Embargos de Declaração Cível 0800712-75.2019.8.14.0017 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800712-75.2019.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800712-75.2019.8.14.0017. REQUERENTE: DOURIVAL CARNEIRO CAVALCANTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Avenida Intendente Norberto Lima, 34, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação que foi cumprida voluntariamente pela parte executada, conforme consta do comprovante de depósito anexo ao ID nº 138486913. Instada a se manifestar, a parte autora informa concordar com os cálculos apresentados e requer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (ID nº 139181822). É o relatório. DECIDO. O pagamento da dívida gera a extinção da obrigação. Dispõe o art. 924, II, do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (..) Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor da parte autora e/ou seu procurador, na forma pretendida pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO, Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: REQUERENTE: DOURIVAL CARNEIRO CAVALCANTE Executado: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Avenida Intendente Norberto Lima, 34, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV. MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800712-75.2019.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 20.000,00 INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento de ID 137753115, com o pagamento do montante de R$ 18.699,52, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa. A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas. Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 25 de fevereiro de 2025. MARCIO ALVES DE LIMA Servidor Geral Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO À vista do andamento processual e rotações do impulso ao feito, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do interesse no cumprimento da presente demanda. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 18 de fevereiro de 2025. WANGLES MARTINS DE CARVALHO Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

19/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/02/2025, 13:50

Trânsito em julgado

14/02/2025, 11:10

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:15

Publicação

21/01/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800712-75.2019.8.14.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 18 de dezembro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 23:31

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 23:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: REQUERENTE: DOURIVAL CARNEIRO CAVALCANTE Executado: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Avenida Intendente Norberto Lima, 34, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV. MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800712-75.2019.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 20.000,00 INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento de ID 137753115, com o pagamento do montante de R$ 18.699,52, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa. A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas. Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 25 de fevereiro de 2025. MARCIO ALVES DE LIMA Servidor Geral Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800712-75.2019.8.14.0017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: DOURIVAL CARNEIRO CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Avenida Intendente Norberto Lima, 34, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos. Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9099. Decido o feito com fundamento no art. 489, do CPC. Não havendo questões preliminares passo a ingressar o mérito. Afirma o Requerente que é matriculado em curso universitário na FIESC e são emitidos boletos para pagamentos da mensalidade. No boleto com vencimento na data de 07/06/2018, ocorreu divergência no pagamento, por suposta culpa do Banco Reclamado, segundo consta da documentação em anexo. Mesmo havendo pagamento com antecedência, o boleto emitido pelo Banco Itaú não foi liquidado pelo Banco Bradesco, permanecendo a pendência, o que lhe causou diversos entraves no ajuste da rematrícula nos meses subsequentes relativos ao ano 2019. Sobre a questão, a Requerida alega que não causou nenhum prejuízo ao Requerente, e por isso, defende-se afirmando não haver dano moral. Feito sumário da lide, passo a avançar ao mérito. Sobre o tema, noto que cabe razão ao Requerente. Com efeito, a documentação juntada é bastante clara tanto quanto à comprovação do pagamento feito quanto à inexistência de liquidação do boleto cujo vencimento se deu no dia 07/06/2018. Tal fato somente foi descoberto por ocasião da renovação da matrícula do ano de 2019, segundo consta da documentação. A partir da conduta de não operar a baixa do boleto mediante liquidação, o autor permaneceu longos meses em débito e ao procurar ajustar a sua matrícula, foi-lhe informado a impossibilidade, o que impede sabidamente o acesso ao ensino, o que é direito do autor em exercício por fato que não lhe cabe, por ato que não se possa imputar culpa exclusiva. Logo, o fato de sistemas bancários não permitirem a liquidação do débito, mesmo diante do pagamento comprovado nos autos, dado o risco do empreendimento, caracterizam a existência de conduta lícita. Como o resultado direito da conduta lícita, há a impossibilidade em realizar a matrícula por débito não liquidado pela Requerida, apesar do recebimento do numerário, o que caracteriza o resultado ilícito. Como nexo de causalidade, observo que entre a conduta de não receber valores para pagamento de boleto bancário e não permitir a compensação do título e o impedimento à renovação da matrícula não possui qualquer corte na cadeia de fatos a afastar ou reduzir a responsabilidade do Banco Requerido, o que denota o liame fático-jurídico entre a conduta e o resultado. Assim, conformada a responsabilidade civil do Requerido. Quanto aos valores a se verter para compensar os danos morais sofridos, levando-se em conta que se trata de um boleto cuja falha na prestação do serviço inviabilizou o direito de acesso ao ensino superior, na forma do art. 944, do Código Civil, observo que diante da relevância do direito diretamente afetado pela má conduta do Réu, observo que é devido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente a compensar os danos morais sofridos. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para diante da responsabilização civil do BANCO BRADESCO, condená-lo por danos morais à quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor de DOURIVAL CARNEIRO CAVALCANTE, incidindo a atualização monetária pelos índices oficiais adotados pelo TJPA desde a data da publicação da sentença (Sum. 362 STJ), e juros conforme a taxa SELIC ao mês desde o evento danoso os (art. 406 do CPC). Sem custas e sem honorários. PRI Ao final, arquive-se. Conceição do Araguaia, Pará, 4 de maio de 2022 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

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