Execução de Título Extrajudicial 0800613-56.2024.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800613-56.2024.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 15:50

Trânsito em julgado

14/11/2024, 15:49

Decurso de Prazo

13/11/2024, 13:22

Publicação

30/10/2024, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por KAMILA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de MARIA MAXIMIANA PEREIRA COSTA. Os Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995, são pautados pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão por que em seu artigo 18, §2º, consta a proibição de citação por edital no rito sumaríssimo, fora do escopo da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Nesse sentido, entendo que a necessidade de citação por edital inviabiliza a apreciação da demanda pelo rito dos Juizados Especiais, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. No Juizado Especial, constatada a incompetência em função da inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais, aplica-se o disposto no art. 51, II, da 9.099/1995, configurando hipótese de extinção do feito sem apreciação do mérito e não de redistribuição ao Juízo Comum Cível competente. Por todo o exposto, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem custas. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Bragança PA, 23 de outubro de 2024 FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:13

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/10/2024, 08:20

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 17:44

Movimentação processual

23/10/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 12:00

Mandado

13/09/2024, 06:20

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(21)