Execução de Título Extrajudicial 0820555-20.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820555-20.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 23:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2025, 23:55

Publicação

08/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0820555-20.2023.8.14.0006 (PJe). SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO constante dos autos (ID 142316862), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos. Diligencie-se e providencie-se o necessário e a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais. Certifique-se. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Definitivo

06/05/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:01

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:16

Mandado

20/03/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 12:39

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 10:47

Publicação

31/10/2024, 00:14

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0820555-20.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Estabelece o art.784, inciso X do CPC, que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Analisando os autos, verifica-se que a Exequente incluiu, no demonstrativo de débito de Id 101444032, cobranças referentes a aluguéis de churrasqueira, as quais não podem ser exigidas pela via eleita, por não constituírem contribuição ordinária ou extraordinária. Consta, também, cobrança de parcelas de acordo que não foi juntado aos autos (R$ 181,73 e R$ 181,76). Verifica-se, ainda, que foram acrescidos honorários advocatícios, porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Por isso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora emende a inicial para o fim de retirar da planilha juntada aos autos as referidas taxas e honorários, bem como, e no mesmo prazo, o acordo ora pactuado, devidamente assinado entre as partes e (02) duas testemunhas, ou formule o pedido retirando os referidos valores, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3. Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 3. Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

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