Execução de Título Extrajudicial 0027939-36.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0027939-36.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0027939-36.2015.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com o objetivo de impugnar pretensão executória de título extrajudicial por meio da qual SBC – SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÕES LTDA requer o pagamento de R$ 9.249.576,49 (nove milhões duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos). De acordo com a inicial dos autos principais, a dívida tem origem em contrato de execução de serviços de engenharia prestados pela embargada em favor da embargante. Em síntese, alega o exequente que: em 06 de junho de 2011 celebrou o referido contrato; o valor global do mesmo seria de R$ 117.800.725,35; os pagamentos seriam efetuados de acordo com o procedimento determinado em contrato, qual seja, a realização de medições para aferição do valor a ser pago a título de contraprestação; após 30 dias a contar da aprovação das medições, seriam realizados os pagamentos devidos, sob pena de multa de 0.01%, as medições foram realizadas e aprovadas pelos responsáveis técnicos da obra; no período de janeiro a maio de 2013, nenhum dos valores foi pago ao exequente; e além dos créditos descritos anteriormente, a executada seria devedora do valor de R$ 1.627.511,14, referente ao reajuste contratual devido à autora, tendo este valor sido reconhecido pelo Secretário de Saneamento. Devidamente citado, o Município de Belém apresentou Embargos, afirmando que se trata de um contrato bilateral e que não há os requisitos necessários à caracterização da obrigação como exigível, pois não consta o aceite dos boletins de medição e que não houve a apresentação de notas fiscais, requerendo a extinção da presente execução. Aduz, ainda, o excesso de execução, havendo equívoco no cálculo dos juros e correção monetária, e que não faz jus ao valor pleiteado do mês de janeiro de 2013. Valendo-se do princípio da eventualidade, defendeu a existência de excesso de execução, afirmando que do total reclamado deve apenas R$ 5.743.866,99 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). Firme nessas razões, pugnou pela improcedência da ação de execução ou pelo reconhecimento do excesso de execução ventilado. Juntou documentos (fls. 15-29, ID 27923625 e 27923626). Intimado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 27923629) pugnando pela sua improcedência. É o relatório. Decido. Estando condições de imediato julgamento, passo a decidir parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, CPC. Da inexigibilidade do título. Sobre a inexigibilidade do título, relembro que a pretensão executória veiculada está embasada em boletins de medição emitidos pelo embargante, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento - SESAN, com base em contrato de prestação de serviços formalizado entre as partes, e que comprovam a prestação de serviços a partir da assinatura dos engenheiros/fiscais da sua Secretaria (SESAN) (conforme fls.56-348, nos autos do processo originário n° 0027939-36.2015.8.14.0301). Afirmou o embargante que os documentos apresentados não se constituiriam títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar a ação de execução. Observo, entretanto, que aos boletins de medição se encontrarem devidamente assinados pelos engenheiros fiscais da SESAN, comprovando a efetiva prestação do serviço, bem como foram juntadas notas fiscais (fls. 76- 79, ID 27923629). Desse modo, são documentos públicos dotados de certeza e liquidez, nos termos do art. 784, II do CPC/2015. Desta feita, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de atribuir força executiva a boletins de medição atrelados a notas fiscais, especialmente quando há prova da prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS POR BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADOS – TÍTULO HÁBIL PARA APARELHAR A EXECUÇÃO – NOVAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005 QUE NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – RECURSO IMPROVIDO. É suficiente para aparelhar a execução, constituindo título hábil, o contrato de prestação de serviço acompanhado das notas e dos boletins de medição assinados pela empresa contratante, através de seus prepostos, engenheiros e funcionários, comprovando a prestação de serviço. Conforme tese fixada pelo STJ em recurso especial repetitivo, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014). Assim, extinta a execução em face de um dos devedores solidários, os demais remanescem e respondem pela integralidade da dívida. Recurso improvido. (TJ-MS - APL: 08023191020158120021 MS 0802319-10.2015.8.12.0021, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 02/08/2017, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. NOTAS FISCAIS E BOLETIM DE MEDIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 784, II, DO CPC/2015. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LC 101/2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VALOR LANÇADO EM DUPLICIDADE NA PLANILHA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00031281520178190006, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se) O instrumento de contrato, em tese, pode ser objeto de execução por título extrajudicial e a existência da obrigação líquida e certa que se procura executar se encontra corroborada por outros elementos de prova que demonstram de forma cabal a inadimplência do ente público, fato este incontroverso. Do excesso na execução. Observo que o excesso é ventilado pela embargante a partir de dois fundamentos: (i) do uso indevido do índice de correção; (ii) e a indicação do efetivo pagamento do mês de janeiro de 2013. Quanto ao primeiro ponto, destaco que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4452, foi fixada modulação de efeitos até a data de 25 de março de 2015 para aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) e, após, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. In verbis: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. [...] (ADI 4425/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, 25.03.2015) (grifou-se) Desse modo, considerando que fora utilizado o INPC nos cálculos da exequente, entendo que assiste parcial razão à embargante, mostrando-se necessária a análise dos cálculos pela contadoria do juízo, a fim de auxiliar a apreciação do excesso de execução aduzido. Quanto ao segundo ponto, compulsando os documentos juntados, considero que não restou comprovado o efetivo pagamento, haja vista que fora informado os dados da conta bancária da embargada nas fls. 26 e 29, porém nos recibos apresentados pela embargante (fls. 25 e 28), não constam os referidos dados. Dispositivo. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de extinção da execução nos termos da fundamentação acima e DETERMINO: a) que a embargante apresente documento que comprove o efetivo pagamento do mês de janeiro de 2013; b) nova remessa dos autos ao Contador do Juízo para que elabore novos cálculos com o fito de auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Estado, observando os seguintes parâmetros: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR). Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947 Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência, determinando ao Contador que elabore dois cálculos: um com os valores devidos até a data atual e outro com os valores devidos até o termo final dos cálculos apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Somente após, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 30 de MAIO de 2022. DANIEL RIBEIRO DACIR LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. P9

01/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Recebimento

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