Execução de Título Extrajudicial 0844264-77.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844264-77.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:53

Publicação

20/05/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 EXECUTADO: MARIJANE RENE CARDOSO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias (expedição de mandado e diligência do oficial de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FABIANA GOUVEIA RIBEIRO 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 18 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052817 [email protected] Número do Processo Digital: 0844264-77.2020.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Busca e Apreensão (10677)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:35

Expedição de documento

05/05/2026, 08:35

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 20:45

Mandado

10/04/2026, 13:42

Expedição de documento

10/04/2026, 13:02

Expedição de documento

10/04/2026, 12:13

Retificação de Classe Processual

10/04/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 REQUERIDO: Nome: MARIJANE RENE CARDOSO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Visconde de Inhaúma, 905, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-732 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Busca e Apreensão] PROCESSO Nº:0844264-77.2020.8.14.0301 Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Marijane Rene Cardoso de Oliveira, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre as partes para aquisição do veículo Volkswagen Fox Connect 1.6, ano/modelo 2020, placa QVE-4396, chassi 9BWAB45Z3L4005466, cuja mora foi demonstrada mediante documento comprobatório juntado com a inicial. Requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem e, após o cumprimento da medida, a consolidação da propriedade em seu favor, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal. A liminar foi deferida, sendo expedido mandado de busca e apreensão do veículo. As diligências realizadas restaram infrutíferas, não sendo o automóvel localizado no endereço informado na inicial, conforme certificações negativas dos oficiais de justiça inseridas nos autos. Após a tentativa frustrada de cumprimento, não houve apreensão do bem. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação e reconvenção, alegando, em síntese, que não se encontrava na posse do veículo, requerendo a revogação da liminar, a baixa de restrições, a revisão contratual e a descaracterização da mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça. Entretanto, conforme certidão do ID 20409254, o advogado subscritor da defesa e da reconvenção não juntou procuração aos autos, fato já anteriormente anotado no ID 44476325. O autor, por sua vez, apresentou réplica e contestação à reconvenção sob o ID 74740971, arguindo, preliminarmente, que a contestação seria extemporânea, e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato, a manutenção da mora, a impossibilidade de revisão contratual na via da busca e apreensão e a higidez da liminar deferida. Requereu, ainda, a intimação da ré para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em seguida, sobreveio a certidão de ID 20409254 reiterando a ausência de instrumento procuratório da parte requerida e remetendo os autos à conclusão. Diante disso, o juízo proferiu despacho sob ID 108967064, tornando sem efeito a decisão de julgamento antecipado do mérito (ID 102174588) e determinando a intimação do patrono da ré para juntar procuração com poderes específicos para receber citação, uma vez que não houve citação pessoal válida. No mesmo ato, em observância ao Tema 1.040/STJ, foi determinada a intimação do autor para requerer o que entendesse de direito diante da não localização do bem e da impossibilidade de execução da liminar. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, conforme certidão de ID 111149408, e havendo custas pendentes de acordo com a UNAJ (ID 106532666), o juízo determinou nova intimação da parte autora, por carta com AR, para cumprir o despacho anterior. Posteriormente, foi proferida decisão sob ID 114971482 reconhecendo que, embora a ré tenha apresentado contestação, esta não tinha eficácia processual por ausência de representação válida, razão pela qual foi decretada a revelia nos termos dos artigos 104 e 344 do Código de Processo Civil. Após o reconhecimento da revelia, e diante das diligências infrutíferas para localização do veículo, a parte autora protocolou petição de ID 148868571 requerendo a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, argumentando estar munida de título executivo extrajudicial válido e exigível, demonstrando liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a impossibilidade de cumprimento da liminar. Requereu a citação da executada para pagamento no prazo legal, a averbação premonitória, o arresto, o bloqueio de ativos financeiros, a realização de penhora e demais atos executivos previstos no Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: I) quando o bem não for encontrado; II) quando não estiver na posse do devedor. Além disso, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução antes da citação do réu. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No presente caso, é o que se verifica, uma vez que há informação de que o requerido e o veículo não foram localizados. Assim, defiro o pedido de ID 148868571 e converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço a ser indicado pelo requerente, nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827, §1º, do CPC. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, do CPC. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU E DA COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2

25/11/2025, 00:00

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