Execução de Título Judicial 0800641-79.2024.8.14.0023 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800641-79.2024.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 19:31

Trânsito em julgado

23/03/2026, 19:30

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800641-79.2024.8.14.0023. EXEQUENTE: VIRGINIA KELLY MEDEIROS MORAIS EXCUTADO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de execução/cumprimento de título judicial movida por VIRGINIA KELLY MEDEIROS MORAIS em face do ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos que as partes celebraram acordo, posteriormente homologado por sentença, com resolução do mérito, estabelecendo obrigação de pagar no valor de R$ 2.800,00, a ser satisfeita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após o trânsito em julgado, foi expedido o competente ofício requisitório. Sobreveio petição do executado comprovando o pagamento da RPV, com documentos bancários correspondentes, razão pela qual foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da satisfação do crédito, tendo esta permanecido inerte, conforme certidão. Posteriormente, a exequente apresentou manifestação sustentando, em síntese, que o pagamento teria ocorrido fora do prazo inicialmente previsto, defendendo a “ineficácia” do acordo e pleiteando diferenças, com pedido de prosseguimento executivo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia delimitada nos autos restringe-se a verificar se o crédito reconhecido judicialmente foi satisfeito e, por consequência, se é cabível a extinção da execução. Coisa julgada do acordo homologado e limites objetivos do título executivo O acordo celebrado pelas partes foi homologado por sentença, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Uma vez transitado em julgado, forma-se a coisa julgada material (CPC, art. 502), tornando imutável e indiscutível o comando judicial no que se refere ao objeto transacionado, bem como aos limites do que foi definitivamente decidido. Dessa forma, não cabe, no próprio cumprimento/execução, rediscutir o conteúdo do título judicial com o propósito de substituir o parâmetro condenatório fixado pela sentença homologatória por outro (v.g., “retorno” ao valor originário anterior ao acordo), sob pena de violação à coisa julgada e à estabilidade das decisões judiciais (CPC, arts. 502 e 505). Ainda que se alegue mora do devedor, a execução não se presta a reformar o título. O que se admite no âmbito executivo é a prática de atos voltados à satisfação do que está no título e, quando pertinentes, a incidência de consectários previstos em lei ou no próprio título, sempre dentro dos limites do comando exequendo. Pagamento comprovado e satisfação da obrigação No caso concreto, o executado juntou documentação idônea dando conta do pagamento do valor objeto da RPV, inclusive com elementos de identificação do credor e do processo, o que motivou a intimação da exequente para ratificar ou impugnar a satisfação. Intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado, o que reforça a conclusão de que, diante da comprovação trazida pelo executado, não houve impugnação tempestiva quanto à quitação do montante requisitado. Em tal contexto, estando satisfeita a obrigação nos termos do título judicial, impõe-se reconhecer o adimplemento e extinguir a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Inadequação do prosseguimento para cobrança de “diferença” contra o título A pretensão superveniente de cobrar “diferença” sob o argumento de perda de eficácia do acordo, além de colidir com a coisa julgada formada pela sentença homologatória (CPC, arts. 502 e 505), não encontra espaço na via eleita, porque exigiria, na prática, desconstituir ou alterar o conteúdo do título executivo judicial já estabilizado. Logo, ausente saldo exequível nos limites do título e comprovado o pagamento, o prosseguimento da execução mostra-se juridicamente inviável. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção pelo pagamento e das peculiaridades do caso (execução fundada em RPV, com quitação comprovada), deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase, e não há custas remanescentes, observada a gratuidade deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irituia, Pará, 19 de janeiro de 2026 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 21:25

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 17:51

Movimentação processual

19/01/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:18

Publicação

03/11/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800641-79.2024.8.14.0023. EXEQUENTE: VIRGINIA KELLY MEDEIROS MORAIS EXCUTADO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 – Centro – 68655-000 – Fone/Fax: (91) 3443-1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se a Exequente, a fim de que se manifeste, sob pena de extinção, quanto aos documentos de comprovação acostados pela Fazenda Pública, informando, em tese, a satisfação do crédito. Cumpra-se. Irituia, Pará, 30 de outubro de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:07

Mero expediente

30/10/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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