Execução de Título Extrajudicial 0802845-44.2024.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802845-44.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Nome: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Alameda Santos, 1787, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Requerido: EXECUTADO: PAVMAR CONSTRUTORA LTDA Endereço: Nome: PAVMAR CONSTRUTORA LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1716, Ed. Maison Giverny, Apto 502, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0802845-44.2024.8.14.0008 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Pará Pneu Forte Ltda. em face de Pavmar Construtora Ltda., no valor atualizado de R$ 16.843,24 (cálculo de 20/06/2025). A decisão inaugural determinou a citação para pagamento/embargos, nos termos dos arts. 829, 914 e 916, do CPC. As diligências citatórias restaram infrutíferas, pois, no endereço da sede em Barcarena, constatou-se imóvel fechado, e, no endereço do administrador em Belém, a informação foi de mudança recente e desconhecimento do novo paradeiro. Há, ainda, certidões negativas em execuções correlatas da mesma exequente contra a mesma devedora, evidenciando padrão de evasão. Diante da dificuldade de localização, a exequente requereu tutela de urgência para penhora no rosto dos autos do processo 084256427.2024.8.14.0301, em que a executada Pavmar figura como credora de crédito já reconhecido por acordo homologado, no montante de R$ 131.053,47, postulando a constrição até o limite desta execução (R$ 16.843,24). É o relatório. Decido. A executividade do título foi reconhecida na decisão inicial e os cálculos atualizados indicam crédito exequendo de R$ 16.843,24. A executada vem se ocultando, com citações frustradas em endereços de Barcarena e Belém, além de certidões negativas em feitos conexos da mesma credora. O risco de frustração da execução é evidente, mormente diante da notícia de que a devedora possui crédito disponível em outro processo. Tais elementos satisfazem, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC. O art. 860 do CPC autoriza a averbação de penhora sobre direito creditório pleiteado em outro processo, para que a constrição se efetive nos bens ou valores que vierem a caber ao executado. Aqui, o processo indicado (084256427.2024.8.14.0301) já conta com acordo homologado assegurando levantamento em favor da Pavmar, o que reforça a utilidade e proporcionalidade da medida, que não depende de prévia citação no feito executivo, ante a urgência e a natureza conservativa, especialmente quando há indícios de evasão do devedor. A constrição se limitará ao quantum exequendo com atualização até o efetivo bloqueio, resguardando o excesso à devedora, e não impede o regular prosseguimento da execução, de modo a harmonizar a garantia do juízo com o contraditório diferido. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 300 e 860 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo 084256427.2024.8.14.0301 (13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA), em que a Pavmar Construtora Ltda. é credora, até o limite do débito executado, atualmente indicado em R$ 16.843,24 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), com atualização legal até a efetiva constrição, observado o teto do crédito que vier a ser levantado. 1. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo 084256427.2024.8.14.0301), encaminhando cópia desta decisão e requisitando: 1.1. a averbação, com destaque, da presente penhora nos autos da consignatória (art. 860, CPC); 1.2. a retenção/bloqueio de valores a serem levantados pela executada até o limite do crédito exequendo atualizado, depositando-os à disposição deste Juízo (1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA); 1.3. a comunicação imediata a este Juízo sobre eventual expedição de alvará em favor da executada, a fim de que seja observada a penhora ora determinada. 2. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito (principal + acessórios) até a data desta decisão, para exato controle do teto de constrição. 3. Cite-se/Intime-se a executada Pavmar Construtora Ltda. da presente decisão, prosseguindo-se nas tentativas de citação pelos meios ordinários; infrutíferas, fica desde logo autorizada a citação por edital (arts. 256 e 257, CPC), considerando-se as certidões negativas já constantes dos autos e a mudança de endereço do administrador sem indicação de novo domicílio. 4. Fica advertido o Juízo deprecado de que não se trata de levantamento do numerário nesta origem, mas de bloqueio e transferência do montante penhorado ao juízo da execução, para futura satisfação do crédito ou outros atos de coerção, com reserva de eventual saldo à executada. 5. Cumpram-se as comunicações e providências com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA. (Assinado com certificado digital)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Nome: PARA PNEU FORTE LTDA - ME Endereço: Alameda Santos, 1787, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 Requerido: EXECUTADO: PAVMAR CONSTRUTORA LTDA Endereço: Nome: PAVMAR CONSTRUTORA LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1716, Ed. Maison Giverny, Apto 502, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0802845-44.2024.8.14.0008 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Pará Pneu Forte Ltda. em face de Pavmar Construtora Ltda., no valor atualizado de R$ 16.843,24 (cálculo de 20/06/2025). A decisão inaugural determinou a citação para pagamento/embargos, nos termos dos arts. 829, 914 e 916, do CPC. As diligências citatórias restaram infrutíferas, pois, no endereço da sede em Barcarena, constatou-se imóvel fechado, e, no endereço do administrador em Belém, a informação foi de mudança recente e desconhecimento do novo paradeiro. Há, ainda, certidões negativas em execuções correlatas da mesma exequente contra a mesma devedora, evidenciando padrão de evasão. Diante da dificuldade de localização, a exequente requereu tutela de urgência para penhora no rosto dos autos do processo 084256427.2024.8.14.0301, em que a executada Pavmar figura como credora de crédito já reconhecido por acordo homologado, no montante de R$ 131.053,47, postulando a constrição até o limite desta execução (R$ 16.843,24). É o relatório. Decido. A executividade do título foi reconhecida na decisão inicial e os cálculos atualizados indicam crédito exequendo de R$ 16.843,24. A executada vem se ocultando, com citações frustradas em endereços de Barcarena e Belém, além de certidões negativas em feitos conexos da mesma credora. O risco de frustração da execução é evidente, mormente diante da notícia de que a devedora possui crédito disponível em outro processo. Tais elementos satisfazem, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC. O art. 860 do CPC autoriza a averbação de penhora sobre direito creditório pleiteado em outro processo, para que a constrição se efetive nos bens ou valores que vierem a caber ao executado. Aqui, o processo indicado (084256427.2024.8.14.0301) já conta com acordo homologado assegurando levantamento em favor da Pavmar, o que reforça a utilidade e proporcionalidade da medida, que não depende de prévia citação no feito executivo, ante a urgência e a natureza conservativa, especialmente quando há indícios de evasão do devedor. A constrição se limitará ao quantum exequendo com atualização até o efetivo bloqueio, resguardando o excesso à devedora, e não impede o regular prosseguimento da execução, de modo a harmonizar a garantia do juízo com o contraditório diferido. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 300 e 860 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo 084256427.2024.8.14.0301 (13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA), em que a Pavmar Construtora Ltda. é credora, até o limite do débito executado, atualmente indicado em R$ 16.843,24 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), com atualização legal até a efetiva constrição, observado o teto do crédito que vier a ser levantado. 1. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo 084256427.2024.8.14.0301), encaminhando cópia desta decisão e requisitando: 1.1. a averbação, com destaque, da presente penhora nos autos da consignatória (art. 860, CPC); 1.2. a retenção/bloqueio de valores a serem levantados pela executada até o limite do crédito exequendo atualizado, depositando-os à disposição deste Juízo (1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA); 1.3. a comunicação imediata a este Juízo sobre eventual expedição de alvará em favor da executada, a fim de que seja observada a penhora ora determinada. 2. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito (principal + acessórios) até a data desta decisão, para exato controle do teto de constrição. 3. Cite-se/Intime-se a executada Pavmar Construtora Ltda. da presente decisão, prosseguindo-se nas tentativas de citação pelos meios ordinários; infrutíferas, fica desde logo autorizada a citação por edital (arts. 256 e 257, CPC), considerando-se as certidões negativas já constantes dos autos e a mudança de endereço do administrador sem indicação de novo domicílio. 4. Fica advertido o Juízo deprecado de que não se trata de levantamento do numerário nesta origem, mas de bloqueio e transferência do montante penhorado ao juízo da execução, para futura satisfação do crédito ou outros atos de coerção, com reserva de eventual saldo à executada. 5. Cumpram-se as comunicações e providências com urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA. (Assinado com certificado digital)

16/02/2026, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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