Execução de Título Extrajudicial 0003606-54.2014.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003606-54.2014.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0003606-54.2014.8.14.0107 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Comércio Três Estrelas Eireli e Zélia Silva Lopes, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado na Carteira 385/Contrato nº 6589675, Agência nº 9000/Conta nº 60292, no valor originário de R$ 51.997,04. O exequente alegou em sua petição inicial ser credor dos executados da quantia líquida, certa e exigível decorrente de contrato bancário inadimplido, instruindo a inicial com o título executivo extrajudicial que fundamentava sua pretensão executória. Após o trâmite processual regular, as partes compareceram aos autos por intermédio de seus advogados constituídos e apresentaram requerimento de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre exequente e executados, propondo composição amigável da lide (ID. 158139523). É o relatório. Decido. I. DA ADMISSIBILIDADE DO ACORDO A autocomposição de litígios representa um dos pilares fundamentais do sistema processual civil brasileiro contemporâneo. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A solução consensual do conflito traduz verdadeira manifestação do princípio da autonomia da vontade, permitindo que as partes, de forma livre e consciente, componham seus interesses em litígio, afastando a necessidade de imposição de solução heterônoma pelo Estado-Juiz. Nessa perspectiva, o acordo judicial configura meio legítimo de extinção do processo, promovendo a pacificação social e a celeridade processual, valores prestigiados pelo ordenamento jurídico pátrio. No âmbito da execução fundada em título extrajudicial, a possibilidade de composição entre exequente e executado encontra respaldo no artigo 775 do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a homologação de acordo nos autos executivos. A referida norma dispõe que o exequente e o executado podem transigir, desistir ou renunciar ao direito sobre que se funda a execução, sendo que o acordo celebrado deve ser homologado por sentença para produzir seus regulares efeitos jurídicos. A transação representa modalidade de negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios, conforme previsão contida nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Trata-se de instituto amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como mecanismo eficaz de composição de conflitos patrimoniais disponíveis, desde que observados os requisitos legais de validade dos negócios jurídicos. Analisando detidamente o acordo apresentado pelas partes nos presentes autos, verifica-se que os executados confessaram expressamente a existência da dívida, reconhecendo o valor de R$ 51.997,04, referente à Carteira 385/Contrato nº 6589675. Tal confissão revela-se juridicamente válida, uma vez emanada de pessoa capaz de contratar, recaindo sobre direito patrimonial disponível. As cláusulas contratuais constantes do acordo revelam tratamento equilibrado dos interesses envolvidos. Os executados comprometeram-se ao pagamento de R$ 6.000,00 até o dia 29/09/2025, mediante transferência eletrônica para conta bancária indicada pelo exequente. Tal valor põe fim à dívida. A forma de pagamento estabelecida atende aos princípios da praticidade e segurança, afastando controvérsias futuras quanto ao adimplemento da obrigação pactuada. Merece destaque a previsão de quitação ampla e irrevogável do contrato objeto da presente ação executiva após a confirmação do pagamento pelo banco credor, dispositivo que assegura certeza jurídica quanto à extinção da obrigação originária. A renúncia pelos executados a qualquer meio de defesa, embargos, ações contrárias e recursos evidencia o caráter definitivo da composição, afastando a possibilidade de futuras insurgências quanto aos termos acordados. A desistência expressa pelos executados do prazo recursal revela consciência plena quanto à definitividade da composição celebrada, demonstrando inequívoca intenção de encerramento definitivo do litígio mediante cumprimento das obrigações assumidas. As assinaturas digitais apostas pelas partes no termo de acordo, devidamente certificadas e passíveis de verificação eletrônica, conferem autenticidade ao instrumento negocial apresentado. A representação processual das partes encontra-se regularmente constituída nos autos, estando os advogados devidamente habilitados e com poderes suficientes para celebrar a transação em nome de seus constituintes. Verifica-se, portanto, que o acordo apresentado atende plenamente aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos previstos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. As partes são plenamente capazes para os atos da vida civil, o objeto da transação recai sobre direito patrimonial disponível, e a forma escrita atende às exigências legais para esse tipo de negócio jurídico. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de consentimento que possa macular a validade do ajuste celebrado. Inexistem indícios de erro, dolo, coação, lesão ou fraude que pudessem comprometer a higidez do negócio jurídico entabulado entre as partes. A manifestação de vontade dos contratantes revela-se livre, consciente e inequívoca quanto aos termos pactuados. A homologação judicial do acordo constitui requisito essencial para sua eficácia plena, conferindo ao ajuste extrajudicial força de título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 515, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ademais, a homologação judicial assegura publicidade ao ato, permitindo o controle de legalidade pelo Poder Judiciário e conferindo segurança jurídica às partes quanto à definitividade da composição. Nessa perspectiva, considerando que o acordo apresentado revela-se juridicamente válido, não ofende direitos indisponíveis, atende aos requisitos legais de forma e conteúdo, e traduz legítimo exercício da autonomia da vontade das partes no âmbito de direitos patrimoniais disponíveis, impõe-se sua homologação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o acordo apresentado pelas partes atende aos requisitos legais de validade, não ofende direitos indisponíveis, e traduz legítimo exercício da autonomia da vontade no âmbito de direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre BANCO BRADESCO S.A. e COMÉRCIO TRÊS ESTRELAS EIRELI e ZÉLIA SILVA LOPES, nos exatos termos constantes do documento protocolizado nos autos sob ID 158139523, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tendo em vista a desistência expressa do prazo recursal manifestada pelas partes, determino que a presente sentença transite em julgado imediatamente após sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dispensada a abertura de vista às partes para interposição de recurso voluntário. Considerando o cumprimento integral do pagamento acordado para a data de 29/09/2025, determino: a) A expedição de ofícios aos órgãos competentes (Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN/PA e instituições financeiras) para baixa definitiva de eventuais penhoras, gravames, bloqueios judiciais e restrições registrais realizadas em desfavor dos executados decorrentes do presente processo executivo, liberando-se integralmente bens imóveis, veículos automotores e ativos financeiros de titularidade dos executados; b) O desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em favor dos executados, mediante os comandos eletrônicos apropriados; c) A suspensão de eventual pedido de bloqueio eletrônico de ativos financeiros pendente de cumprimento no sistema SISBAJUD; d) A baixa definitiva de eventual restrição de circulação cadastrada no sistema RENAJUD sobre veículos de propriedade dos executados, expedindo-se os competentes ofícios eletrônicos ao DETRAN/PA; e) Que a UNAJ proceda ao cálculo de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se os executados para pagamento. Determino ainda que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/PA 31193-A, patrono do exequente, sob pena de nulidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando a renúnica ao prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas e anotações de praxe. Dom Eliseu/PA, 04 de novembro de 2025 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

05/11/2025, 00:00

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