Execução Fiscal 0001949-48.2012.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0001949-48.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 18:01

Expedição de documento

15/07/2026, 13:24

Execução frustrada

15/07/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 11:42

Movimentação processual

15/07/2026, 11:42

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

13/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 12:01

Mero expediente

13/01/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: A COPPO FILHO INDUSTRIA DECISÃO Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ nº 03.659.166/0001-02) Executada: A COPPO FILHO INDÚSTRIA – EPP MADEIREIRA SÃO CRISTOVÃO (CNPJ nº 00.810.191/0001-57) Fica intimado o exequente para recolher as custas referentes aos atos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de torna-los sem efeito. Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº 013/2009 - CJRM. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, 12 de janeiro de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0001949-48.2012.8.14.0107 POLO ATIVO: Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, protocolada em 12/05/2011, com despacho citatório em 08/06/2011, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 3.624,71 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), conforme demonstrado na certidão de dívida ativa n.º 520000076267, em face da empresa A COPPO FILHO INDÚSTRIA – EPP MADEIREIRA SÃO CRISTOVÃO, CNPJ nº. 00.810.191/0001-57. Exceção de Pré-Executividade da Executada A COPPO FILHO INDÚSTRIA – EPP MADEIREIRA SÃO CRISTOVÃO ao ID Num. 75974302 - Pág. 6 e ss., a qual foi citada em 08/03/2016, conforme ID Num. 75974302 - Pág. 4. Impugnação à Exceção apresentada pelo Exequente ao ID Num. 75974328 - Pág. 1 e ss, e Decisão rejeitando a Exceção ao ID 107878817. Ao ID 108874861, o Exequente requer medidas constritivas em face da empresa Executada e ao ID Num. 130374628 - Pág. 1 juntou memória atualizada do débito. Intimado para manifestar-se (ID 143645506) acerca da possibilidade de extinção do presente feito, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.184 de repercussão geral, a Exequente manifestou-se ao ID 145416240 e reiterou os pedidos formulados por meio da petição de ID 108874861. No ID 108874861, o exequente requer: Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática (“teimosinha”); Restrições veiculares via RENAJUD; Inscrição do nome da executada no SERASAJUD; Pois bem. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida no interesse do credor, utilizando-se os meios que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional, desde que compatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de medidas constritivas em sede de execução fiscal, mesmo antes da localização de bens penhoráveis, como forma legítima de impulsionar a satisfação do crédito público. A título exemplificativo, cita-se o REsp 1.807.180/PR, que reconheceu a validade da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo legítimo e compatível com o devido processo legal. No presente caso, a executada foi regularmente citada, não tendo havido pagamento, garantia do juízo ou qualquer outro ato que obstaculize o prosseguimento da execução. Além disso, houve a juntada de memória de cálculo atualizada e a devida rejeição da Exceção de Pré-Executividade, o que afasta óbices de ordem formal ao prosseguimento da constrição patrimonial. Assim, mostra-se cabível o deferimento das medidas postuladas. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e conforme precedente do STJ no REsp 1.807.180/PR, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no ID 108874861, e determino: A expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, com reiteração automática da ordem (“teimosinha”) por até 30 (trinta) dias; O bloqueio judicial de veículos eventualmente registrados em nome da executada, com restrições de transferência, licenciamento e circulação, via sistema RENAJUD; A inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Dados para consulta:

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:47

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS POLO PASSIVO: EXECUTADO: A COPPO FILHO INDUSTRIA DECISÃO Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (CNPJ nº 03.659.166/0001-02) Executada: A COPPO FILHO INDÚSTRIA – EPP MADEIREIRA SÃO CRISTOVÃO (CNPJ nº 00.810.191/0001-57) Fica intimado o exequente para recolher as custas referentes aos atos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de torna-los sem efeito. Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº 013/2009 - CJRM. CUMPRA-SE. Dom Eliseu/PA, 12 de janeiro de 2026. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0001949-48.2012.8.14.0107 POLO ATIVO: Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, protocolada em 12/05/2011, com despacho citatório em 08/06/2011, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 3.624,71 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), conforme demonstrado na certidão de dívida ativa n.º 520000076267, em face da empresa A COPPO FILHO INDÚSTRIA – EPP MADEIREIRA SÃO CRISTOVÃO, CNPJ nº. 00.810.191/0001-57. Exceção de Pré-Executividade da Executada A COPPO FILHO INDÚSTRIA – EPP MADEIREIRA SÃO CRISTOVÃO ao ID Num. 75974302 - Pág. 6 e ss., a qual foi citada em 08/03/2016, conforme ID Num. 75974302 - Pág. 4. Impugnação à Exceção apresentada pelo Exequente ao ID Num. 75974328 - Pág. 1 e ss, e Decisão rejeitando a Exceção ao ID 107878817. Ao ID 108874861, o Exequente requer medidas constritivas em face da empresa Executada e ao ID Num. 130374628 - Pág. 1 juntou memória atualizada do débito. Intimado para manifestar-se (ID 143645506) acerca da possibilidade de extinção do presente feito, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.184 de repercussão geral, a Exequente manifestou-se ao ID 145416240 e reiterou os pedidos formulados por meio da petição de ID 108874861. No ID 108874861, o exequente requer: Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática (“teimosinha”); Restrições veiculares via RENAJUD; Inscrição do nome da executada no SERASAJUD; Pois bem. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida no interesse do credor, utilizando-se os meios que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional, desde que compatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização de medidas constritivas em sede de execução fiscal, mesmo antes da localização de bens penhoráveis, como forma legítima de impulsionar a satisfação do crédito público. A título exemplificativo, cita-se o REsp 1.807.180/PR, que reconheceu a validade da inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo legítimo e compatível com o devido processo legal. No presente caso, a executada foi regularmente citada, não tendo havido pagamento, garantia do juízo ou qualquer outro ato que obstaculize o prosseguimento da execução. Além disso, houve a juntada de memória de cálculo atualizada e a devida rejeição da Exceção de Pré-Executividade, o que afasta óbices de ordem formal ao prosseguimento da constrição patrimonial. Assim, mostra-se cabível o deferimento das medidas postuladas. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e conforme precedente do STJ no REsp 1.807.180/PR, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no ID 108874861, e determino: A expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, com reiteração automática da ordem (“teimosinha”) por até 30 (trinta) dias; O bloqueio judicial de veículos eventualmente registrados em nome da executada, com restrições de transferência, licenciamento e circulação, via sistema RENAJUD; A inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Dados para consulta:

13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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