Execução Fiscal 0810888-11.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0810888-11.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810888-11.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: JS CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS DE PAVIMENTACAO EIRELI - ME DECISÃO 1. Diante da dificuldade de localização de bens o bastante para satisfação do débito fiscal, aliada a imobilidade da exequente em dar prosseguimento ao feito, conforme certidão retro, SUSPENDO o curso do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Decorrido o prazo supra, determino a intimação do exequente e a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório. 3. Se o exequente se manifestar, a qualquer tempo, acerca do prosseguimento do feito, façam-me conclusos os autos. 4. Passados 5 (cinco) anos após o arquivamento, remetam-se os autos para manifestação da Procuradoria Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente. 5. Após, conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADOCITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, CJRMB/TJPA, de 22/01/2009. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/11/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:51

Outras Decisões

15/09/2025, 10:51

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:27

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 09:41

Documento (Alvará)

21/03/2025, 09:40

Decurso de Prazo

09/03/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 15:20

Outras Decisões

31/01/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810888-11.2019.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: MUNICIPIO DE SANTAREM Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 853, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-360 Nome: JS CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS DE PAVIMENTACAO EIRELI - ME Endereço: AVENIDA NOVE, 496, CENTRO, GUAíRA - SP - CEP: 14790-000 DECISÃO Vistos, etc. Diante da citação do Executado, via Edital por se encontrar em local incerto e não sabido, sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora. A exequente solicitou bloqueio de valores via SISBAJUD, para garantir a execução, este juízo procedeu com o protocolo de bloqueio via SISBAJUD, até o limite indicado pelo exequente, nas contas bancárias da empresa executada, previamente citados. No ID Num. 115582003 consta petição de Exceção de Pré-Executividade, onde a Devedora JS CONSTRUCÃO CIVIT OBRAS PAVIMENTAÇÃO LTDA, por seu representante judicial, alega que o montante bloqueado em suas contas bancárias devem ser liberados, visto que os referidos valores destinam-se ao pagamento dos Empregados da Empresa, o que prejudica o a Folha de Salário, portanto, sendo impenhoráveis, bem como, alega também que possui créditos a receber da municipalidade, não juntou comprovação. Ouvida a Exequente, manifestou-se pelo indeferimento por não haver comprovação do alegado. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de pré-executividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). Destaques nossos. Nessa linha, o STJ também possui entendimento pacificado na súmula 393:”A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória“ Nesse contexto, recebo o pedido da defesa como exceção de pré-executividade, considerando que a matéria nela contida preenche os requisitos necessários. Em relação à alegação da Defesa que se trata de valores destinados ao pagamento da folha salarial da Empresa devedora, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, Vejamos as Jurisprudências: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE EMPRESA - PROVA DE AFETAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. 1. Não há qualquer óbice ao bloqueio de numerário em conta corrente de pessoa jurídica no ordenamento pátrio, ainda que se trate de parcela de faturamento, a teor do que dispõe o art. 835, I e X, do CPC. 2. Apenas se admite o desbloqueio de numerário constrito, quando a empresa devedora comprova que a constrição deste valor poderá afetar a manutenção de sua própria atividade empresarial, hipótese caracterizada nos autos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 17480075920228130000, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023). Grifo Nosso. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar, não sendo equiparáveis a salário (artigo 833, inciso IV, Código de Processo Civil). 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas ou imprescindíveis à manutenção de suas atividades, sendo ônus da executada a efetiva demonstração dessa circunstância. 3. Caso em que a agravante não juntou documentos comprobatórios suficientes no sentido de que o desbloqueio dos valores constritos seria essencial para honrar o pagamento do salário dos seus funcionários e para a continuidade de suas atividades. 4. Uma vez penhorado dinheiro, preferencial na ordem de penhora da Lei 6.830/80, não é o caso de substituí-lo por nenhum outro tipo de garantia. (TRF-4 - AG: 50185178120214040000 5018517-81.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA). Grifo Nosso. No caso em tela, verifico que a devedora não comprovou nos autos sua alegação, apenas se teve em narrar os fatos e não juntou nenhuma comprovação de sua argumentação, portanto, entende que não deve prosperar o requerido. Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Dê-se Ciência as partes da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para eventual conversão em rendas dos valores constritos e expedição de Alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE, COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO, nos termos dos Provimentos vigentes. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

25/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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