Execução de Título Extrajudicial 0801074-19.2024.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Garrafão do Norte

Partes do Processo

J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA 18934·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 08:16

Trânsito em julgado

14/11/2024, 08:15

Decurso de Prazo

13/11/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP EXECUTADO: CINEIA PAULO PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801074-19.2024.8.14.0109 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Nota Promissória] Vistos os autos. Relatório dispensado na forma da Lei dos Juizados Especiais. Em que pese em sua petição inicial o exequente ter argumentado que "o pagamento da Nota Promissória deve ser realizado no domicílio do emitente quando não for indicado lugar do pagamento", de uma atenta análise do documento apresentado como título executivo, qual seja, a nota promissória de ID 127918250, verifica-se a expressa existência de foro de eleição nos seguintes termos: "As partes aqui elegem por livre deliberação o foro da comarca de MARABÁ-PA". Ao teor do exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territoral, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transidada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 11:47

Incompetência territorial

24/10/2024, 11:46

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 11:38

Movimentação processual

30/09/2024, 11:43

Movimentação processual

30/09/2024, 11:39

Distribuição (sorteio)

27/09/2024, 13:00

Documentos

•25/10/2024, 00:00