Execução de Título Extrajudicial 0821459-40.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821459-40.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821459-40.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 PARTE REQUERIDA: Nome: UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua Apto 301 bloco 036, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO Estando a Inicial devidamente instruída (art. 798 do CPC) com o título executivo extrajudicial (art. 784, X do CPC), bem como com o demonstrativo do débito atualizado, determino o que segue: 1.Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC/15, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, corporificada no cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência dos honorários advocatícios, os quais não são devidos nas execuções processadas perante o Juizado Especial Cível, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.009/95 c/c o Enunciado 97 do FONAJE (segunda parte). DEVERÁ FICAR ADVERTIDO o devedor/executado que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de três dias, contados da citação, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo (art. 829 parágrafo 1º, c/c art. 831 ambos do CPC). 2. Na hipótese de não localização do devedor, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias. Com a indicação de novo endereço pelo credor, cumpra-se novamente o ordenado no item 1. Em caso de inércia da parte requerente, conclusos para julgamento. 3. Havendo a comprovação do pagamento integral da dívida, independentemente de nova deliberação, intime-se o credor para manifestação no prazo de 03 (três) dias, após o que deverá o feito vir conclusos. 4. Em caso de não pagamento ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância à ordem legal fixada pelo art. 835 do CPC/15, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. 5. Não sendo frutífera a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, deverá a Secretaria providenciar a intimação do credor para que, no prazo de 03 (três) dias, indique bens passíveis de penhora. 6. Findo o prazo do item 5, com ou sem manifestação do credor, conclusos. 7. Sendo frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD ou garantido o juízo, independente de nova deliberação, designe a Secretaria data para a realização da audiência de que trata o art. 53 § 1º da Lei nº 9.099/95. 8. Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se e intime-se. Data registrada em sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:46

Petição (Contestação)

07/04/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:01

Publicação

25/02/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821459-40.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 PARTE REQUERIDA: Nome: UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua Apto 301 bloco 036, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Destarte, compulsando os autos, verifico que a parte autora incluiu, em seu demonstrativo de débito, taxas condominiais prescritas, posto que o título executivo em análise prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve (..) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), demonstrativo de débito atualizado e sem a incidências das taxas condominiais que se encontrem prescritas em razão do lapso temporal. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 16:46

Emenda à Inicial

21/02/2025, 16:46

Decurso de Prazo

07/11/2024, 13:41

Decurso de Prazo

07/11/2024, 11:34

Publicação

30/10/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0821459-40.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA em face de UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA. Analisando os autos, verifica-se que o objeto da presente ação envolve o mesmo de ação extinta sem julgamento de mérito pelo Juízo da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, sob o número 0814419-80.2018.8.14.0006. A ação anterior foi extinta sem análise de mérito. Reajuizada, ainda que ocorra inclusão de novas taxas condominiais, observa-se a reiteração de fatos, causa de pedir e identidade de partes, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo supramencionado, nos termos do que dispõe o art. 286, inciso II do CPC/2015. Isto posto, DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da referida unidade judicial. CANCELE-SE eventual audiência designada. Após, REMETAM-SE os autos ao juízo competente. Cumpra-se. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821459-40.2023.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, COND VIVER ANANINDEUA, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 PARTE REQUERIDA: Nome: UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua Apto 301 bloco 036, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Vistos. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Destarte, compulsando os autos, verifico que a parte autora incluiu, em seu demonstrativo de débito, taxas condominiais prescritas, posto que o título executivo em análise prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve (..) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), demonstrativo de débito atualizado e sem a incidências das taxas condominiais que se encontrem prescritas em razão do lapso temporal. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

24/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)