Execução de Título Extrajudicial 0000763-82.2015.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000763-82.2015.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/04/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 20:03

Definitivo

14/11/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 13:03

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:50

Publicação

07/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA POLO PASSIVO: EXECUTADO: WAGNER COSTA, LUCIENE FERNANDES SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000763-82.2015.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DA AMAZONIA SA em face de WAGNER COSTA e LUCIENE FERNANDES SOUZA, conforme qualificação contida nos autos. Após sucessivas tentativas, não foram localizados bens da parte executada LUCIENE FERNANDES SOUZA. Outrossim, o executado WAGNER COSTA não foi localizado. O presente feito tramita há mais de 10 anos. Nesse contexto, a suspensão da execução é medida que se impõe, conforme art. 921, inciso III, do CPC. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; Desta forma, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem qualquer indicação de novos bens penhoráveis, arquivem dos autos. Fica a parte exequente ciente que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intime-se o exequente da presente decisão. Serve a presente como mandado ou ofício. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 05 de agosto de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 06:48

Execução frustrada

05/08/2025, 06:48

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 11:49

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:13

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 12:13

Publicação

31/10/2024, 16:46

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA POLO PASSIVO: EXECUTADO: WAGNER COSTA, LUCIENE FERNANDES SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000763-82.2015.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO DA AMAZONIA AS em face de LUCIENE FERNANDES SOUZA e WAGNER COSTA, conforme qualificação contida nos autos. O presente feito precisa ser saneado, razão pela qual passo a analisa-lo, conforme abaixo exposto. 1 – Da inocorrência de prescrição Em id n°. 11240037 a requerida LUCIENE FERNANDES SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente: “A executada Luciene Fernandes Souza, já qualificada nos autos vem consoante o previsto no art. 924, inc. V, do CPC e art. 206-A, do CC c.c. art. 206, par 5, inc. I e art. 202, inc. I, da lei adjetiva,, requerer seja declarada extinta a execução por sentença (art. 925, do CPC) face o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o despacho de citação data de 04.05.2015 (ID 46981022), portanto, no mesmo passo que interrompeu a prescrição da pretensão, iniciou o prazo da prescrição intercorrente que se realizou em 04.05.2020, logo, a própria penhora on-line que ocorreu posteriormente a essa data (29.01.2024) ID 109455828 não deve ser convalidada e mesmo que não se considerasse tal fato ainda assim, trata-se de verba alimentar utilizada pela executada para a sua própria subsistência.” O caso é de rejeição, pois a demora na citação não justifica a prescrição intercorrente se a ação foi proposta dentro do prazo e o autor agiu diligentemente. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado por muito tempo, o que leva à perda do direito de exigir judicialmente um direito. A sua finalidade é dar celeridade à tramitação de processos. A citação interrompe a prescrição se for realizada no prazo e na forma da lei, e o despacho do juiz que a ordenar retroage à data da propositura da ação. No caso dos autos, o autor cumpriu diligentemente todos as determinações processuais e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a prescrição. Assim, não há prescrição intercorrente em razão da demora da citação. Por outro lado, a falta de bens poderá acarretar a suspensão da execução, no entanto é preciso esgotar os atos de penhora, tudo mediante prévia cientificação do exequente. Portanto, sem mais dilação, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2 – Do prosseguimento da execução. Dos pedidos pendentes de análise. Sob id n°. 121888519 o requerido solicitou busca de bens via RENAJUD e sob id n°. 127847667 registro de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O caso é de deferimento, tendo em vista que os executados foram citados (ids n°. 46981092 - Pág. 8 e 46981092 - Pág. 11), mas não opuseram embargos à execução (id n°. 107352921). Em razão disso, procedi a buscas no Sistema RENAJUD, mas só localizei uma motocicleta do ano de 2002 HONDA/XR 200R, Placa MWD8606, registrada em nome de WAGNER COSTA. Todas as demais diligências restaram infimamente frutíferas frente ao valor da execução. Assim, o caso é de deferimento do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois já exaurido os meios executivos típicos, conforme já decido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.). (grifei). Desta forma, procedo à realização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O demandado deverá proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento das custas relativas às pesquisas no sistema CNIB, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, sob pena de ser tornada sem efeito as buscas. Além disso, deverá no supracitado prazo manifestar-se acerca da necessidade de suspensão do presente feito, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Vincule-se à Defensoria Pública na representação de LUCIENE FERNANDES SOUZA no Sistema PJE, certificando-se o cumprimento. Em seguida, retornem os autos para análise de eventual suspensão da execução, devendo ser certificado o cumprimento de todas as determinações acima. Serve o presente como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 24 de outubro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

28/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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