Execução de Título Extrajudicial 0873246-72.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0873246-72.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/05/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:53

Expedição de documento

06/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 11:36

Decurso de Prazo

17/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0873246-72.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CHRISTINE DE SOUZA Nome: CHRISTINE DE SOUZA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1283, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Christine de Souza. A decisão de ID 147735383 saneou o feito. Naquela oportunidade, a "Ação de Defesa c/c Proposta de Acordo" apresentada pela Executada (ID 121944054) foi recebida como embargos à execução, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A preliminar de prescrição intercorrente arguida pela Executada foi rejeitada, e houve a distribuição do ônus da prova em relação aos pontos controvertidos remanescentes. Conforme certificado em ID 161074111, os embargos à execução foram devidamente distribuídos em apartado e apensos ao processo principal. Contudo, a mesma certidão atesta que, apesar da intimação das partes sobre a decisão saneadora, nada foi apresentado aos autos desde então. Quanto à gratuidade de justiça requerida pela parte Executada, entendo que o pedido, bem como a análise da hipossuficiência financeira, deverá ser apreciada nos autos dos Embargos à Execução, por ser a via adequada para o exame das condições de admissibilidade daquela ação incidental. Quanto à proposta de acordo formulada pela Executada (ID 121944054), verifico que a Exequente manifestou sua recusa (ID 131214999). Dessa forma, não havendo consenso entre as partes, torna-se inviável a homologação de transação. Diante do exposto, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do rito executório, indicando bens à penhora ou requerendo medidas constritivas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 19 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112616260448700000007354029 Ação de Execução em face da sócia - Empresa baixada Petição 18112616225940500000007354038 Doc. 01 - CNPJ - Sul América Documento de Identificação 18112616231296300000007354049 Doc. 02 - Ato Constitutivo Documento de Identificação 18112616232625100000007354055 Doc. 03 - Procuração Instrumento de Procuração 18112616233948600000007354065 Doc. 04 - Substabelecimento Substabelecimento 18112616235442700000007354072 Doc. 05 - Certidão de Registro Documento de Identificação 18112616240566400000007354076 Doc. 06 -Consulta do CPF Documento de Identificação 18112616242120200000007354087 Doc. 07 - Cadastro do CNPJ e Certidão de baixa Documento de Comprovação 18112616243407600000007354093 Doc. 07.1 - Certificado de Micro e Declaração de Autenticidade Documento de Comprovação 18112616244614000000007354097 Doc. 08 - Proposta assinada Documento de Comprovação 18112616245881500000007354100 Doc. 09 - Condições Gerais - Saúde - Produto 557 Documento de Comprovação 18112616251283800000007354105 Doc. 10 - Demonstrativo de faturamento Documento de Comprovação 18112616252568200000007354107 Doc. 11- Cálculo de atualização monetária Documento de Comprovação 18112616254122900000007354112 Juntar comprovante de pagamento da guia de Custas Iniciais Petição 18120410345163700000007469931 - Petição juntando guia complementar Documento de Identificação 18120410342064400000007469944 COMPROVANTE314623178 woaeoso40bl Documento de Comprovação 18120410342904400000007469948 Despacho Despacho 19031308225545200000008688179 Impulsionamento. Petição 19080910302046000000011615608 Impulsionamento. Petição 19080910302055700000011615615 Despacho Despacho 19031308225545200000008688179 MANDADO Mandado 20041713035998400000015993949 MANDADO Mandado 20041713161024700000015993961 Petição Petição 20082411590091800000018144589 Pet. impulsionar Petição 20082411590217900000018144590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041616421560700000024070991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041616421560700000024070991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041616421560700000024070991 Petição Petição 22022809402441700000049542884 JUNTADA DE CUSTAS OJ Petição 22022809402613000000049542886 Custa OJ Documento de Comprovação 22022809402649500000049542887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061419164510900000062853098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061419164510900000062853098 Petição Petição 22062313150761100000063906617 Protocolo314623178CUSTASJRECOLHIDAS Petição 22062313150780600000063906619 Certidão Certidão 23021710494241200000082537414 Certidão Certidão 23030814142788600000083641113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030814212559900000083641127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030814212559900000083641127 Petição Petição 23031614484337300000084417196 COMPROVANTEwh1ahcbb02d09913086 Documento de Comprovação 23031614484371600000084417198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081711495129700000093282714 Relatório 0873246-72.2018.8.14.0301 Relatório 23081711495156400000093282718 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081711495129700000093282714 Petição Petição 23082915535317300000093992140 COMPROVANTEjtpei3rnpsy09913086 Documento de Comprovação 23082915535357900000093992141 Citação Citação 23100508270562400000096040955 Diligência Diligência 23110812311793900000097736209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020513195766000000101888069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020513195766000000101888069 Petição Petição 24020815030239300000102201278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051315245093200000108179754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051315245093200000108179754 Petição Petição 24052416420040500000109004451 COMPROVANTExfu1sowxxzt09913086 Documento de Comprovação 24052416420073700000109004452 Certidão Certidão 24071911573308900000113130299 Citação Citação 24071913160895300000113141105 Contestação Contestação 24080109230867600000114215021 PROCURAÇÃO Petição 24080109233780900000114215022 COMPROVANTE DE RESIDENCIA CHRISTINE S Documento de Comprovação 24080109235191500000114215023 RG DRA CHRISTINE S Documento de Identificação 24080109235224300000114215024 AR Identificação de AR 24080608055331900000114597525 AR Identificação de AR 24080608055341300000114597526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102422282652000000121689570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102422282652000000121689570 Petição Petição 24111311383749600000122828672 Certidão Certidão 25012313204442400000122507685 Decisão Decisão 25070413293062400000136609853 Protocolo Embargos de Execução 0898126-84.2025.8.14.0301 Documento de Comprovação 25111216562987400000145411908 Certidão Certidão 25111216563084600000145411907

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 16:56

Decurso de Prazo

03/08/2025, 02:34

Decurso de Prazo

03/08/2025, 01:52

Publicação

10/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 03:29

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0873246-72.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: CHRISTINE DE SOUZA Nome: CHRISTINE DE SOUZA Endereço: Rua Antônio Barreto, 1283, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Christine de Souza. A decisão de ID 147735383 saneou o feito. Naquela oportunidade, a "Ação de Defesa c/c Proposta de Acordo" apresentada pela Executada (ID 121944054) foi recebida como embargos à execução, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. A preliminar de prescrição intercorrente arguida pela Executada foi rejeitada, e houve a distribuição do ônus da prova em relação aos pontos controvertidos remanescentes. Conforme certificado em ID 161074111, os embargos à execução foram devidamente distribuídos em apartado e apensos ao processo principal. Contudo, a mesma certidão atesta que, apesar da intimação das partes sobre a decisão saneadora, nada foi apresentado aos autos desde então. Quanto à gratuidade de justiça requerida pela parte Executada, entendo que o pedido, bem como a análise da hipossuficiência financeira, deverá ser apreciada nos autos dos Embargos à Execução, por ser a via adequada para o exame das condições de admissibilidade daquela ação incidental. Quanto à proposta de acordo formulada pela Executada (ID 121944054), verifico que a Exequente manifestou sua recusa (ID 131214999). Dessa forma, não havendo consenso entre as partes, torna-se inviável a homologação de transação. Diante do exposto, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do rito executório, indicando bens à penhora ou requerendo medidas constritivas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 19 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112616260448700000007354029 Ação de Execução em face da sócia - Empresa baixada Petição 18112616225940500000007354038 Doc. 01 - CNPJ - Sul América Documento de Identificação 18112616231296300000007354049 Doc. 02 - Ato Constitutivo Documento de Identificação 18112616232625100000007354055 Doc. 03 - Procuração Instrumento de Procuração 18112616233948600000007354065 Doc. 04 - Substabelecimento Substabelecimento 18112616235442700000007354072 Doc. 05 - Certidão de Registro Documento de Identificação 18112616240566400000007354076 Doc. 06 -Consulta do CPF Documento de Identificação 18112616242120200000007354087 Doc. 07 - Cadastro do CNPJ e Certidão de baixa Documento de Comprovação 18112616243407600000007354093 Doc. 07.1 - Certificado de Micro e Declaração de Autenticidade Documento de Comprovação 18112616244614000000007354097 Doc. 08 - Proposta assinada Documento de Comprovação 18112616245881500000007354100 Doc. 09 - Condições Gerais - Saúde - Produto 557 Documento de Comprovação 18112616251283800000007354105 Doc. 10 - Demonstrativo de faturamento Documento de Comprovação 18112616252568200000007354107 Doc. 11- Cálculo de atualização monetária Documento de Comprovação 18112616254122900000007354112 Juntar comprovante de pagamento da guia de Custas Iniciais Petição 18120410345163700000007469931 - Petição juntando guia complementar Documento de Identificação 18120410342064400000007469944 COMPROVANTE314623178 woaeoso40bl Documento de Comprovação 18120410342904400000007469948 Despacho Despacho 19031308225545200000008688179 Impulsionamento. Petição 19080910302046000000011615608 Impulsionamento. Petição 19080910302055700000011615615 Despacho Despacho 19031308225545200000008688179 MANDADO Mandado 20041713035998400000015993949 MANDADO Mandado 20041713161024700000015993961 Petição Petição 20082411590091800000018144589 Pet. impulsionar Petição 20082411590217900000018144590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041616421560700000024070991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041616421560700000024070991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21041616421560700000024070991 Petição Petição 22022809402441700000049542884 JUNTADA DE CUSTAS OJ Petição 22022809402613000000049542886 Custa OJ Documento de Comprovação 22022809402649500000049542887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061419164510900000062853098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061419164510900000062853098 Petição Petição 22062313150761100000063906617 Protocolo314623178CUSTASJRECOLHIDAS Petição 22062313150780600000063906619 Certidão Certidão 23021710494241200000082537414 Certidão Certidão 23030814142788600000083641113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030814212559900000083641127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030814212559900000083641127 Petição Petição 23031614484337300000084417196 COMPROVANTEwh1ahcbb02d09913086 Documento de Comprovação 23031614484371600000084417198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081711495129700000093282714 Relatório 0873246-72.2018.8.14.0301 Relatório 23081711495156400000093282718 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081711495129700000093282714 Petição Petição 23082915535317300000093992140 COMPROVANTEjtpei3rnpsy09913086 Documento de Comprovação 23082915535357900000093992141 Citação Citação 23100508270562400000096040955 Diligência Diligência 23110812311793900000097736209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020513195766000000101888069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020513195766000000101888069 Petição Petição 24020815030239300000102201278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051315245093200000108179754 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051315245093200000108179754 Petição Petição 24052416420040500000109004451 COMPROVANTExfu1sowxxzt09913086 Documento de Comprovação 24052416420073700000109004452 Certidão Certidão 24071911573308900000113130299 Citação Citação 24071913160895300000113141105 Contestação Contestação 24080109230867600000114215021 PROCURAÇÃO Petição 24080109233780900000114215022 COMPROVANTE DE RESIDENCIA CHRISTINE S Documento de Comprovação 24080109235191500000114215023 RG DRA CHRISTINE S Documento de Identificação 24080109235224300000114215024 AR Identificação de AR 24080608055331900000114597525 AR Identificação de AR 24080608055341300000114597526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102422282652000000121689570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102422282652000000121689570 Petição Petição 24111311383749600000122828672 Certidão Certidão 25012313204442400000122507685 Decisão Decisão 25070413293062400000136609853 Protocolo Embargos de Execução 0898126-84.2025.8.14.0301 Documento de Comprovação 25111216562987400000145411908 Certidão Certidão 25111216563084600000145411907

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0873246-72.2018.8.14.0301. executado: R$ 5.159,09 (ID 7493461). 2. Pontos Controvertidos a) Exigibilidade do prêmio complementar de R$ 2.858,77, atualizado para R$ 3.044,37; b) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora e estipulante PME; c) Extensão da responsabilidade patrimonial da Executada, na condição de sócia da empresa extinta. Meios de Prova Documental: Considerada toda a documentação já juntada aos autos; Testemunhal: entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, por se tratar de controvérsias essencialmente contratuais e jurídicas; Pericial: a divergência sobre o prêmio complementar decorre da interpretação contratual e legal, e não da complexidade do cálculo, logo, em um primeiro momento, entendo desnecessária a produção de prova pericial, eventual requerimento pelas partes deverá ser devidamente justificado. III – Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) Nos termos do art. 373 do CPC: À Exequente, incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito: existência e validade contratual do prêmio complementar e regularidade do título. À Executada, compete demonstrar os fatos impeditivos ou extintivos: ausência de contratação válida da cláusula do prêmio complementar e eventuais limitações à sua responsabilidade como sócia. IV – Questões de Direito Relevantes (art. 357, IV, CPC) 1. Legitimidade passiva da sócia e extensão da responsabilidade Análise da possibilidade de responsabilização direta da sócia após a extinção da empresa, nos termos do art. 1.110 do Código Civil, e eventual limitação ao valor recebido em partilha. 2. Exigibilidade do prêmio complementar Avaliação da validade da cláusula contratual que prevê a cobrança do prêmio complementar em caso de cancelamento antecipado, à luz dos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (arts. 421 e 422 do CC), e da documentação acostada (IDs 7493449, 7493454, 7493456, 7493461). 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Discussão acerca da natureza da relação jurídica entre seguradora e estipulante PME, com análise da incidência do CDC (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90) e de suas implicações na validade da cláusula relativa ao prêmio complementar. V – Providências Finais Intimem-se as partes. Conforme já mencionado, o não cumprimento pela parte executada (juntada de documentos para fins de comprovação da hipossuficiência financeira), no prazo de 15 dias, acarretará no seu indeferimento. A Secretaria deverá providenciar a autuação dos embargos à execução em apartado, com posterior conclusão para deliberação sobre eventual saneamento complementar ou julgamento antecipado. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 4 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Christine de Souza, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 5.159,09 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), referente ao inadimplemento de dois prêmios mensais e de um prêmio complementar, previsto em contrato de seguro saúde na modalidade PME – Pequena e Média Empresa. A inicial foi instruída com os documentos exigidos para a formação do título executivo extrajudicial (IDs 7493398 a 7493461). A Executada foi citada e apresentou peça intitulada “Ação de Defesa c/c Proposta de Acordo” (ID 121944054), na qual pleiteia gratuidade de justiça, argui prescrição intercorrente, contesta a cobrança do prêmio complementar e propõe acordo. A Exequente se manifestou, impugnando os argumentos (ID 131214999). Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I – Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC) 1. Recebimento da peça de defesa como embargos à execução Embora intitulada de forma atípica, a defesa apresentada (ID 121944054) contém argumentação típica de embargos à execução. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas (arts. 4º e 277 do CPC), recebo a peça como embargos à execução, uma vez que apresentada no prazo legal e com conteúdo compatível. Determino à Secretaria a autuação em apartado, se ainda não realizada. 2. Gratuidade de Justiça A Executada apresentou simples declaração de hipossuficiência, a qual foi impugnada pela Exequente (ID 131214999), sob o fundamento da ausência de comprovação documental da alegada incapacidade financeira. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a alegada impossibilidade financeira, tais como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários, carteira de trabalho ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 3. Prescrição Intercorrente Rejeito a preliminar. Os autos demonstram que a Exequente diligenciou continuamente para a localização da Executada e efetivação da citação, o que afasta a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente (IDs 52167443 a 116288516). Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ e o art. 921, §4º, do CPC, em sua redação original, observando-se o princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC). II – Questões de Fato e Meios de Prova (art. 357, II, CPC) 1. Pontos Incontroversos a) Existência do contrato de seguro saúde na modalidade PME; b) Representação da empresa CHRISTINE DE SOUZA 58555722268 pela Executada; c) Baixa do CNPJ da empresa por liquidação voluntária (ID 7493442); d) Inadimplemento de prêmios mensais de fevereiro e março de 2018 (ID 7493456); e) Valor

07/07/2025, 00:00

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