Monitória 0801170-13.2024.8.14.0116 - TJPA

Monitória 0801170-13.2024.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:49

Decurso de Prazo

24/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801170-13.2024.8.14.0116 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: K MELL SERVICOS AGRICOLA E REFORMAS DE PASTAGENS LTDA Endereço: CHACARA INSTANTE MAGICO, SN, LOTE PA MARIA PRETA, ZONA RURAL, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: CARLOS DIVINO SILVA Endereço: Chácara Instante magico, 01, Maria Preta, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DESPACHO / MANDADO Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas da diligência requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:23

Mero expediente

27/02/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:56

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:04

Publicação

24/10/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445-O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT5308-A, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O EXECUTADO: K MELL SERVICOS AGRICOLA E REFORMAS DE PASTAGENS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CRISTYANE DE OLIVEIRA CARVALHO Vara Única de Ourilândia do Norte. /, 21 de outubro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ourilândia do Norte [email protected] Número do Processo Digital: 0801170-13.2024.8.14.0116 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Contratos Bancários (9607)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 19:58

Ato ordinatório

21/10/2025, 19:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/08/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:54

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA EXECUTADO: K MELL SERVICOS AGRICOLA E REFORMAS DE PASTAGENS LTDA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0801170-13.2024.8.14.0116 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, pelas partes em epígrafe. DECIDO de forma concisa. No início do processo, a parte autora fora intimada para regularizar a representação processual, uma vez que se encontra em desacordo com os ditames do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8906/94). É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual). Quando a parte autora deixa de atender aos atos de sua responsabilidade no início da lide, ocasiona a extinção do feito. No caso em tela, mesmo intimada pelo juízo, a autora não supriu as irregularidades apontadas na petição inicial, ou seja, deixou de cumprir integralmente as determinações de emendas constantes na decisão retro, o que motiva o indeferimento da petição inicial. No caso em tela, intimada pelo juízo para regularizar a representação, a autora não supriu a irregularidade apontada. Embora tenha apresentado comprovante de requerimento de suplementação junto à OAB/PA, tal providência não supre a necessidade de efetiva correção do vício. Com efeito, a simples consulta ao Sistema PJE revela que o patrono da parte autora possui um expressivo número de processos em tramitação neste Estado (mais de 200 processos), evidenciando um padrão de atuação que, ao que tudo indica, destoa dos princípios éticos e legais que regem a advocacia. A reiterada prática de protocolizar petições com vícios formais, aliada ao elevado número de processos em seu nome, configura conduta incompatível com as normas do Estatuto da OAB. Como se trata de emenda da petição inicial, é despicienda a intimação pessoal da parte, pois o §1º do art. 485, de redação clara, assinala que apenas nas hipótese dos incisos II e III, será exigível a intimação pessoal da parte para se viabilizar a extinção do feito. Veja-se, a propósito a jurisprudência do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Resp 1095871 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 24/3/2009, DJe. 06/4/2009). "PROCESSUAL CIVIL - ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1°, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2. O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1074668 / MG, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, j.06/11/2008, DJe. 27/11/2008)."PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IN APLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. (...) 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AgRg nos EDc no REsp 723.432/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 04/03/2008, DJe 05/05/2008). Dessa forma, em face das irregularidades apontadas na petição inicial e não supridas pela requerente, alternativa não resta senão a extinção do presente feito, com a faculdade de a demandante manejar novamente a ação tão logo supra as apontadas irregularidades. Isso posto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330 do CPC, razão pela qual extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI da lei adjetiva civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Sem honorários. Operada a preclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801170-13.2024.8.14.0116 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: K MELL SERVICOS AGRICOLA E REFORMAS DE PASTAGENS LTDA Endereço: CHACARA INSTANTE MAGICO, SN, LOTE PA MARIA PRETA, ZONA RURAL, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: CARLOS DIVINO SILVA Endereço: Chácara Instante magico, 01, Maria Preta, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO A exordial é subscrita pelos Drs. Marcos Antonio A. Ribeiro - OAB/MT 5.308/A, André Luiz C. N. Ribeiro - OAB/MT 12.560 e Marcelo Álvaro C. N. Ribeiro OAB/MT 15.445 os quais não possuem a suplementar no Estado do Pará, conforme telas em anexo. Nessa linha, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8906/94), prescreve que é lícito ao patrono demandar fora de seu domicílio profissional. Todavia, prescreve que este deve formular requerimento de inscrição suplementar quando demandar em número superior a 5 (cinco) causas por ano noutra Seccional. Veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. À luz dessa premissa, em diligência junto ao PJe, vislumbrei que, somente em 2024, o subscritor ajuizou demandas em número superior àquele mencionado pela lei, eis que protocolizou as demandas registradas sob os números: i) 0801523-32.2024.8.14.0026 em 24 de setembro; ii) 0806339-97.2024.8.14.0045 em 20 de setembro; iii) 0800687-83.2024.8.14.0018 em 20 de setembro; iv) 0802383-49.2024.8.14.0053 em 20 de setembro; v) 0801667-97.2024.8.14.0125 em 20 de setembro; vi) 0816811-14.2024.8.14.0028 em 20 de setembro. Assim, com o fito de evitar a extinção prematura do feito, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestação acerca do arrazoado e regularize a representação processual da parte, no prazo de 05 dias Serve o presente expediente como ofício ao Presidente da OAB 18ª Subseção – Tucumã para ciência e adoção das providências que entender necessárias. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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