Execução de Título Extrajudicial 0805826-45.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805826-45.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0805826-45.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO PORTO DE GENOVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Reclamado: Nome: GEORGE SILVA VIANA ARAUJO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, APTO 1803, APTO 1803, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Nome: LILIAN MARIA DIAS SILVA ARAUJO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, APTO 1803, APTO 1803, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 DECISÃO/MANDADO A parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que seja feito pesquisa de bens em nome da empresa do réu. Analisando o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, este juízo determinou a citação da pessoa jurídica para que se manifestasse, contudo, decorrido o prazo legal, se manteve inerte, conforme certidão de ID 170236951. Assim, sem bens em nome do devedor, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino à secretaria que inclua nos autos a empresa do réu. Após, conclusos para medida restritivas. Belém, 22 de abril de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 15:13

Expedição de documento

15/07/2026, 11:13

Expedição de documento

15/07/2026, 11:12

Outras Decisões

22/04/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:38

Documento

04/03/2026, 13:20

Atualização de conta

04/03/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:18

Atualização de conta

04/03/2026, 13:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 11:13

Documento

10/12/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0805826-45.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO PORTO DE GENOVA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Reclamado: Nome: GEORGE SILVA VIANA ARAUJO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, APTO 1803, APTO 1803, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 Nome: LILIAN MARIA DIAS SILVA ARAUJO Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, APTO 1803, APTO 1803, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-000 DECISÃO Analisando os autos, verifiquei que há pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão nos autos de VIANA ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decido. Analisando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que a execução está em processamento desde 2021. A última tentativa de bloqueio de valores nas contas do executado foi infrutífera. A parte executada quitou parcialmente o débito. O requerido é sócio-administrador da empresa VIANA ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme se infere do QSA disponível no site da Receita Federal1. Dispõe o art. 50 do Código Civil que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Sobre o tema, o novo CPC dispõe, em seu artigo 795, §4º, que para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a observância do incidente processual, previsto no artigo 134 do mesmo código. Desta forma, considerando o que dispõe os artigos supramencionados, bem como os artigos 135 e 1.062 do CPC, determino a CITAÇÃO da empresa indicada pelo autor, para que se manifeste e requeira o que entender cabível no prazo de 15 dias. Caso não haja manifestação das partes, à secretaria para certificar, atualizar o valor do saldo devedor e remeter os autos conclusos para medidas restritivas. Cite-se a pessoa jurídica e intimem-se a parte. P.R.I.C. DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA 1https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp

06/11/2025, 00:00

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