Ação Penal - Procedimento Sumário 0809382-46.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0809382-46.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 11:16

Documento

19/01/2026, 11:16

Documento

18/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: THAIS REIS MARQUES APELANTE: LAÍS REIS MARQUES ADVOGADA: DRA. LORENA SABINO OAB/PA 14.928 ADVOGADA: ALANNA VEIGA OAB/SP 494.500 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO ApCrim Nº 0809382-46.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA Trata-se de Apelação interposta por LAÍS REIS MARQUES e THAIS REIS MARQUES contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém/Pa, que absolveu o denunciado Fernando Barros do Carmo da sanção punitiva prevista no art. 147 do CP. Juntada de Certidão de Óbito do apelante (ID nº. 29909035), em razão de seu falecimento no dia 21/08/2025. É o relatório. Decido. Sem a necessidade de maiores delongas, resta imperiosa a análise da extinção de punibilidade do acusado FERNANDO BARROS DO CARMO, ante a ocorrência da sua morte, que deve ser declarada em qualquer Juízo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 62[1] do Código de Processo Penal. No presente caso, foi juntada no ID nº 29909035 Certidão de Óbito, declarando o óbito do ora acusado, fato ocorrido no dia 21/08/2025, ainda não tendo sido esclarecida a causa de seu falecimento. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu FERNANDO BARROS DO CARMO, com base no artigo 107, I do Código Penal. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos. Belém (PA), _ de _____________ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora [1] “No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

10/12/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

14/07/2025, 13:02

Documento (Certidão)

14/07/2025, 13:02

Petição (Contra-razões)

10/07/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: THAIS REIS MARQUES e outros, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0809382-46.2021.8.14.0401, no prazo legal, conforme despacho do(a) Exmo(a). Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. Belém (PA), 30 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, ficam intimadas as advogadas LORENA SABINO, OAB/PA 14.928 e ALANNA VEIGA DE MORAES, OAB/SP 494.500, para apresentarem as pertinentes razões recursais em favor do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 13:37

Documento (Certidão)

26/06/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 22:28

Documento

10/06/2025, 08:34

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Pará Acusado: Fernando Barros do Carmo SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida em face de FERNANDO BARROS DO CARMO qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no art. 147 “caput” do Código Penal Brasileiro. Narra a peça inicial (ID 32175073) que no dia 07 de junho de 2021, por volta das 15h00, o denunciado teria ameaçado as vítimas proferindo as seguintes palavras: “Quem é a pessoa que tu mais ama na vida? Então eu vou pagar um matador para matar ela”. Estas palavras foram dirigidas à mãe das vítimas, ANDREA CRISTINA REIS em referência às próprias vítimas THAIS REIS MARQUES e LAIS REIS MELO. A vítima THAIS REIS MARQUES então registrou boletim de ocorrência. A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2022 (ID 52033274), sendo o denunciado citado. A resposta à acusação foi apresentada em 23 de março de 2024 (ID 111847869). Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes (ID 126194017). Em alegações finais, o MP requereu a procedência da denúncia, dando o réu como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, observada a agravante do art. 61, II, “f” também do Código Penal (ID 127783182); A assistência de acusação, em alegações finais (ID 129861018), pugnou pela desclassificação do delito denunciado (art. 147 do Código Penal) para o delito previsto no art. 158, caput do Código Penal Brasileiro. A defesa, em alegações finais (ID 137195622), pugna pelo (a): a) Reconhecimento da inimputabilidade penal, nos termos do art. 26 do Código Penal; b) absolvição própria do acusado por insuficiência de provas em alternativa ao primeiro pedido e/ou; c) aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição por pena restritiva de direitos. É o Relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem, inexistindo preliminares para apreciação arguidas pela Ministério Público e pela Defesa. A assistência da acusação, por sua vez, suscita preliminarmente ofensa ao princípio da correlação já que, em tese, a Denúncia imputou ao Acusado as elementares típicas do crime de extorsão (art. 158 do CP). Passo então a decidir. II.I – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Não há na presente ação penal qualquer ofensa ao princípio da correlação. O fato narrado na denúncia (ID 32175073) em relação às vítimas é claro, objetivo e preciso na descrição do evento delituoso. Pretende a assistência de acusação que este juízo emende o libelo de ofício na forma do art. 383 do CPP, pois a denúncia menciona, ao citar o boletim de ocorrência feito pela vítima, uma possível situação de extorsão contra a mãe das vítimas: QUE, no dia e hora mencionados FERNANDO fez a seguinte ameaça para sua genitora a Sra ANDREA CRISTINA REIS sendo as textuais: " QUEM É A PESSOA QUE TU MAIS AMA? ENTÃO, EU VOU PAGAR UM MATADOR PARA MATAR ELA". Que, seu padastro estava se referindo a declarante e sua irmã LAIS REIS MELO, pois o mesmo estava extorquindo dinheiro de sua mãe e para intimidá-la ameaçava a ela e sua irmã (...) (Citação contida na Denúncia - ID 32175073) A mãe das vítimas, Andrea Cristina Reis, não faz parte desta relação processual e já houve prestação jurisdicional contra exatamente o mesmo fato destacado acima na ação penal 0809376-39.2021.8.14.0401 que tramitou por este Juízo sendo declarada, ao final, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado em razão da prescrição. O fato narrado na petição inicial da Ação Penal 0809376-39.2021.8.14.0401, em que figura como vítima Andrea Cristina Reis, é exatamente o mesmo dos presentes autos ocorrendo exatamente no mesmo dia 26/05/2021 e mesmo local. Vejamos: Registra-se que no dia do fato delitivo (26/05/2021), por volta das 15h00min, o indigitado encaminhou a seguinte mensagem: “QUEM É A PESSOA QUE TU MAIS AMA NA TUA VIDA? ENTÃO EU VOU PAGAR UM MATADOR PRA MATAR ELA”. No mesmo dia encaminhou a seguinte mensagem: “DEPOSITA CEM MIL REAIS PRA MIM”, em seguida encaminhou uma figura de caveira e uma faca pelo aplicativo de mensagem. Denúncia da Ação Penal 0809376-39.2021.8.14.0401 (ID 28908654) Está claro que em relação às vítimas THAIS REIS MARQUES e LAIS REIS MELO não houve extorsão e durante a instrução processual o acusado defendeu-se exclusivamente do fato narrado na petição inicial, a ameaça prevista no art. 147 do CP. As próprias vítimas, em audiência de instrução de julgamento, declararam que o acusado exigia dinheiro de Andrea Cristina Reis e não delas. A vítima THAIS REIS MARQUES declarou que: “Ele pediu pra minha mãe, através de mensagem, 100 mil reais, senão ele iria tirar a nossa vida... E não, eu não assinei nada, tanto que a minha mãe não deu esses 100 mil reais pra ele, que foi a última extorsão que ele teve que fazer...” (ID 126194019 aos 17’32’’) A vítima LAIS REIS MELO declarou que: “Quando eu cheguei na casa da minha mãe, que eu fui no quarto com ela, ela me olhou e falou assim ‘vamos embora agora. O Fernando falou claramente que iria te matar se eu não assinasse, se eu não fizesse o depósito pra ele.’” (ID 126194022 aos 15’23’’). Neste mesmo sentido, a testemunha ANDREIA CRISTINA REIS (ID 126194023 aos 4’11’’), mãe das vítimas, declarou que: “Nesse dia, ele disse que se eu não transferisse tanto... nesse dia, eu acho que foi 100 mil reais... Se eu não transferisse esse valor de 100 mil reais, ele mataria as minhas joias preciosas (...)”. Estes fatos foram também confirmados pela testemunha SILVIA SOUZA MODESTO (ID 126194024 aos 2’59’’) que o acusado exigia dinheiro de Andreia, com quem coabitava: “Então, ele ameaçava muito... se ela não fizesse o que ele queria, ele dizia que ia pegar as pedras preciosas dela, que, no caso, eram as duas filhas.”. O acusado, por sua vez, em interrogatório de ID 126194025, declarou que não recorda dos fatos narrados na denúncia e acredita que não ser verdade. Declarou ainda que nos dias dos fatos entrou em surto por possuir transtorno bipolar que desenvolveu a partir de um acidente de carro que sofreu em 2005. Os surtos que teve neste período foram por conta de ter participado de uma religião e abandonado o tratamento médico, mas hoje vive uma vida normal, tomando regularmente sua medicação, e trabalha como vendedor de carros. In casu, a eventual existência de extorsão por parte do acusado contra Andreia Cristina Reis deve ser objeto de apuração em ação penal própria. O que pretende a assistência de acusação é que este Juízo proceda de ofício a uma Mutatio Libelli disfarçada de Emmendatio Libelli já que não se trata de uma mera adequação típica aos fatos narrados na peça vestibular, mas sim de uma nova definição jurídica de elemento ou circunstância que não está contido na acusação e que, por força do art. 384 do Código de Processo Penal, exigirá sempre aditamento da petição inicial pelo Ministério Público, não podendo ser realizado de ofício. Neste sentido: TJ-DF - 71287378202180700031741512 Acórdão publicado em 22/08/2023 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ART. 384 DO CPP 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação" ( EDcl no REsp n. 1.565.024/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019) 2. A pretensão de desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de receptação não configura hipótese de emendatio libelli, mas sim mutatio libelli, uma vez não se tratar de mera adequação dos fatos narrados na denúncia a correta tipificação penal. 3. Consoante art. 384 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente?. 4. In casu, o reconhecimento pelo Juízo de origem, na sentença, de suposta prática de fato delituoso diverso do contido na peça acusatória, configura hipótese de mutatio libelli, a qual exige o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Considero que o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados em relação às vítimas Thais Reis Marques e Lais Reis Melo como descrito na denúncia, não existindo qualquer violação ao princípio da correlação, razão pela qual REJEITO a preliminar da emendatio libelli arguida pela assistência de acusação. II.II – MÉRITO No mérito, autoria e materialidade estão comprovadas ante a análise do conjunto das provas produzidas durante a instrução processual e já amplamente analisadas acima, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatando-se, de fato, a ocorrência do crime do crime por tudo que foi apurado em audiência de instrução e julgamento, mas não é o caso de condenação. Em que pese o requerimento do Ministério Público e da Assistência de Acusação pela condenação do acusado, o laudo de sanidade de mental (ID 100996160 pg. 154) da Polícia Científica do Estado do Pará, extraído da Ação Penal 0809376-39.2021.8.14.0401 em que figura como vítima Andrea Cristina Reis, que atestou ser o acusado FERNANDO BARROS DO CARMO, portador do CID-10 como F06.3, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em relação fato delituoso ocorrido em 26 de maio de 2021: 2 - HISTÓRICO: Segundo denúncia do Ministério Público do Estado do Pará: O Inquérito Policial foi instaurado na Delegacia da Mulher no dia 26 de maio de 2021 para apurar o Crime de Ameaça (art. 147 do CPB) praticado por FERNANDO BARROS DO CARMO em desfavor de sua companheira ANDREA CRISTINA REIS, com quem conviveu maritalmente por 04 (quatro) anos, e, à época do relato, estavam separados há 03 (três) dias. Relata a vítima que o convívio com o denunciado era abusivo e sofria recorrentemente violência psicológica. Registra-se que no dia do fato delitivo (26/05/2021), por volta das 15h00min, o indigitado encaminhou a seguinte mensagem: “QUEM É A PESSOA QUE TU MAIS AMA NA TUA VIDA? ENTÃO EU VOU PAGAR UM MATADOR PRA MATAR ELA”. No mesmo dia encaminhou a seguinte mensagem: “DEPOSITA CEM MIL REAIS PRA MIM”, em seguida encaminhou uma figura de caveira e uma faca pelo aplicativo de mensagem. A vítima se sentiu ameaçada e encaminhou-se à DEAM a fim de que fossem adotadas as providências cabíveis, bem como solicitou medidas protetivas”. (...) O periciando é portador da doença mental transtorno do humor [afetivo] orgânico, codificada na CID-10 como F06.3, com evolução que sugere relação entre o desenvolvimento dessa doença e o trauma cranioencefálico sofrido por ele no ano de 2005, em um acidente automobilístico. Respostas aos quesitos do juízo: 1. Sim, por motivo de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato. 2. Prejudicado. Laudo Pericial - ID 100996160 pg. 154 É incontroverso nos autos que os fatos ocorreram dia 26 de maio de 2021 e não dia 07 de junho de 2021 (data em que a vítima THAIS REIS MARQUES registrou boletim de ocorrência ID 28511490 pg. 4) como narra a denúncia. Aliás, a própria vítima, em audiência de instrução e julgamento, reafirmou o tempus criminis: “na verdade a primeira ameaça mesmo foi dia 25/05. Foi quando tudo começou doutora, não foi dia 07/06. Foi no dia 25 e 26/05” (mídia de ID 126194019 aos 3’03’’). Entendo que os fatos narrados nesta ação penal são os mesmos fatos narrados na ação penal em relação a vítima Andrea Cristina Reis conforme documento de ID 100996160 pg. 60 pois: a) As ameaças ocorreram no mesmo dia 26/05/2021 e horário das informadas na presente ação penal; b) Foram proferidas as mesmas ameaças contra a mãe das vítimas: “QUEM É A PESSOA QUE TU MAIS AMA NA TUA VIDA? ENTÃO EU VOU PAGAR UM MATADOR PRA MATAR ELA”. Portanto, sendo declarado o acusado inimputável em relação justamente os fatos narrados na Ação Penal 0809376-39.2021.8.14.0401 que são os mesmos fatos narrados nesta Ação Penal, não há qualquer necessidade de se submeter o acusado a novo exame de sanidade metal para se atestar novamente se ele era ou não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ocorrido em 26/05/2021. Neste sentido: TJ-MG - Apelação Criminal: APR 5388893720128130024 Belo Horizonte JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/08/2017 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - EXAME DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO - PROVA EMPRESTADA - SEMI-IMPUTABILIDADE - RECONHECIMENTO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES E EFICIENTES A POSSIBILITAR A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o exame de sanidade mental realizado em outro processo constatou que o acusado, apesar de ser capaz de entender o caráter ilícito do fato, não era completamente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a um quadro de déficit mental que lhe causava perturbação da saúde mental, há que ser reconhecida também nestes autos a semi-imputabilidade do agente. 2. Restando comprovado que o apelante utilizou-se de violência e grave ameaça para subtrair a res, não há falar-se em desclassificação para o delito de furto. 3. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe. Neste mesmo sentido, as próprias jurisprudências apresentadas em petição de ID 129861018 pgs. 7 e 8 denotam a impossibilidade de uso da prova emprestada quanto ao exame de sanidade mental quando se trata de fato diverso em razão da ação delituosa; condições de tempo diferentes e condições de espaço diferentes. “Não é possível o aproveitamento de laudo pericial de insanidade mental feito em outro processo, que apura conduta cometida em momento temporal diverso. A inimputabilidade, até pelas consequências que pode gerar, deve ser comprovada em condições de absoluta certeza, verificada ao tempo da ação ou omissão a que se refere o processo, mediante perícia produzida nos termos específicos do art. 149, do CPP.” TJ-MT – Apelação nº 0000146-66.2016.8.11.0012/MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, DJe: 23/05/2022. “Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, pois foi conclusivo em relação à situação psicológica/psiquiátrica do réu àquela data e quanto ao crime pelo qual estava sendo processado” (STJ - HC nº 163.287/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/09/2013). Assim, passo a análise da absolvição imprópria. Restada evidente a inimputabilidade do acusado, como já exposto, é o caso de absolvê-lo, com a aplicação de medida de segurança, o que se convencionou chamar, tanto a doutrina, como a jurisprudência, de absolvição imprópria, por força do que determina o art. 385, Parágrafo Único, III do CPP. A Lei fundamenta a medida de segurança na periculosidade do agente e objetiva, com o internamento deste, prevenir a sociedade contra a prática de outros delitos. No caso presente, de acordo com o artigo 96, do Código Penal Brasileiro, reconhecida a inimputabilidade, cabe ao Juiz, em conformidade com o caso concreto, aplicar a medida de segurança que mais se amolda ao fato delituoso praticado pelo réu. Entendo que o tratamento ambulatorial é a medida de segurança mais adequada já que o laudo pericial de sanidade mental (ID 100996160 pg. 156) afirma que, apesar ser possível o cometimento de novos delitos por parte do acusado, a probabilidade é baixa se houver acompanhamento psiquiátrico adequado e manutenção regular da medicação adequada. “A probabilidade de cometimento de novos delitos depende da adesão do periciando ao tratamento psiquiátrico, sendo maior se o tratamento for abandonado e ele tiver novas crises de mania ou depressão. Com tratamento adequado, a probabilidade é baixa.” III – CONCLUSÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL - AMEAÇA – VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA ANTIGA COMPANHEIRA – LEI MARIA DA PENHA – INIMPUTABILIDADE – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - TRATAMENTO AMBULATORIAL Processo nº: 0809382-46.2021.8.14.0401 Ante o exposto, por restar comprovada a inimputabilidade do réu ao tempo em que praticou as ameaças, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, bem como a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado FERNANDO BARROS DO CARMO, brasileiro, natural de Marabá/PA, nascido aos 22/03/1977, filho de Raimundo Fernandes do Carmo e Dorimar Barros Apinagés, Portador RG 2801178 PC/PA, inscrito no CPF 586.061.492-68, tendo em vista que o acusado era, ao tempo do crime incapaz de entender o caráter ilícito do crime ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplico-lhe entretanto, como dispõe o art. 96, inciso II, e em conformidade com o art. 97 do Código Penal, por se tratar de infração penal punida com detenção, a Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial. A medida terá o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 97, §1º, do Código Penal, ao término do qual, deverá ser realizado Perícia Médica para comprovar a cessação da periculosidade ou necessidade de continuação do tratamento. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se “Guia de Execução” à Vara de Execuções Penais. Intime-se desta decisão o Ministério Público, a assistente de acusação e a defesa. Fica a vítima intimada por meio de sua advogada constituída nos autos. P.R.I.C Belém, 5 de maio de 2025. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

06/05/2025, 00:00

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