Execução de Título Extrajudicial 0849977-28.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849977-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:12

Documento

25/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:16

Publicação

07/05/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0849977-28.2023.8.14.0301 DESPACHO Vistos. Por meio do Ofício Circular nº 64/2026/SEP (SEI 0018474-63.2026.814.0900), foi encaminhada a este juízo “uma nova lista com ordens de bloqueio de ativos, sem desdobramentos, registradas entre 2009 e 31 de dezembro de 2025, a fim de auxiliar a gestão desses valores, para que sejam adotadas no sistema, pelos respectivos juízos, se for o caso, as devidas providências, conforme previsto no art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) – desbloqueio do excesso ou efetivação da penhora nos autos com o envio do valor à conta judicial respectiva desse tribunal”. A fim de esclarecer e cumprir as determinações constantes no reportado Ofício Circular nº 64/2026/SEP (SEI 0018474-63.2026.814.0900), verifiquei haver bloqueio de quantia ínfima (R$ 21,59), portanto, abaixo do valor das próprias custas processuais para expedição de alvará, razão pela qual procedi desde logo ao desbloqueio (documento anexo). Isto, posto, sem prejuízo da regular tramitação do feito e eventuais questões pendentes no processo, considerando o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e a necessidade de oitiva das partes antes da deliberação correspondente (arts. 9º e 10 do CPC), RESOLVO: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência da diligência reportada no Ofício Circular nº 64/2026/SEP (SEI 0018474-63.2026.814.0900), bem como para que manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em seguida, retornem os autos conclusos. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 17:50

Sem descrição

05/05/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:15

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:14

Decurso de Prazo

11/11/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/09/2025, 11:59

Mandado

12/08/2025, 12:32

Documento (Informações)

21/07/2025, 13:47

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0849977-28.2023.8.14.0301 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo judicial ajuizada por ROBERTO YAN AIRES POSSAS em face de CARLOS ALBERTO PANTOJA SALGADO, em que o exequente pleiteia a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 0814399-33.2025.8.14.0301, em trâmite perante a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, no qual o executado figura como exequente de crédito no valor de R$ 44.834,50. 2. A pretensão encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." 3. Considerando que o crédito pleiteado no referido feito possui natureza líquida e de resultado previsível, revela-se adequada a constrição postulada, de forma a preservar a utilidade do processo executivo e resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. 4. Ademais, o exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito (Id. a ser certificado pela secretaria), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 150.613,97 (cento e cinquenta mil, seiscentos e treze reais e noventa e sete centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido formulado e: a) DETERMINO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0814399-33.2025.8.14.0301, em trâmite perante a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, até o limite de R$ 150.613,97, valor indicado na planilha de débito apresentada; b) DETERMINO a expedição de ofício ao juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, com cópia desta decisão, comunicando a constrição do crédito postulado por CARLOS ALBERTO PANTOJA SALGADO naquele processo, e solicitando que, em caso de êxito na demanda, o valor seja transferido a este juízo, em favor desta execução, até o limite ora fixado. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas relativas à diligência de expedição de ofício, se devidas, sob pena de inércia ser interpretada como desistência tácita do requerimento. Cumpra-se. Belém, 26 de maio de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0849977-28.2023.8.14.0301 DESPACHO O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941 de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC, contudo, estabeleceu o seguinte entendimento: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". A jurisprudência pátria se posiciona no mesmo sentido de ponderação e adequação das medidas executivas atípicas no caso concreto, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ATRAVÉS DO CNIB. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. Concretamente, as medidas postuladas acabam por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que sejam proporcionais ou mesmo úteis à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possam conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51569073920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. A providência pretendida pela demandante (dirigida à suspensão da CNH da demandada), a partir do exame dos elementos dos autos, não encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial. Concretamente, a medida postulada acaba por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possa conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51864448020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-01-2023) O exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação, sob a alegação de que não consegue localizar bens passíveis de penhora. Analisando os autos, entendo que as medidas requeridas pelo exequente não se mostram proporcionais à persecução do crédito, vez que, ainda que possíveis à luz do artigo 139, IV, do CPC, se tratam de medida extrema que exigem o esgotamento prévio de outras diligências visando à localização de bens penhoráveis e por se revelar como medida desproporcional aos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, desbordando da responsabilidade patrimonial estabelecida na legislação processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Assim, intime-se a exequente para indicar bens à penhora e apresentar planilha atualizada de débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Belém/PA, 10 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROBERTO YAN AIRES POSSAS Executado: CARLOS ALBERTO PANTOJA SALGADO Endereço: Rua Professora Marieta de Souza e Silva, 1159, Ap. 12, Parque da Fonte, SãO JOSé DOS PINHAIS - PR - CEP: 83050-160 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0849977-28.2023.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 115.514,78 (cento e quinze, quinhentos e quatorze e setenta e oito centavos de reais)., conforme planilha de débito juntada no documento de ID.94119861 - Pág. 2 no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 2. Nos termos do artigo 827 do CPC/15 fixo desde logo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Fica(m) o(s) devedor(es) advertido(s) que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito, com fulcro no disposto no art. 827, § 1º do CPC/15. 4. Fica o executado, advertido que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Belém, 5 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060117513786000000089039833 Endereco de Carlos Documento de Comprovação 23060117513807600000089039838 Procuracao Procuração 23060117513937600000089039839 Titulo executivo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060117513971500000089039840 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060208525379200000089054906 boletoCusta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060208525394400000089054908 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060208525425000000089054909 Certidão Certidão 23060213510219600000089092973

16/06/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

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