Procedimento Comum Cível 0801543-38.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801543-38.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/07/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0801543-38.2019.8.14.0013 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a demanda versa sobre pretensão indenizatória por alegado esbulho possessório e dano moral decorrente de suposta ocupação de imóvel particular pelo Município de Capanema para abertura de via pública, não se identificando, na causa de pedir ou nos pedidos formulados, qualquer matéria de natureza ambiental. Nesses termos, por não se enquadrar nas hipóteses de atuação do Núcleo de Justiça 4.0 vinculado à Meta 6 do CNJ — cujo escopo abrange especificamente ações relativas a danos ambientais —, determino a exclusão deste feito da atuação do referido Núcleo, remetendo-se os autos ao trâmite ordinário desta Vara Cível. Outrossim, verificando-se que a classe processual e os assuntos registrados no sistema não refletem com precisão o objeto da demanda — que compreende indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes de esbulho possessório, e não apenas dano material —, determino à Secretaria que promova a correção da autuação, fazendo constar, além do assunto já lançado, o correspondente a dano moral e, se for o caso, a esbulho/turbação possessória, mantendo-se a classe Procedimento Comum Cível, compatível com o rito adotado. Cumpra-se a Secretaria as retificações cabíveis no sistema PJe. Após, conclusos para as deliberações processuais pertinentes, notadamente quanto ao pedido de gratuidade de justiça e à regularização do polo ativo, considerando a multiplicidade de autores e a existência de menor representada. Intimem-se. Capanema/PA, 03 de julho de 2026. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6, Portaria n. 904/2026-GP, de 27 de março de 2026

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento

23/07/2026, 10:18

Expedição de documento

23/07/2026, 10:18

Mero expediente

06/07/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 15:28

Movimentação processual

03/07/2026, 15:28

Movimentação processual

22/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 17:18

Mero expediente

18/03/2025, 21:27

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 09:16

Movimentação processual

17/03/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 08:33

Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:18

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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