Monitória 0808287-60.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0808287-60.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808287-60.2022.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Neftes de Carvalho, 489-S, 1 Piso, Jardim Duas Pontes, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 Nome: YURI SILVA DE LIMA Endereço: Rua Centro e Trinta e Sete, 18, Quadra 49, Lote 18, Apartamento 05,, Bairro Beira Rio II,, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA propôs a presente ação monitória em face de YURI SILVA DE LIMA. Em síntese, afirma ser credora do requerido na importância de R$ 37.219,49 (trinta e sete mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), decorrente de não pagamento de empréstimo, bem como de fatura de cartão de crédito. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, a parte autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação Citada, conforme ID 98454267, a parte requerida não apresentou embargos monitórios (certidão de ID 103996139). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 37.219,49 (trinta e sete mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos das parcelas e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da intimação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a parte ré, para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte executada, via WhatsApp (91 99342 3275) ou, se infrutífero, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Em qualquer hipótese em que seja necessário proceder por meio de Oficial de Justiça, não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, os autos deverão ser previamente remetidos à UNAJ para expedição de boleto para pagamento da diligência respectiva, conforme comando do art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, e intimado o exequente para recolhimento, no prazo máximo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA POSTAL. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0808287-60.2022.8.14.0040 AÇÃO: MONITÓRIA (40)# REQUERENTE(S): Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Neftes de Carvalho, 489-S, 1 Piso, Jardim Duas Pontes, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 REQUERIDO (S): Nome: YURI SILVA DE LIMA Endereço: Rua Centro e Trinta e Sete, 18, Quadra 49, Lote 18, Apartamento 05,, Bairro Beira Rio II,, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VALOR A PAGAR: 37.219,49 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do NCPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do NCPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do NCPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do NCPC (art. 701, §2º do NCPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do NCPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do NCPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou da respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito - assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial

14/07/2022, 00:00

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