Execução de Título Extrajudicial 0003362-72.2013.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003362-72.2013.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Vistos os autos. BANCO BRADESCO S/A interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas (Id. 17692022), que homologou a transação formalizada nos autos da Ação de Execução nº 0003362-72.2013.814.0039, ajuizada em desfavor de PÉRCIO BARROS DE LIMA, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em suas razões (Id. 17692023), sustenta que o juízo de origem se equivocou ao promover a extinção do feito originário após a sua homologação, quando deveria ter sido suspensa, por se tratar de ação de execução, conforme requerido pelos transigentes e previsto no parágrafo único do art. 922 do CPC/2015, de maneira que o eventual descumprimento ensejará a retomada do curso processual executivo, motivo pelo qual pugnou pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para determinar a suspensão do feito, até o cumprimento da transação. A não apresentação de contrarrazões pela parte apelada foi certificada pela Unidade de Processamento Judicial do juízo de origem (Id. 17692028). Relatados. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado (Id. 19585129), restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer). Inexistindo questões preliminares/prejudiciais, adentro no mérito. A ação originária versa sobre execução de título extrajudicial, cujo desfecho adveio da composição das partes, homologada pelo juízo de origem, o qual houve por bem, no mesmo ato, extinguir o feito, com a resolução de mérito. No entanto, a postura adotada não condiz com o rito da ação originária, por não se tratar de processo de conhecimento, mas de execução, o qual tem previsão própria e que foi olvidada na sentença alvejada, a saber, o parágrafo único do art. 922 do mesmo diploma, suja redação assim dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Corrobora a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao dispositivo legal correspondente no CPC/73, a saber, o parágrafo único do art. 792, bem como a sua jurisprudência mais recente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível suspender a execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos ou mesmo a suspensão do andamento do feito. 5. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito - no âmbito do processo de conhecimento - por até seis meses, ou - em processo de execução - até o fim do prazo para cumprimento da obrigação constituída no acordo. Precedentes. 6. O interesse de agir decorrente da celebração de negócio jurídico processual de suspensão de processo executivo está no incentivo ao cumprimento do acordo pela parte contra a qual a condição de retomada do curso da ação corre - i.e., o devedor e executado - além da preservação do crédito exequendo no seu montante original e seus consectários decorrentes do reestabelecimento da mora quanto ao título extrajudicial original. 7. Hipótese em que o Tribunal de Origem entendeu que a celebração de acordo entre as partes antes da citação do executado não autoriza a suspensão de execução de título extrajudicial e, consequentemente, retira o interesse do exequente no prosseguimento da execução, permitindo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência do referido pressuposto processual. 8. A simples notícia de acordo firmado entre as partes, em princípio, não implica em suspensão automática do curso processual, salvo se houver no acordo a celebração de negócio jurídico processual específico do sobrestamento do processo, sendo irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado antes da citação do executado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido, para determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para fins de análise dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes e, caso positivo, determinar o sobrestamento da execução até o fim do prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir a obrigação. (REsp n. 2.165.124/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024) Outrossim, afiguro que a parte apelante se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito vindicado, infirmando as razões de decidir do juízo de origem, que devem ser, com efeito, anuladas. À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença alvejada, determinando ao juízo de origem que proceda com a suspensão do feito até que sobrevenham notícias acerca do eventual cumprimento da transação homologada, ao tempo que delibero: 1. Devolvam-se os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 2. Intime-se, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém/PA, data registrada no sistema. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Juiz Convocado Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Edital DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Vistos os autos. De acordo com o art. 465 do CPC, nomeio como perito o engenheiro civil WANKES SOLONY DE CARVALHO CHAVES JUNIOR, avaliador e perito judicial cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se o nomeado no endereço eletrônico cadastrado no CAPJUS-TJPA para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo prestar compromisso. Em caso de aceitação, conforme art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, caso não haja impugnação (art. 465, §1º), de acordo com o §2º, do artigo acima citado, apresente o Perito a Proposta de Honorários (I) e os documentos constantes nos Incisos II e III. Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dia (art. 465, §3º), voltando-me os autos conclusos em seguida. Ademais, considerando a escassez de servidores lotados na 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, o acúmulo extraordinário de serviços em decorrência da implantação do PJE na unidade judiciária que passa a trabalhar com acervo híbrido (processos físicos e eletrônicos), o fato decorrente da experiência do que ordinariamente ocorre (art. 375 do CPC), de que a cobrança das custas intermediárias tem contribuído negativamente na efetivação do princípio de razoável duração do processo, tornando-se imperiosa a adoção de medidas de gestão judiciária para economia de atos processuais, a fim de racionalizar os recursos humanos disponíveis, determino a suspensão provisória da cobrança de custas intermediárias, nestes autos, devendo a Secretaria do Juízo, após o provimento judicial que determinar a conclusão para sentença, encaminhar os autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, intimando-se a parte autora/exequente/embargante para seu recolhimento, a fim de, só então, encaminhar os autos ao gabinete. Cumpra-se. Paragominas/PA, 28 de janeiro de 2021. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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