Interdito Proibitório 0800643-42.2024.8.14.0090 - TJPA

Interdito Proibitório 0800643-42.2024.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODAYLSON DOS SANTOS DIAS Polo Passivo: REU: HUGO DA SILVA REGIS, HONORATO SANTOS REGIS DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800643-42.2024.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora o parágrafo 3º do art. 99 do CPC elenque a declaração de insuficiência como requisito essencial ao deferimento do benefício de gratuidade da justiça, a presunção dela oriunda é de natureza relativa, cabendo ao juízo a análise das circunstâncias do caso concreto. A gratuidade não pode ter sua aplicação estendida a qualquer um que simplesmente declare ser pobre no sentido legal, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, que foi garantir o acesso à Justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Ademais, com o advento do NCPC, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Desta feita, vislumbro que há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais, fazendo-se imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência econômica alegada. I – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, emende a exordial no sentido de que junte aos autos Declaração de Imposto de Renda do ano anterior e extratos bancários (conta corrente e poupança) dos três meses anteriores, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. II - Após, com ou sem manifestação, certificando-se no último caso, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Prainha, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Santarém respondendo pela Vara Única de Prainha, conforme Portaria nº 4041/2024-GP

04/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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