Execução de Título Extrajudicial 0001346-34.1996.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001346-34.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

29/06/2026, 19:48

Decurso de Prazo

11/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO N°0001346-34.1996.8.14.0301 DESPACHO DEFIRO o pedido para determinar a renovação da diligência por Oficial de Justiça, a fim de cumprir o mandado de citação no novo endereço informado pela parte autora, qual seja: Rua Taubaté, nº 119, Bairro Cidade Soberana, Guarulhos/SP, CEP 07172-080. Considerando que a diligência deverá ser realizada em comarca diversa, DEFIRO a expedição de carta precatória para o regular cumprimento do ato. Após o recolhimento das custas devidas, expeça-se o necessário para fins de cumprimento da presente decisão. Belém, 10 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:35

Mero expediente

10/02/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:19

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:46

Decurso de Prazo

05/12/2025, 14:13

Decurso de Prazo

12/11/2025, 12:49

Publicação

12/11/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 09:08

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0001346-34.1996.8.14.0301 DESPACHO Verifica-se dos autos que, após a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (IDs 131747640 e 131747641), a qual afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da demanda, o exequente foi regularmente intimado para impulsionar o feito. Em resposta, indicou novo endereço para o executado e requereu sua citação postal (ID 133498729). A diligência, contudo, foi infrutífera, tendo o Aviso de Recebimento retornado com a anotação "AUSENTE" (IDs 139259859 e 139259858). Na sequência, o exequente requereu a citação por meio de mandado, no mesmo endereço (ID 140295643), recolhendo as custas pertinentes (ID 146228496). Também esta diligência restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 148397817), que atestou ser o executado "desconhecido" no local, sendo o imóvel ocupado por terceiro. Intimado a se manifestar sobre a certidão negativa (ID 148780764), o exequente permaneceu inerte, conforme certificado no ID 157163067. Tal inércia inviabiliza o regular andamento do processo. Embora afastada a prescrição intercorrente por ausência de intimação prévia, a atual paralisação decorre da omissão do exequente quanto à adoção de novas providências para localização do executado. Diante disso, e considerando o disposto no art. 313, inciso IV, do CPC, que prevê a suspensão do processo na hipótese de não localização do réu para citação, é necessária nova intimação do exequente. INTIME-SE o Banco do Estado do Pará S/A, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço do executado ou requeira diligências para sua localização, inclusive mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou outros meios cabíveis, com o respectivo recolhimento das custas devidas. ADVIRTA-SE que a ausência de manifestação no prazo assinalado, ou a impossibilidade de localização do executado, acarretará a suspensão do processo nos termos do art. 313, IV, do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. ADVOGADO: EDVALDO CARIBÉ COSTA FILHO – OAB/PA N.10.744 APELADO: PAULO AUGUSTO DIAS DE SOUZA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0001346-34.1996.8.14.0301 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Execução ajuizada por si contra PAULO AUGUSTO DIAS DE SOUZA, julgou a ação extinta com resolução do mérito com fundamento no art. 269, IV do CPC/1973, sob o entendimento de prescrição intercorrente (Id. 18020314 - Pág. 3- 18020615 - Pág. 1). Em suas razões recursais (Id. 18020615 - Pág. 7-18020616 - Pág. 7), aduz o banco autor que jamais deixou de diligenciar no feito, ressaltando a inocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 18020624). Distribuído os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “c” do RI/TJEPA e art. 932, V, “c” do CPC. O recurso tem por escopo a reforma da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de não ocorrência da prescrição intercorrente. Assiste razão ao recorrente. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de não ocorrência da prescrição intercorrente. A questão principal gravita em torno da Ação de Execução, não havendo qualquer intimação do autor para manifestar interesse no feito antes da sentença. De início, cumpre esclarecer que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto art. 177 do CC/1916, estaria fulminado em 23/03/2005, em razão do vencimento antecipado da obrigação à vista da inadimplência. Ocorre que a presente ação foi proposta dia 02/02/1996, o que demonstra a não ocorrência da prescrição ordinária. No que tange à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do STJ pacificou a matéria no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 um ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) - Grifei Isto posto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apelada para afastar a declaração de prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade do processamento, observando-se o decidido no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, decidindo, após, como entender de direito. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

28/10/2024, 00:00

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