Monitória 0800904-60.2023.8.14.0116 - TJPA

Monitória 0800904-60.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800904-60.2023.8.14.0116 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Encanto 2,, sn, maria preta, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, pretendendo pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Devidamente citado, o requerido não pagou a dívida nem ofereceu embargos à monitória. É o relatório. Decido. A presente ação monitória foi instruída com provas escritas e idôneas, a saber, contrato de abertura de conta, contrato de cartão de crédito e contrato de cheque especial, devidamente assinados [97683382 e 97683386], comprovando a dívida do requerido para com o requerente, cujo valor atualizado totalizado R$ 53.392,80 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Considerando, assim, que está devidamente demonstrada a existência da dívida, e não havendo a apresentação, pelo requerido, de qualquer elemento de prova apto a infirmar a pretensão da parte autora, RESOLVO: JULGO PROCEDENTE a ação monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o crédito pleiteado pelo requerente, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. INTIMEM-SE as partes desta sentença; Precluso este pronunciamento, dê-se VISTA dos autos à parte autora para que requeira o cumprimento da sentença, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC; SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

11/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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