Execução de Título Extrajudicial 0881804-23.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0881804-23.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 18:14

Definitivo

27/04/2026, 08:37

Trânsito em julgado

15/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:12

Publicação

03/03/2026, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0881804-23.2024.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de execução, ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA, em face de ANTONIA ELEM DOS SANTOS SOUSA REIS, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de sessão realizada perante o CEJUSC, termo juntado aos autos (ID nº 160241353), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 22:03

Homologação de Transação

28/02/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

09/11/2025, 13:21

Decurso de Prazo

09/11/2025, 12:59

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0881804-23.2024.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de execução, ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA, em face de ANTONIA ELEM DOS SANTOS SOUSA REIS, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de sessão realizada perante o CEJUSC, termo juntado aos autos (ID nº 160241353), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.

02/03/2026, 00:00

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Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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