao valor mínimo dos bens a serem leiloados, a parte exequente poderá indicá-lo, a considerar o princípio da cooperação, inserto no art. 3º do CPC. DETERMINO que os executados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seguintes documentos comprobatórios da alegada venda dos semoventes: (a) Identificação completa do(s) adquirente(s), com nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço; (b) Contrato de compra e venda ou nota fiscal de venda dos animais; (c) Comprovante de pagamento (recibo, transferência bancária ou similar); (d) Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela ADEPARÁ, comprovando o transporte/transferência dos semoventes; (e) Certidão de registro da transferência de propriedade junto à Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), quando aplicável; (f) Data exata da transação e eventual anuência do credor pignoratício. ADVIRTO os executados que o descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação incompleta ou inconsistente, acarretará aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes por seus patronos habilitados no sistema PJE. Cumpra-se. Tailândia/PA, 28 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO, LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO, AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME, DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDO GABRIEL FAZOLLO REQUERIDO: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Nome: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO Endereço: Rodovia 150, km 128, S/N, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO Endereço: Travessa Baldo, 02, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME Endereço: PA - 150, S/N, KM 128, SETOR INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: DELANO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Baldo, 04, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 100, apartamento 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conj. Gleba III, Tv 01, 191, Sala 48, Empresarial IOS, telefone (91) 99186-322, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0800353-17.2020.8.14.0074 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. busca a satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº FMS-ME-164-11/0002-5. Compulsando os autos, verifico que na decisão proferida em 07 de maio de 2025 (ID 142568571), este Juízo determinou diversas providências, dentre as quais: (i) a intimação do exequente para manifestar interesse em adjudicar ou alienar os bens penhorados; (ii) a intimação dos herdeiros para indicarem outros bens à penhora ou requererem parcelamento; e (iii) a comprovação documental da alegada venda dos semoventes dados em garantia. Analisando as manifestações posteriores, constato o seguinte: Em relação ao exequente, verifico que houve cumprimento integral da determinação judicial. O Banco da Amazônia S.A. se manifestou tempestivamente (ID 145384758), informando que não possui interesse em adjudicar os bens penhorados, mas requer a alienação judicial pelo valor da avaliação, conforme determina o artigo 880 do Código de Processo Civil. Quanto aos executados, observo cumprimento apenas parcial das determinações judiciais. Os herdeiros DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDA GABRIEL FAZOLLO e AYAMI SAKAGUCHI FAZOLLO se manifestaram em 02 de junho de 2025 (ID 145393140), informando que não há mais bens a indicar, exceto as máquinas já mencionadas anteriormente. Todavia, em relação aos semoventes dados em garantia (26 Matrizes Guzerá PO e 15 Matrizes Guzerá LA), os executados limitaram-se a alegar que foram vendidos pelo genitor falecido para custear despesas de saúde, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA DOCUMENTAL da transação, contrariando expressamente a determinação contida na decisão de ID 142568571 Com efeito, os executados foram expressamente intimados a comprovar documentalmente a alegada venda dos semoventes, devendo apresentar identificação do adquirente, data e condições da transação. Todavia, apenas alegaram verbalmente que o falecido "vendeu para custear despesas de saúde", sem qualquer comprovação documental. Embora os executados tenham descumprido a determinação judicial anterior de comprovar documentalmente a alegada venda dos semoventes, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da execução, entendo adequado conceder nova oportunidade para que apresentem a documentação necessária, antes de aplicar as sanções cabíveis. Com efeito, a alegação de que os semoventes foram vendidos para custear despesas de saúde do falecido somente terá valor probatório se acompanhada de documentação idônea que demonstre a efetiva realização da transação, bem como sua licitude e regularidade perante os órgãos de controle sanitário e fiscal. Destaco que a movimentação de semoventes, está sujeita a rigoroso controle sanitário e registro, sendo obrigatória a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) pela ADEPARÁ para qualquer transporte ou transferência de propriedade desses animais, nos termos da legislação sanitária estadual e federal. Ante o exposto, DECIDO: RATIFICO a determinação de expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO das máquinas indicadas (01 Trator de esteira D61ex-22, 01 Escavadeira Hidráulica Case CX 200B e 01 Motoniveladora Case 845), localizadas na propriedade rural do Sr. DELANO GABRIEL FAZOLLO, na vicinal 33, Fazenda Flamboyant, Zona Rural, Tailândia/PA, mantendo-o como fiel depositário. DEFIRO a penhora da posse do imóvel denominado FAZENDA DOMANNI, localizada no Município de Tailândia, PA-150, Km 142, margem esquerda. DETERMINO a expedição de mandado de AVALIAÇÃO da FAZENDA DOMANNI, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do imóvel rural, consignando em relatório circunstanciado as características do bem, sua área total, benfeitorias existentes, estado de conservação e demais elementos necessários à correta valoração do imóvel, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. DETERMINO a alienação judicial dos bens penhorados após avaliação. Para tanto, NOMEIO como leiloeira a Sra. WIRNA CAMPOS CARDOSO, inscrição na JUCEPA nº 2015.029-03-04, com endereço profissional na Trav. Dom Romualdo de Seixas, 236 – Sala 12, Umarizal, Belém. Nesse sentido, INTIME-SE a leiloeira da supracitada nomeação, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: [email protected], (91) 99390-7508), para que no prazo de 15 (quinze dias) tenha ciência da designação, informe sua disponibilidade, preste informação quanto às datas disponíveis para leilão, sítio eletrônico em que ocorrerá o ato, bem como os valores de seus honorários (com gratuidade concedida à parte exequente), nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil. Quanto aos deveres da leiloeira indicada e em caso de aceite, deverá providenciar edital fazendo constar que os interessados deverão efetuar cadastro previamente no portal designado para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações ali solicitadas e que a recepção de lances será de no mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do leilão, nos termos dos artigos 886, inciso IV e 887, § 1º, do CPC. Autorizo, desde já, que a leiloeira ou seus funcionários, devidamente identificados, providenciem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para as visitas, bem como para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no sítio do leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após o aceite e informações da leiloeira nomeada, à Secretaria para intimação das partes da data e forma da realização do leilão nos termos do artigo 889 do CPC. Quanto ao valor mínimo dos bens a serem leiloados, a parte exequente poderá indicá-lo, a considerar o princípio da cooperação, inserto no art. 3º do CPC. DETERMINO que os executados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seguintes documentos comprobatórios da alegada venda dos semoventes: (a) Identificação completa do(s) adquirente(s), com nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço; (b) Contrato de compra e venda ou nota fiscal de venda dos animais; (c) Comprovante de pagamento (recibo, transferência bancária ou similar); (d) Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela ADEPARÁ, comprovando o transporte/transferência dos semoventes; (e) Certidão de registro da transferência de propriedade junto à Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), quando aplicável; (f) Data exata da transação e eventual anuência do credor pignoratício. ADVIRTO os executados que o descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação incompleta ou inconsistente, acarretará aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes por seus patronos habilitados no sistema PJE. Cumpra-se. Tailândia/PA, 28 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

Documento (Certidão)

22/10/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 10:13

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:15

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 21:37

Publicação

08/07/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO, LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO, AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME, DELANO GABRIEL FAZOLLO REQUERIDO: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO, ESPÓLIO DE FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Nome: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO Endereço: Rodovia 150, km 128, S/N, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO Endereço: Travessa Baldo, 02, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME Endereço: PA - 150, S/N, KM 128, SETOR INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: DELANO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Baldo, 04, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 100, apartamento 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: Espólio de FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conj. Gleba III, Tv 01, 191, Sala 48, Empresarial IOS, telefone (91) 99186-322, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO R.H. Considerando o disposto na petição de id 145393140, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800353-17.2020.8.14.0074 INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Tailândia/PA, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:57

Outras Decisões

27/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO, LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO, AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME, DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDO GABRIEL FAZOLLO REQUERIDO: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Nome: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO Endereço: Rodovia 150, km 128, S/N, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO Endereço: Travessa Baldo, 02, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME Endereço: PA - 150, S/N, KM 128, SETOR INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: DELANO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Baldo, 04, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 100, apartamento 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conj. Gleba III, Tv 01, 191, Sala 48, Empresarial IOS, telefone (91) 99186-322, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0800353-17.2020.8.14.0074 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o BANCO DA AMAZÔNIA S.A. busca a satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº FMS-ME-164-11/0002-5. Compulsando os autos, verifico que na decisão proferida em 07 de maio de 2025 (ID 142568571), este Juízo determinou diversas providências, dentre as quais: (i) a intimação do exequente para manifestar interesse em adjudicar ou alienar os bens penhorados; (ii) a intimação dos herdeiros para indicarem outros bens à penhora ou requererem parcelamento; e (iii) a comprovação documental da alegada venda dos semoventes dados em garantia. Analisando as manifestações posteriores, constato o seguinte: Em relação ao exequente, verifico que houve cumprimento integral da determinação judicial. O Banco da Amazônia S.A. se manifestou tempestivamente (ID 145384758), informando que não possui interesse em adjudicar os bens penhorados, mas requer a alienação judicial pelo valor da avaliação, conforme determina o artigo 880 do Código de Processo Civil. Quanto aos executados, observo cumprimento apenas parcial das determinações judiciais. Os herdeiros DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDA GABRIEL FAZOLLO e AYAMI SAKAGUCHI FAZOLLO se manifestaram em 02 de junho de 2025 (ID 145393140), informando que não há mais bens a indicar, exceto as máquinas já mencionadas anteriormente. Todavia, em relação aos semoventes dados em garantia (26 Matrizes Guzerá PO e 15 Matrizes Guzerá LA), os executados limitaram-se a alegar que foram vendidos pelo genitor falecido para custear despesas de saúde, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA DOCUMENTAL da transação, contrariando expressamente a determinação contida na decisão de ID 142568571 Com efeito, os executados foram expressamente intimados a comprovar documentalmente a alegada venda dos semoventes, devendo apresentar identificação do adquirente, data e condições da transação. Todavia, apenas alegaram verbalmente que o falecido "vendeu para custear despesas de saúde", sem qualquer comprovação documental. Embora os executados tenham descumprido a determinação judicial anterior de comprovar documentalmente a alegada venda dos semoventes, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da execução, entendo adequado conceder nova oportunidade para que apresentem a documentação necessária, antes de aplicar as sanções cabíveis. Com efeito, a alegação de que os semoventes foram vendidos para custear despesas de saúde do falecido somente terá valor probatório se acompanhada de documentação idônea que demonstre a efetiva realização da transação, bem como sua licitude e regularidade perante os órgãos de controle sanitário e fiscal. Destaco que a movimentação de semoventes, está sujeita a rigoroso controle sanitário e registro, sendo obrigatória a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) pela ADEPARÁ para qualquer transporte ou transferência de propriedade desses animais, nos termos da legislação sanitária estadual e federal. Ante o exposto, DECIDO: RATIFICO a determinação de expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO das máquinas indicadas (01 Trator de esteira D61ex-22, 01 Escavadeira Hidráulica Case CX 200B e 01 Motoniveladora Case 845), localizadas na propriedade rural do Sr. DELANO GABRIEL FAZOLLO, na vicinal 33, Fazenda Flamboyant, Zona Rural, Tailândia/PA, mantendo-o como fiel depositário. DEFIRO a penhora da posse do imóvel denominado FAZENDA DOMANNI, localizada no Município de Tailândia, PA-150, Km 142, margem esquerda. DETERMINO a expedição de mandado de AVALIAÇÃO da FAZENDA DOMANNI, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do imóvel rural, consignando em relatório circunstanciado as características do bem, sua área total, benfeitorias existentes, estado de conservação e demais elementos necessários à correta valoração do imóvel, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. DETERMINO a alienação judicial dos bens penhorados após avaliação. Para tanto, NOMEIO como leiloeira a Sra. WIRNA CAMPOS CARDOSO, inscrição na JUCEPA nº 2015.029-03-04, com endereço profissional na Trav. Dom Romualdo de Seixas, 236 – Sala 12, Umarizal, Belém. Nesse sentido, INTIME-SE a leiloeira da supracitada nomeação, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail: [email protected], (91) 99390-7508), para que no prazo de 15 (quinze dias) tenha ciência da designação, informe sua disponibilidade, preste informação quanto às datas disponíveis para leilão, sítio eletrônico em que ocorrerá o ato, bem como os valores de seus honorários (com gratuidade concedida à parte exequente), nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil. Quanto aos deveres da leiloeira indicada e em caso de aceite, deverá providenciar edital fazendo constar que os interessados deverão efetuar cadastro previamente no portal designado para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações ali solicitadas e que a recepção de lances será de no mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do leilão, nos termos dos artigos 886, inciso IV e 887, § 1º, do CPC. Autorizo, desde já, que a leiloeira ou seus funcionários, devidamente identificados, providenciem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para as visitas, bem como para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no sítio do leilão, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após o aceite e informações da leiloeira nomeada, à Secretaria para intimação das partes da data e forma da realização do leilão nos termos do artigo 889 do CPC. Quanto ao valor mínimo dos bens a serem leiloados, a parte exequente poderá indicá-lo, a considerar o princípio da cooperação, inserto no art. 3º do CPC. DETERMINO que os executados, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os seguintes documentos comprobatórios da alegada venda dos semoventes: (a) Identificação completa do(s) adquirente(s), com nome/razão social, CPF/CNPJ e endereço; (b) Contrato de compra e venda ou nota fiscal de venda dos animais; (c) Comprovante de pagamento (recibo, transferência bancária ou similar); (d) Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela ADEPARÁ, comprovando o transporte/transferência dos semoventes; (e) Certidão de registro da transferência de propriedade junto à Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ), quando aplicável; (f) Data exata da transação e eventual anuência do credor pignoratício. ADVIRTO os executados que o descumprimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação incompleta ou inconsistente, acarretará aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes por seus patronos habilitados no sistema PJE. Cumpra-se. Tailândia/PA, 28 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO, LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO, AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME, DELANO GABRIEL FAZOLLO REQUERIDO: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO, ESPÓLIO DE FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Nome: LEONILDO FERNANDINO FAZOLO Endereço: Rodovia 150, km 128, S/N, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO Endereço: Travessa Baldo, 02, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME Endereço: PA - 150, S/N, KM 128, SETOR INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: DELANO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Baldo, 04, Novo Horizonte, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: FERNANDA GABRIEL FAZOLLO Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 100, apartamento 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: Espólio de FERNANDO GABRIEL FAZOLLO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conj. Gleba III, Tv 01, 191, Sala 48, Empresarial IOS, telefone (91) 99186-322, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0800353-17.2020.8.14.0074 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra AGROPECUÁRIA FASOLO LTDA - ME, ESPÓLIO DE LEONILDO FERNANDINO FAZOLO, LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO e outros, tendo como fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº FMS-ME-164-11/0002-5, emitida em 18/01/2011, no valor nominal de R$ 1.442.511,00, com vencimento final em 10/01/2019. Compulsando os autos, verifica-se que os executados LEONILDO FERNANDINO FAZOLO e LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO faleceram, ensejando a necessidade de habilitação de seus sucessores, conforme preceitua o art. 110 do Código de Processo Civil. Foram citados DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDA GABRIEL FAZOLLO e AYAMI SAKAGUCHI FAZOLLO (viúva de Fernando Gabriel Fazollo), os quais apresentaram manifestações nos autos (IDs 99474543, 100513762 e 118381500) requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, alegando em síntese: que não possuem vínculo com a empresa executada AGROPECUARIA FASOLO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.674.795/0001-74, pois a empresa está inativa desde antes do falecimento dos genitores executados; que DELANO GABRIEL FAZOLLO é titular de outra empresa, a D.L. FAZOLLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.680.980/0001-49, não tendo relação com a empresa executada; que o imóvel de matrícula nº 0237 indicado como garantia teve sua matrícula cancelada em 23/09/2010, antes da emissão da cédula de crédito (18/01/2011); que não foi realizado inventário por falta de bens, tendo juntado certidões negativas de inventário; e que não se justifica a habilitação dos herdeiros na presente execução. Por outro lado, o exequente contesta tais argumentos em petição de ID 118381500, afirmando que: as certidões de óbito dos executados indicam que deixaram bens a inventariar; foi lavrada Escritura Pública de Nomeação de Inventariante em 17/12/2014 no Cartório de Notas Givaldo Araújo, em Icoaraci, Belém/PA; conforme Certidão do Oficial de Justiça, foi constatado que DELANO GABRIEL FAZOLLO assumiu a gestão dos empreendimentos da família após o falecimento dos pais; existem bens dados em garantia ao título executado que não foram localizados, sendo necessária a indicação de seu paradeiro pelos herdeiros; além disso, os próprios herdeiros indicaram a existência e localização das máquinas objeto de alienação fiduciária, comprometendo-se a entregá-las. Em última manifestação, DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDA GABRIEL FAZOLLO e AYAMI SAKAGUCHI FAZOLLO (ID 118381500) informaram que os itens de alienação fiduciária (um Trator de esteira D51ex-22, uma Escavadeira Hidráulica Case CX 2200B e uma Motoniveladora Case 845) estão guardados na propriedade rural de DELANO, localizada na vicinal 33, Fazenda Flamboyant, Zona Rural, Tailândia/PA, prontos para entrega após ordem judicial. Após análise detida dos autos, verifico os seguintes pontos relevantes: está comprovado o falecimento dos executados LEONILDO FERNANDINO FAZOLO e LUZIA MARIA GABRIEL FAZOLO; as certidões de óbito de ambos indicam que "deixaram bens a inventariar"; existe indício de que foi iniciado procedimento sucessório, com a nomeação de inventariante mediante escritura pública; há fortes elementos nos autos de que DELANO GABRIEL FAZOLLO assumiu a gestão dos negócios da família após o falecimento dos pais; os próprios herdeiros confirmam a existência de bens dados em garantia ao título executado (máquinas) e indicam sua localização; as alegações de inexistência de bens a inventariar contradizem as informações contidas nas certidões de óbito e outros documentos dos autos; e a extinção do processo sem resolução do mérito, como requerido pelos sucessores, não se mostra adequada neste momento processual. A sucessão causa mortis não implica, necessariamente, a extinção da execução. Ao contrário, havendo sucessores, o processo deve prosseguir contra estes, conforme disposto nos artigos 110, 313, I e § 2º, II, e 778, § 1º, II, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a transferência da herança aos sucessores ocorre automaticamente com o falecimento (princípio da saisine), independentemente de abertura formal de inventário, conforme preceitua o art. 1.784 do Código Civil. Nesta linha, a responsabilidade pelas dívidas do de cujus é limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do mesmo diploma legal, mas não há como afastar completamente a responsabilidade dos herdeiros sem a devida comprovação da inexistência de bens. No caso em análise, a contradição entre as certidões de óbito (que indicam existência de bens) e as certidões negativas de inventário não é suficiente para afastar a habilitação dos herdeiros, sobretudo quando há evidências da existência de bens que integravam o patrimônio dos falecidos, inclusive com a confirmação, pelos próprios herdeiros, de que alguns desses bens estão em seu poder. Acrescente-se que, nos termos do art. 795 do Código Civil, os bens particulares dos herdeiros não respondem pelo pagamento das dívidas do falecido senão nos casos expressos em lei ou no limite das forças da herança. Ante o exposto, considerando o disposto nos artigos 110, 313, I, e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito e DETERMINO a habilitação definitiva dos herdeiros DELANO GABRIEL FAZOLLO, FERNANDA GABRIEL FAZOLLO e AYAMI SAKAGUCHI FAZOLLO (viúva de Fernando Gabriel Fazollo) no polo passivo da demanda. DETERMINO, ainda, a expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO dos bens indicados pelos próprios herdeiros, que se encontram localizados na propriedade rural do Sr. DELANO GABRIEL FAZOLLO, na vicinal 33, Fazenda Flamboyant, Zona Rural, Tailândia/PA, quais sejam: 01 (um) Trator de esteira D51ex-22 de fabricação Nacional, motor diesel KOMATSU SAA6D107E-1; 01 (uma) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA de esteira marca CASE Modelo CX 2200B; e 01 (uma) MOTONIVELADORA modelo CASE 845. NOMEIO o Sr. DELANO GABRIEL FAZOLLO como fiel depositário dos bens penhorados até sua efetiva entrega ao exequente ou à pessoa por este indicada. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em adjudicar os bens penhorados ou requerer sua alienação judicial, indicando, desde logo, o valor que atribui a cada um dos bens. DETERMINO, também, a intimação dos herdeiros para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em indicar outros bens à penhora ou requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Em relação aos demais bens dados em garantia (semoventes - 26 Matrizes Guzera PO e 15 Matrizes Guzera LA), cuja alegação dos herdeiros é de que foram vendidos pelo executado antes de seu falecimento, DETERMINO que comprovem documentalmente tal alegação, no prazo de 15 (quinze) dias. SUSPENDO, por ora, os pedidos de penhora de posse do imóvel denominado Fazenda Domanni e de percentual do faturamento da empresa executada, os quais poderão ser reanalisados caso as medidas acima não se mostrem suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Expeçam-se os mandados necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 07 de maio de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara e Diretor do Fórum de Tailândia/PA

09/05/2025, 00:00

05/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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