Execução Fiscal 0805268-81.2020.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0805268-81.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:32

Outras Decisões

03/03/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:32

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:31

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:51

Publicação

18/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805268-81.2020.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: M D F MOREIRA - ME, MARCIO DIEGO FERREIRA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o(a) executado(a) foi citado(a) e não comprovou a quitação o débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido do(a) exequente, e determino a inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM via RENAJUD, bem como procedo à consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854 e parágrafos do CPC). Junte(m)-se aos autos o(s) extrato(s) da(s) consulta(s). 2. Se positivo o resultado do SISBAJUD, intime-se o executado para se cientificar acerca da ocorrência do ato (art. 854, § 2º, CPC), a fim de que tome as providências necessárias, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de concretização da penhora. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberações sobre eventual liberação de valores, ou transferência para conta única e demais diligências. 3. Se resultar negativo o SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Após, conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, datado e assinado digitalmente. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:22

Outras Decisões

15/09/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805268-81.2020.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: M D F MOREIRA - ME, MARCIO DIEGO FERREIRA MOREIRA DECISÃO Analisando os autos, verifico que os Executados foram citados por Edital, conforme ID 95294459, não comprovado o pagamento, procedeu-se bloqueios de valores via Sistema SISBAJUD (ID 110612273). Neste sentido vejamos a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA EFETIVADA. O artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais prevê, em seu § 3º, que deve ser feita "(...) a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal." Em outras palavras, a legislação especial estipula a intimação pessoal para o caso de a citação não ter sido pessoal, objetivando, assim, em suma, evitar prejuízo à defesa do devedor, pois, como se sabe, da primeira penhora efetuada nos autos flui o prazo para opor embargos à execução (art. 16, inc. III, da LEF).Destarte, in casu, não obstante a citação do recorrente tenha sido efetivada por edital em decorrência da não localização por ocasião das tentativas de citação pessoal, observa-se que houve irregularidade na intimação exclusiva do Defensor Público acerca do bloqueio de valores efetivado em conta bancária do executado. Ademais, não se cogita que a norma contida no artigo 841 do Código de Processo Civil justifique, na situação em tela, a intimação apenas através da Defensoria Pública, porquanto não há, a rigor, na atuação como curador especial, contato entre o Defensor Público e o "cliente"/assistido. Aliás, releva-se que o Defensor Público sequer ostenta poderes específicos; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se, aqui, de relação "funcional", e não pessoal, pois a parte está representada pelo órgão público e não por Advogado por ela constituído. Há, portanto, nesse cenário, evidente risco de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a reforma da decisão agravada, a fim de que seja efetuada a intimação do devedor, ainda que por edital Precedentes do STJ e desta Corte. Consequentemente, reconhecida a irregularidade da intimação do devedor acerca do bloqueio de valores, imperioso determinar ao ente municipal que restitua aos autos, por meio de depósito judicial, a quantia levantada por alvará, inclusive para fins de garantir parcial segurança do juízo na hipótese de o devedor, após intimado, pretender apresentar embargos à execução. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50356487720228217000 CANOAS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) Diante do acima exposta, considerando que a citação foi realizada por EDITAL, devido que o(s) executado(s) se encontra em lugar incerto e não sabido, determino a INTIMAÇÃO do bloqueio de valores, via SISBAJUD do(s) Executado(s) M D F MOREIRA - ME, por EDITAL. 2. EDITAL FINALIDADE: INTIMAR o(s) Executado(s): M D F MOREIRA - ME, Inscrita no CNPJ 26.916.293/0001-45, por este edital, para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar EMBARGOS acerca do Bloqueios de Valores Financeiros, Via Sistema DSIBAJUD. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos para analise e deliberação dos requerimentos pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / FICIO/ EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

25/10/2024, 00:00

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