Execução Fiscal 0803422-07.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0803422-07.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:01

Decurso de Prazo

05/11/2024, 06:00

Publicação

31/10/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 01:10

Apensamento

29/10/2024, 08:04

Definitivo

29/10/2024, 08:03

Trânsito em julgado

29/10/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803422-07.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 RÉU: Nome: DANDOLINI & PEPER LTDA Endereço: Rua Jarbas Passarinho, 2740, PREMEM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-840 SENTENÇA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de DANDOLINI & PEPER LTDA. Verifico que, conforme petição ID 104047854, a parte exequente informou a quitação do débito de forma administrativa, demonstrando os comprovantes de pagamento e requerendo a extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Considerando a petição protocolada pelo exquente informado o pagamento do débito, bem como solicitando a extinção do feito, declaro que a executada satisfez a obrigação. Pelo exposto, e com o fundamento no art. 924, II, a do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno o réu somente em custas, tendo em vista que houve o pagamento dos honorários administrativamente. Considerando que se trata de sentença homologando acordo, não vislumbro interesse recursal, razão pela qual reconheço o imediato trânsito em julgado. P.R.I.C. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:07

Homologado o Pedido

19/09/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 10:16

Movimentação processual

19/09/2024, 10:16

Movimentação processual

19/09/2024, 10:04

Movimentação processual

16/04/2024, 11:07