Execução de Título Extrajudicial 0804273-21.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804273-21.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804273-21.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MEDPRIME LTDA Endereço: TV DAVID GRASSI, s/n, SETOR NOBRE, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: IGESSPA - INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO SUL DO PARA Endereço: Rua Carajás, 39, IGESSPA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-570 DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MEDPRIME LTDA em desfavor de IGESSPA – INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO SUL DO PARA. A parte executada foi devidamente citada, e não comprovou o pagamento do débito e não apresentou embargos à execução. Foi deferido por este juízo as penhoras via RENAJUD e SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas. Juntou Certidão Negativa de Bens Imóveis do Cartório do Único Ofício de Xinguara (Id. 131253525), atestando a inexistência de bens imóveis registrados em nome da executada na Comarca. Apresentou também Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Id. 131253526), confirmando a ausência de débitos municipais. Alegando a ausência de outros bens penhoráveis e a dificuldade em encontrar ativos financeiros, a exequente requereu a penhora de percentual do faturamento da executada (art. 835, X c/c art. 866 do CPC) e a inclusão do nome da executada no SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Requer, ainda, a intimação da executada para apresentar demonstrativo financeiro do ano de 2024 para fixação do percentual da penhora. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de penhora sobre o faturamento, cumpre observar a ordem preferencial de bens sujeitos à constrição judicial, conforme estabelecido no artigo 835 do Código de Processo Civil. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos Embora a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora esteja prevista no inciso X do referido artigo, sua aplicação, de acordo com o artigo 866 do CPC, é subsidiária. O artigo 866 do CPC68 é claro ao dispor que a penhora de percentual de faturamento somente será ordenada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. Esta medida, embora válida, é considerada excepcional e exige a demonstração efetiva da inviabilidade de penhora de outros bens que ocupam posição superior na ordem legal de preferência do artigo 835 do CPC, como dinheiro, títulos, bens móveis, veículos e bens imóveis. Conforme relatado, foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 116573689) e de veículos via RENAJUD (Id. 130006183), as quais restaram infrutíferas. A exequente também apresentou certidão negativa de bens imóveis (Id. 131253525) Contudo, a ordem legal de penhora prevista no artigo 835 do CPC abrange outras categorias de bens, especialmente bens móveis que guarnecem a sede da empresa, que não foram objeto de uma busca ou diligência específica comprovada nos autos. Embora a exequente argumente que as medidas tomadas demonstram a dificuldade em encontrar ativos, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora é uma medida que pode impactar diretamente a continuidade de suas atividades. Sua natureza subsidiária impõe que outras vias menos gravosas ou mais prioritárias sejam exauridas ou cabalmente demonstrada sua impossibilidade antes de se recorrer ao faturamento. Neste momento processual, a penhora sobre o faturamento (art. 835, X, CPC), por sua posição na ordem legal e natureza subsidiária (art. 866 CPC), não se adequa integralmente à fase atual da execução, eis que não restou demonstrada a completa e inequívoca ausência ou ineficácia da penhora sobre bens de maior preferência ou de bens móveis outros que não se sujeitam a registros centrais eletrônicos. A busca por bens móveis que guarnecem o estabelecimento, por exemplo, é uma etapa usual antes de se deferir a penhora sobre o faturamento Desse modo, INDEFIRO por ora, o pedido penhora no faturamento da Executada formulado no Id. 131253522. Defiro o pedido de inscrição do nome da executada no SERASAJUD. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111317263827900000098035133 01-PROCURAÇÃO, DOC. PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Instrumento de Procuração 23111317263871500000098035134 02-COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL e CONSULTA QUADRO DE SÓCIO E ADMINISTRADPRES - QS Documento de Comprovação 23111317263942500000098035135 03-CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Documento de Comprovação 23111317263970300000098035136 04-REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA Documento de Comprovação 23111317263997000000098035137 05-DECLARAÇÃO DE MÉDICO RESPONSÁVEL Documento de Comprovação 23111317264026700000098035138 06-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Documento de Comprovação 23111317264057400000098035139 07-PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23111317264165700000098035140 Despacho Despacho 23112011001457400000098359197 Petição Petição 23112813101561300000098609171 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Documento de Comprovação 23112813101590200000098911262 Decisão Decisão 24010810330485800000100263025 Decisão Decisão 24010810330485800000100263025 AR Identificação de AR 24031309023793300000104249898 AR Identificação de AR 24031309023800300000104249899 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24031909590355800000104659999 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24043011043811000000107359471 Certidão Certidão 24050609503121800000107628768 0804273-21.2023.8.14.0065 Documento de Comprovação 24052111071061500000108681327 Decisão Decisão 24052111071111500000108681326 Informação Informação 24052910464234200000109259956 PLANILHA COM DÉBITO ATUALIZADO Documento de Comprovação 24070614550105900000111958839 Petição habilitação Petição 24081914592662400000115564409 IGESSPA - Pcç Instrumento de Procuração 24081914592679700000115564411 IGESSPA - Ata Diretoria Documento de Comprovação 24081914592757800000115564412 IGESSPA - CH ALMIR DIGITAL Documento de Identificação 24081914592846800000115564414 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 24102515235930700000121738332 Decisão Decisão 24102515240001900000121738331 Petição Petição 24111316260166500000122863768 MANIFESTAÇÃO Petição 24111316260183700000122863770 DOC.01-CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS - CARTÓRIO ÚNICO OFÍCIO DE XINGUARA Documento de Comprovação 24111316260218700000122863773 DOC.02-CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTARIOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDARIA Documento de Comprovação 24111316260269700000122863774 DOC.03-COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL Documento de Comprovação 24111316260321600000122863775 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

21/05/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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