Execução de Título Extrajudicial 0808941-84.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808941-84.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 11:42

Trânsito em julgado

14/11/2024, 11:42

Decurso de Prazo

13/11/2024, 13:26

Publicação

31/10/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS Nome: MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 2632, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-590 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0808941-84.2024.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Termo de Conciliação Prévia ] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de busca e apreensão de bem, cujo valor é R$ R$ 85.759,61 (oitenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), muito acima do valor admitido pela Lei 9.099/95 para o procedimento sumaríssimo. Assim, figurando valor acima do teto admitido, torna-se inadmissível o rito sumaríssimo do Juizado Especial para processamento da presente ação, que deve ser extinta, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:40

Indeferimento da petição inicial

23/10/2024, 12:18

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 10:04

Distribuição (sorteio)

03/10/2024, 11:57

Documentos

•25/10/2024, 00:00