Execução de Título Extrajudicial 0000965-64.2018.8.14.0136 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000965-64.2018.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:09

Publicação

18/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000965-64.2018.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 REQUERIDO: Nome: LUIZ DONIZETE DOS SANTOS SANTOS Endereço: TRAVESSA DOS PIONEIRO, 111, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Face ao teor da petição de ID Num. 158686290, PROCEDO neste ato com os desbloqueios eletrônicos, conforme relatórios em anexo. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.C.I. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 13 de novembro de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:49

Outras Decisões

13/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 11:40

Decurso de Prazo

26/10/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:02

Publicação

14/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000965-64.2018.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 REQUERIDO: Nome: LUIZ DONIZETE DOS SANTOS SANTOS Endereço: TRAVESSA DOS PIONEIRO, 111, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO As partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado, conforme sentença em id Num. 157172351. Frente ao teor da petição de ID Num. 157247736 e levando em consideração o termo de acordo em id Num. 157166169, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] DEFIRO o pedido de desarquivamento e PROCEDO neste ato com os seguintes desbloqueios eletrônicos, conforme relatórios em anexo: a) DESBLOQUEIO de valores constritos nas contas de titularidade do executado, LUIZ DONIZETE DOS SANTOS SANTOS – CPF 300.446.422-53 (valores bloqueados via SISBAJUD constante no evento de ID Num. 61818662). B) DESBLOQUEIO da restrição de transferência sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, PLACA QDU9A90, de propriedade do executado LUIZ DONIZETE DOS SANTOS SANTOS – CPF 300.446.422-53 (veículo bloqueado via RENAJUD constante no evento de ID Num. 61475797). INTIMEM-SE as partes. Após, sem requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente o feito com as baixas de praxe. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 25 de setembro de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo ora apelante em desfavor de Luiz Donizete dos Santos, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento do art. 485, inciso III, do CPC. Nas razões recursais (Num. 22812487 - Pág. 1/23), o apelante pleiteia a reforma da sentença monocrática, aduzindo, em síntese, que não ocorreu a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca do fundamento que seria utilizado para extinção do feito, em desacordo com o que preceitua o art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença guerreada e o consequente prosseguimento do feito no Juízo de 1º grau. Os autos foram encaminhados a este egrégio Tribunal e, após a regular distribuição do recurso, o feito foi distribuído à minha relatoria e, através da decisão de ID 22878458 - Pág. 1, recebi o apelo no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial, objetivando exame e parecer. O eminente Procurador de Justiça. Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, exarou parecer no caso dos autos, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (Num. 23450172 - Pág. 1/4). É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, entendo que o presente feito comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, inciso XII, alínea “d”, do Regimento Interno desta Corte, tendo em vista estar a decisão pautada em entendimento firmado na jurisprudência existente no colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao exame do mérito. A presente Apelação visa a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo Estado do Pará em desfavor de Luiz Donizete dos Santos, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento do art. 485, inciso III, do CPC. Pois bem, fazendo um cotejo com os fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que o presente apelo deve ser provido. Senão vejamos. Constata-se, inicialmente, que o Juízo de 1º Grau determinou que o apelante juntasse planilha atualizado do débito do recorrido, entretanto, o recorrente quedou-se inerte, motivo pelo qual, a autoridade monocrática proferiu a sentença combatida. Outrossim, de acordo com o referido contexto, não resta dúvida de que o apelante não promoveu os atos de diligência que lhe competia para impulsionar o andamento processual. Contudo, o §1º do art. 485 do CPC, estabelece que, antes de extinguir o processo por abandono da causa, a parte deve ser intimada pessoalmente para que suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Senão vejamos, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º- Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias.” Logo, para ser declarada a extinção da ação, obrigatoriamente deveria ter sido precedida a intimação pessoal da parte autora, conforme o dispositivo acima transcrito, o que não ocorreu in casu. Nessa senda, não restando atendido pelo magistrado de 1º grau a determinação prevista no art. 485, § 1º, do CPC, a medida que se impõe é a nulidade da sentença e, por consequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, tendo por objetivo dar prosseguimento ao feito. Esse entendimento encontra-se sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ). 2. No caso, extrai-se do acórdão impugnado que a recorrente foi intimada a manifestar o seu interesse no prosseguimento dos embargos à arrematação, todavia se manteve inerte em adotar as providências necessárias à regular continuidade do feito, razão pela qual se mostra correta a sua extinção por abandono da causa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.236.020/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 17/5/2017)” Nesse sentido, ainda, transcrevo os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA FALTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, § 1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006682-25.2017.8.14.0061 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO DO PATRONO JUDICIAL DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO IN PROCEDENDO. REFORMA DO JULGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de primeiro grau não determinou a prévia intimação do advogado da parte demandante. Referida ausência, configura erro in procedendo, demandando assim a anulação da sentença reexaminada. 2- Apelo conhecido e provido. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0037298-44.2014.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COM FUNDAMENTO EM PARALISAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL E DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA EX-VI DO ART.183, §1º DO CPC. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO ART. 485, § 1º CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo por falta de interesse processual ante o abandono da causa pela parte autora pressupõe a intimação pessoal antes a extinção (art. 485, II e III, § 1º do CPC). Precedentes STJ e do TJE/PA. 2- Inobservância também à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art.183, § 1º do CPC. 3-Recurso provido. Sentença anulada. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0001725-81.2016.8.14.0039 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/10/2023)” Dessa forma, em face da inobservância do procedimento declinado anteriormente, mostra-se descabida a extinção do feito e, por consequência, deve a sentença proferida pela autoridade de 1º grau deve ser anulada. Ante o exposto, com fulcro no que dispõem o artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJPA, conheço da apelação e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, objetivando o regular prosseguimento do feito. Belém, 23 de janeiro de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora

24/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)