Execução de Título Extrajudicial 0839556-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0839556-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) EXEQUENTE para apresentar manifestação a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SIMONE CARVALHO SILVA 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 31 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052135 [email protected] Número do Processo Digital: 0839556-76.2023.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:33

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:33

Documento

31/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:00

Publicação

13/02/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0839556-76.2023.8.14.0301 DECISÃO 1- Considerando que a parte requerida, citada por edital, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certidão de id 162605044. DECRETO a sua REVELIA nos termos do artigo 344 do CPC. 2- Por se tratar de hipótese prevista no artigo 72, inciso II e parágrafo único do CPC, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ como curadora especial do ( a) réu( é ). 3- Por conseguinte, dê-se vistas a Defensoria Pública. Belém, 11 de fevereiro de 2026 JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 23:15

Sem descrição

11/02/2026, 23:15

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 09:07

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA Endereço: Travessa São Roque, 2031, LJ B2, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-160 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839556-76.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro o requerido na petição de id 130338003 dos autos, nos termos do art.329, I do CPC e converto a ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), de acordo com a planilha apresentada no id 130338013. 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se e cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042012172801300000086541411 1. PETIÇÃO INICIAL - PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511.docx Petição 23042012172817300000086541413 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA MARÇO 2023- BANCO BRADESCO Instrumento de Procuração 23042012172855700000086541415 3. ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO - BANCO BRADESCO SA Documento de Comprovação 23042012172913000000086541416 4. CONTRATO - PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012172955100000086541417 5. CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA - PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173018300000086541418 6. CNPJ - PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173063600000086541419 7. NOTIFICACAO POSITIVA - PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173103300000086541421 8. DEBITO - PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173141700000086541422 Certidão Certidão 23042608273633600000086798813 Decisão Decisão 23042610584067200000086815431 Decisão Decisão 23042610584067200000086815431 Petição Petição 23050211361112000000087104513 PETIÇÃO JUNTADA -PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA Petição 23050211361135200000087104528 COMPROVANTE DE PAGAMENTO- PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA LTDA - 2201015511 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050211361182100000087106631 MANISFESTAÇÃO Petição 23050411172411700000087258616 Certidão Certidão 23051811531065500000088117985 Decisão Decisão 23051816175032900000088123714 Decisão Decisão 23051816175032900000088123714 Decisão Decisão 23051816175032900000088123714 Diligência Diligência 23080610052872300000092709794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080708131563000000092723551 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080708131563000000092723551 Petição Petição 23081719043206500000093320835 Despacho Despacho 23082114200263500000093454290 Petição Petição 23082809310032600000093853976 ESPELHO - 2201015511 Documento de Comprovação 23082809310083900000093853978 BOLETO - 2201015511 Documento de Comprovação 23082809310118300000093856279 COMPROVANTE - 2201015511_154736 Documento de Comprovação 23082809310158500000093856280 Despacho Despacho 23082114200263500000093454290 Certidão Certidão 23083109584311300000094114637 0839556-76.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23090112525939900000094209103 0839556-76.2023.8.14.0301 INFOJUD Documento de Comprovação 23090112525979100000094209102 Despacho Despacho 23090112530025800000094209101 Despacho Despacho 23090112530025800000094209101 0839556-76.2023.8.14.0301 resposta Documento de Comprovação 23092611592955200000095503329 Despacho Despacho 23092611593004300000095500428 Despacho Despacho 23092611593004300000095500428 Petição Petição 23100211045577400000095831390 custas Documento de Comprovação 23100211045636300000095831392 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23100211045678100000095831394 relatório de conta Documento de Comprovação 23100211045738900000095831401 Despacho Despacho 23101112293730600000096309268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121908255124200000099995357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121908255124200000099995357 Petição Petição 23122810514479700000100192111 conta Documento de Comprovação 23122810514520500000100192112 boleto Documento de Comprovação 23122810514573600000100192113 COMPROVANTE Documento de Comprovação 23122810514624500000100192114 Mandado Mandado 24010910022865300000100376410 Mandado Mandado 24010910022865300000100376410 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24022216245900700000102852542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022310483002200000102891144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022310483002200000102891144 Petição Petição 24030206053729400000103380974 Petição Petição 24030415460329800000103473695 Mandado Mandado 24051013361513700000108046966 Mandado Mandado 24051013361513700000108046966 Diligência Diligência 24062322103350200000110908513 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409353341100000110923634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409353341100000110923634 Petição Petição 24070316025169300000111758318 COMPROVANTE (11) Documento de Comprovação 24070316025197900000111758322 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070910251573300000112142581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070910251573300000112142581 Petição Petição 24072617101042800000113733366 PETIÇÃO - PEREIRA MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA - 2201015511 Petição 24072617101061000000113733367 JUNTADA - PEREIRA MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA - 2201015511 Documento de Comprovação 24072617101096000000113733368 Mandado Mandado 24090509220518600000117522879 Mandado Mandado 24090509220518600000117522879 Petição Petição 24090915584254800000117999187 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24100313002055400000120099637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102511562726800000121728404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102511562726800000121728404 Petição Petição 24103111580157500000122035232 Petição Petição 24103112111444700000122037481 Petição Petição 24103112140807300000122037491 vc-upload-1730376410463-2_PLANILHA - PEREIRA MANUTENÇÃO Documento de Comprovação 24103112140841400000122037493 Certidão Certidão 24110609501414800000122356108 Despacho Despacho 24110613132397100000122360797 Petição Petição 24110709361103000000122443897

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. S. REU: P. M. E. L. Endereço: SAO ROQUE, 2031, LOJA B2, CAMPINA DE ICOARACI (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66813-160 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839556-76.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. B. S. em face de P. M. E. L., ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014). Determinada a emenda a inicial para juntada do contrato original, a providência restou cumprida pelo requerente, conforme certidão Id. 93100042. No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID. 91345032), bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada pelo documento de ID. 91345036, pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (VEÍCULO DE MARCA/MODELO: TOYOTA/ETIOSSEDAN X PLUS 1.5 16V 4P; COR: PRATA; ANO FAB/MOD:2018/2019; CHASSI: 9BRB29BT3K2210168; RENAVAM:1151037343; PLACA: QEH-2J94; UF; PA), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos autos. Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042012172801300000086541411 1. PETIÇÃO INICIAL - P. M. E. L. - 2201015511.docx Petição 23042012172817300000086541413 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA MARÇO 2023- BANCO BRADESCO Procuração 23042012172855700000086541415 3. ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO - BANCO BRADESCO SA Documento de Comprovação 23042012172913000000086541416 4. CONTRATO - P. M. E. L. - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012172955100000086541417 5. CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA - P. M. E. L. - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173018300000086541418 6. CNPJ - P. M. E. L. - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173063600000086541419 7. NOTIFICACAO POSITIVA - P. M. E. L. - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173103300000086541421 8. DEBITO - P. M. E. L. - 2201015511 Documento de Comprovação 23042012173141700000086541422 Certidão Certidão 23042608273633600000086798813 Decisão Decisão 23042610584067200000086815431 Decisão Decisão 23042610584067200000086815431 Petição Petição 23050211361112000000087104513 PETIÇÃO JUNTADA -P. M. E. L. Petição 23050211361135200000087104528 COMPROVANTE DE PAGAMENTO- P. M. E. L. - 2201015511 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050211361182100000087106631 MANISFESTAÇÃO Petição 23050411172411700000087258616 Certidão Certidão 23051811531065500000088117985

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0839556-76.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título. A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título. Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título. Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA. Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 12/04/2021. DJE 22/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA. Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006. Rel. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 05/04/2021. DJE 12/04/2021). APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2. Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA. Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 20/04/2021. DJE 28/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito na 3ªUPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15. Belém, 26 de abril de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

27/04/2023, 00:00

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