Execução de Título Extrajudicial 0800333-43.2019.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800333-43.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado do(a) EXEQUENTE: EDISON ANDRE GOMES RODRIGUES - PA16619-A EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SENNA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO - PA7303 DESPACHO Compulsando os autos, se verifica estarem pendentes de apreciação as petições de id 120015770, 130140586, 132277848, 139977946, 139977954, 140270432 e 142385375. PETIÇÃO DE ID 142385375 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo n°: 0800333-43.2019.8.14.0015 [Cédula de Crédito Bancário] Indefiro o pedido de id 142385375, uma vez que se refere a recurso contra sentença proferida nos autos 0811114-85.2023.8.14.0015 (Embargos à Execução), sendo incabível o protocolo nos presentes autos. Ressalto ao executado que ao protocolar sua apelação nos presentes autos de sentença proferida em processo diverso, com pedido de apreciação de admissibilidade, cuja competência é expressamente atribuída ao Tribunal de Justiça, conforme art. 1.010, §3º do CPC. PETIÇÃO DE ID 139977954 Em relação ao pedido de resolução consensual formulado pelo executado, consta na petição de id 140270432 que o exequente já se manifestou sobre o prosseguimento do feito com a alienação dos bens penhorados, de onde se infere não haver interesse em designação de audiência conciliatória, não sendo demais ressaltar que a pauta desta Vara se encontra em fevereiro de 2026, o que afeta consideravelmente o princípio da razoável duração do processo. Entretanto, observo que o exequente deixou em aberto a possibilidade de conciliação, segundo se lê na petição de id 140270432, não sendo obrigatório que tal consenso seja necessariamente efetuado em audiência judicial. Ressalto por fim que o art. 334 do CPC, mencionado pelo executado, é aplicável tão somente nos processos de conhecimento, onde ainda não há uma definição clara dos direitos e obrigações das partes. No entanto, em ações de execução, que possuem um rito próprio e específico, essa audiência não é necessária. O juiz deve, de acordo com o art. 139, III, do CPC, evitar medidas que possam retardar o andamento do processo, já que o devedor tem a possibilidade de propor um acordo a qualquer momento durante a execução. Portanto, a realização de uma audiência de conciliação em ações de execução não é obrigatória e pode ser vista como uma medida protelatória desnecessária, uma vez que o foco está na efetivação do direito já reconhecido e na agilidade processual, mormente quando o processo já tramita desde 2019, devendo-se privilegiar o previsto nos art. 4º e 6º do CPC. Indefiro, pois, a designação de audiência de conciliação. PETIÇÃO DE ID 139977946 Indefiro o pedido uma vez que a questão quanto à tempestividade dos Embargos à Execução foi devidamente examinada nos autos de n.º 0811114-85.2023.8.14.0015, sendo incabível a rediscussão nos presentes autos. Faço ao executado as mesmas advertências anteriores quanto ao dever de lealdade e boa-fé processuais. PROSSEGUIMENTO DO FEITO No mais, se verifica que após a penhora e avaliação dos bens constantes do Registro de Imóveis no Livro 2-X às fls. 190 (R.4), sob o n. 7.089; 2-Z às fls. 036 (R.4) sob o n. 7.235 e inscrita no Livro 3-K às fls. 463 sob o n. 7.302, o executado opôs embargos à execução (autos de n.º 0811114-85.2023.8.14.0015) que foram julgados improcedentes, conforme certidão de id 139957031. Conforme consulta ao sistema PJE, os referidos autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para exame do recurso de Apelação, não havendo notícia de que houve concessão de efeito suspensivo. Dispõe o §1º do art. 1.012 do CPC que “Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;”. Por esta razão, dou prosseguimento ao feito, tendo em vista a penhora e avaliação dos imóveis citados (id 104259425), cuja averbação está comprovada nos autos (id 108584990). Defiro, portanto, os requerimentos de id’s 120015770, 130140586, 132277848. Nos termos do art. 879 do Código de Processo Civil, o leilão judicial configura instrumento para a satisfação do crédito exequendo mediante a alienação de bens penhorados, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Além disso, cumpre observar os requisitos estabelecidos nos arts. 881 e 882 do CPC, assegurando a ampla publicidade e a regularidade da hasta pública. No presente caso, foram observados os requisitos legais de avaliação do bem penhorado e intimação das partes interessadas, conforme consta nos autos, permitindo o prosseguimento da execução mediante alienação judicial. Decisão Diante do exposto, com fundamento no art. 879 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de alienação judicial dos bens penhorados nos autos, determinando as seguintes providências: 1. Designação de Leilão: Fica designado leilão eletrônico a ser realizado em duas praças, nos seguintes termos: o 1ª praça: Pelo valor da avaliação. o 2ª praça: Por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. 2. Nomeação de Leiloeiro Público: Nomeio como leiloeiro público SANDRO DE OLIVEIRA, com registro na Junta Comercial do Pará, nº 20070555214, portador do RG 6059199072 SSP/PA e do CPF nº 695.860.040- 15, com escritório à BR 316, km 18, nº20, Marituba/PA, CEP 67200-000 e endereço residencial na Av. Magalhães Barata,614, apt. 205, Bairro São Brás, Belém/PA, e-mail: [email protected], TELEFONE: 98146-8372 e também inscrito no CAPJUS, que deverá observar todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à alienação judicial de bens, incluindo a ampla publicidade do leilão. 3. Intimações: Determino a intimação: o Das partes, por meio de seus patronos, via DJE e sistema para a Defensoria Pública, se for o caso. o Do leiloeiro nomeado, para ciência e providências necessárias à realização do leilão. 4. Demais Providências: O leiloeiro deverá observar as regras previstas no art. 886 do CPC, publicando os editais de praça e realizando ampla divulgação do leilão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para cada praça. 5. Custos e Honorários do Leiloeiro: Fixo em 5% a remuneração do leiloeiro, a ser suportada pelo arrematante na forma do artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 (vide RMS 65.084 - STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

12/09/2025, 00:00

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